Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Procurador
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471049
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista o Regime Jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 7.863/1999),
analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor estável poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ônus para a Câmara ou para o órgão cessionário.
II. É defeso ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro.
III. O processo administrativo disciplinar deverá ser precedido de sindicância, que formará os elementos de convicção necessários para sua instauração. A abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição até a decisão proferida pela autoridade competente.
IV. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não poderá se afastar do serviço e somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão daquele e cumprimento da penalidade que lhe for aplicada.
Após análise dos itens, conclui-se que:
I. O servidor estável poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ônus para a Câmara ou para o órgão cessionário.
II. É defeso ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro.
III. O processo administrativo disciplinar deverá ser precedido de sindicância, que formará os elementos de convicção necessários para sua instauração. A abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição até a decisão proferida pela autoridade competente.
IV. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não poderá se afastar do serviço e somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão daquele e cumprimento da penalidade que lhe for aplicada.
Após análise dos itens, conclui-se que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471050
Administração Pública
Tendo em vista os princípios norteadores do agir da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A fixação, por decreto, de limite de idade para inscrição em concurso público se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido.
II. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
III. A divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental na rede mundial de computadores não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada.
IV. A súmula vinculante que veda a prática de nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se aplica às hipóteses de nomeação para cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal, não podendo se considerar tais nomeações indevidas em qualquer caso, ante à autonomia política do chefe do Executivo nesta seara.
De acordo com a sistemática constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores, está correto o que se afirma apenas em
I. A fixação, por decreto, de limite de idade para inscrição em concurso público se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido.
II. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
III. A divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental na rede mundial de computadores não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada.
IV. A súmula vinculante que veda a prática de nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se aplica às hipóteses de nomeação para cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal, não podendo se considerar tais nomeações indevidas em qualquer caso, ante à autonomia política do chefe do Executivo nesta seara.
De acordo com a sistemática constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471051
Direito Administrativo
Sobre o tema do concurso público e a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471052
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sinfrônio, servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte, teve contra si formalmente aplicada penalidade decorrente do
regime disciplinar instituído pela Lei Municipal nº 7.863/1999. Ele procurou seu amigo Afrânio, servidor experiente da Casa
e conhecedor das regras do processo administrativo disciplinar, a fim de receber orientações de possíveis medidas que possa
tomar a esse respeito. Dentre as orientações dadas por Afrânio a seguir, assinale a única correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471053
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere a seguinte situação hipotética: Adonias, servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte há vários anos, estável e ocupante
do cargo de Técnico Legislativo, prestou novo concurso público promovido pela referida Casa Legislativa, tendo logrado aprovação
para o cargo de Procurador. Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 7.863/1999, caso Adonias tome posse no novo cargo, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471054
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em janeiro de 2024, aportaram na Procuradoria da Câmara Municipal quatro expedientes administrativos para parecer jurídico,
relativos a licenças e direitos requeridos por servidores, nos termos da Lei Municipal nº 7.863/1999. NÃO encontra respaldo na
referida legislação o seguinte requerimento:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471055
Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
( ) O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório.
( ) O excesso de prazo só tem o condão de macular o processo administrativo se sua duração se reverter em evidenciado prejuízo à defesa, por aplicação do brocardo “pas de nulité sans grief”.
A sequência está correta em
( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
( ) O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório.
( ) O excesso de prazo só tem o condão de macular o processo administrativo se sua duração se reverter em evidenciado prejuízo à defesa, por aplicação do brocardo “pas de nulité sans grief”.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471056
Direito Administrativo
Embora não haja consenso na doutrina sobre o alcance da expressão “terceiro setor”, pode-se afirmar que parcela importante dos
administrativistas inclui nesta categoria as fundações privadas de apoio às universidades públicas. A respeito de tal tipo de pessoa
jurídica que preste serviço público, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471057
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tício e Mévio, procuradores da Câmara de Belo Horizonte, recebem para análise e parecer jurídico minuta de contrato a ser firmado
pela Casa com determinada empresa. Em certo momento, passam a debater sobre o eventual reajustamento de preços da referida
avença. Tício opina no sentido de que, por expressa previsão legal, trata-se de cláusula que somente será necessária na hipótese de
duração do contrato ser maior que um ano. Mévio, por sua vez, disse que o índice de reajustamento de preço deve ter data-base
vinculada à assinatura do contrato. Diante do posicionamento dos procuradores, de acordo com a Lei nº 14.133/2021:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471058
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte verificou que, nos autos de determinados procedimentos de contratação direta
em tramitação perante a Casa Legislativa, foram proferidos os seguintes atos e/ou orientações:
I. Contratação por inexigibilidade, diante da inviabilidade de competição, para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, na área de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. Dispensa de licitação para contratação de instituição brasileira, com inquestionável reputação ética e profissional e sem fins lucrativos, que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades.
