Questões de Concurso Público CRA-PR 2019 para Auxiliar Administrativo I

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Obra  é  toda  atividade  destinada  a  obter  determinada  utilidade de interesse para a Administração, como, por  exemplo:  demolição;  conserto;  instalação;  montagem;  operação;  conservação;  reparação;  adaptação;  manutenção; transporte; locação de bens; publicidade;  seguro; e trabalhos técnico‐profissionais. 

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

As licitações para a execução de obras e para a prestação  de  serviços  obedecerão, em  particular, à  seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução  das obras; e serviços. 

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A  empreitada  por  preço  unitário  ocorre  quando  se  contrata  a  execução  da  obra  ou  do  serviço  por  preço  certo e total. 

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É  dispensável  a  manutenção  de  preposto  no  local  da  obra ou do serviço. 

Julgue os item, relativo a agência executiva.

As agências executivas distinguem‐se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o controle sobre prestadores de serviços públicos, mas sim a busca por mais desenvoltura na prestação de atividade estatal.

Julgue os item, relativo a agência executiva.

As agências executivas pressupõem um plano estratégico e a celebração de contrato de gestão com o Ministério supervisor.

Julgue os item, relativo a agência executiva.

As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza jurídica, prerrogativas e deveres destoem bastante das autarquias em geral.

Julgue os item, relativo a agência executiva.

Julgue os item, relativo a agência executiva.

Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.

A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.

As funções gratificadas, conhecidas por “funções de confiança”, são de livre nomeação e exoneração, podendo ser desempenhadas por pessoas estranhas à Administração.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.

Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.

A criação de cargo público pode se dar com a descrição de funções genéricas ou aleatórias, a serem posteriormente mais bem definidas conforme a dinâmica estrutural do respectivo ente, visando à eficiência.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.

O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

A caducidade dá‐se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato administrativo, não sendo o direito transmissível, desaparece.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

É possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua revogação.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

Por força do princípio da autotutela e da autoexecutoriedade como característica dos atos administrativos, a anulação impõe‐se de imediato, resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.