Questões de Concurso Público CRT-MG 2022 para Advogado
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Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
As chamadas decisões coordenadas exigem a intervenção de um mínimo de cinco setores ou órgãos.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
A decisão coordenada é intersetorial, não podendo ser interinstitucional.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Não é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respeito ao poder sancionador.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
O processo para a prolação de decisão coordenada admite a intervenção de interessados, que poderão ter voz, de modo a subsidiar a conclusão.
A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.
Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de ação de improbidade em ação civil pública, em franca aplicação da fungibilidade.
A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.
Não se admite, em ação de improbidade, dolo ou dano presumido.
A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa é repressiva e sancionatória, não se prestando ao controle de legalidade de políticas públicas.
A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.
O juízo, ao fundamentar sentença em ação de improbidade, deve levar em consideração as dificuldades práticas e reais do gestor e as limitações que puderem ter condicionado o seu agir.
Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valores jurídicos abstratos.
Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.
O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações de crédito.
Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.
O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança contratações de tecnologia da informação e de gestão da dívida pública.
Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.
O princípio de segregação de funções consiste em compartimentação de atividades no certame licitatório, prezando‐se pela especialidade e pela independência funcional dos servidores.
Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável passa a nortear as licitações administrativas, incorporando à noção de vantajosidade das propostas a satisfação de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais.
Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.
Por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também subordina as licitações administrativas, no que couber.
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito privado ou associação pública.
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
A participação da União em consórcio público pressupõe a integração de todos os estados em que estejam situados os municípios consorciados.
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
O consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
O consórcio público, independentemente da personalidade que assuma, integra a administração direta de todos os entes consorciados.
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal.
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