III. Dispensa de licitação cujo processo de contratação prescindiu de justificativa do preço, vez que a competição foi considerada inviável.
De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
I. Contratação por inexigibilidade, diante da inviabilidade de competição, para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, na área de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. Dispensa de licitação para contratação de instituição brasileira, com inquestionável reputação ética e profissional e sem fins lucrativos, que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades.
III. Dispensa de licitação cujo processo de contratação prescindiu de justificativa do preço, vez que a competição foi considerada inviável.
De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471059
Direito Administrativo
Marivalda é procuradora da Câmara Municipal e tem atribuição de analisar minutas de editais de licitações a serem promovidas
pela Casa quanto ao atendimento às normas jurídicas aplicáveis. Certo dia, Marivalda recebeu minutas que continham as previsões
a seguir a respeito da documentação exigida na fase de habilitação, relativas à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, bem como à qualificação econômico-financeira. Dentre as exigências previstas, NÃO encontra respaldo no texto da Lei Federal
nº 14.133/2021:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471060
Direito Administrativo
Plínio, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, está estudando os casos de quatro clientes seus, que são
empresas privadas contratadas por determinados entes da Administração Pública, sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Dentre assituações hipotéticas a seguir, NÃO representa um caso em que a referida lei dá o direito à extinção do contrato administrativo por
parte do contratado:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471061
Direito Administrativo
Tício, encontrando-se na fila de pedágio de determina rodovia estadual, foi abordado por indivíduos armados, oportunidade em
que teve seu veículo e diversos bens pessoais subtraídos. No que tange à responsabilidade civil da concessionária responsável pela
rodovia, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471062
Direito Constitucional
A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É inconstitucional lei estadual que autoriza a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
( ) É constitucional norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa, por se tratar de mera regulamentação para reorganização administrativa.
( ) A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.
A sequência está correta em
( ) É inconstitucional lei estadual que autoriza a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
( ) É constitucional norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa, por se tratar de mera regulamentação para reorganização administrativa.
( ) A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471063
Direito Constitucional
Sobre os serviços públicos, seu regramento constitucional e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471064
Direito Civil
Tendo em vista que a emancipação é importante instrumento de direito civil que antecipa a maioridade, analise as afirmativas a
seguir.
I. A emancipação voluntária dar-se-á pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
II. A emancipação legal dar-se-á pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
III. A emancipação judicial dar-se-á somente em caso de conflito entre os pais quando da implementação, por eles, da emancipação voluntária.
IV. O emancipado pode casar-se, independente da autorização dos pais; e pode obter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, antes do atingimento dos dezoito anos.
De acordo com o direito civil, em especial o nosso Código Civil, está correto o que se afirma em
I. A emancipação voluntária dar-se-á pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
II. A emancipação legal dar-se-á pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
III. A emancipação judicial dar-se-á somente em caso de conflito entre os pais quando da implementação, por eles, da emancipação voluntária.
IV. O emancipado pode casar-se, independente da autorização dos pais; e pode obter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, antes do atingimento dos dezoito anos.
De acordo com o direito civil, em especial o nosso Código Civil, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471065
Direito Civil
O conflito de leis no tempo e sua vigência são importantes temas do direito. Indique a afirmativa que explicita adequadamente a
questão com relação às enfiteuses e subenfiteuses, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471066
Direito Civil
Levando-se em consideração que os defeitos e invalidades dos negócios jurídicos encontram-se disciplinados na Parte Geral
do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
II. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
III. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
IV. O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, convalescendo pelo decurso do tempo.
De acordo com os dispositivos do Código Civil, está correto o que se afirma em
I. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
II. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
III. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
IV. O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, convalescendo pelo decurso do tempo.
De acordo com os dispositivos do Código Civil, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471067
Direito Civil
Mévio realizou contrato de compra e venda com Tício, tendo dele adquirido um veículo Fusca, azul, 1966, pelo qual pagou à
vista R$ 20.000,00, com entrega do veículo diferida para o mês posterior. No dia determinado para a entrega do veículo, Mévio
compareceu à residência de Tício, tendo sido informado que ele não era mais proprietário daquele veículo, mas que, para não
perder o negócio, ofertava um Fiat 147, da mesma cor e ano, em ótimo estado de conservação, pelo mesmo valor. Contrariado,
mas pensando em evitar o desfazimento do negócio, Mévio aceitou o recebimento de bem diverso do contratado, visando à
extinção da relação obrigacional. Assinale o tipo de extinção da relação obrigacional entabulada no enunciado.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471068
Direito Civil
Os cadastros de inadimplentes são importantes instrumentos empresariais para a proteção do crédito. A inscrição indevida,
em seus arquivos, pode gerar reflexos no campo da responsabilidade civil. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
II. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
III. É indispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
IV. Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Está de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o que se afirma em
I. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
II. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
III. É indispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
IV. Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Está de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o que se afirma em
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