Questões de Concurso Público TJ-SP 2007 para Técnico Judiciário

É correto afirmar que

O juiz proferirá

Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas

A citação válida

Na apelação,

Leia as seguintes afirmações:

I. Segundo o caput do art. 5º da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República.
II. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou ainda, dos tratados internacionais dos quais nosso país fizer parte.
III. De acordo com o art. 5.º, §3º da Constituição Federal, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Porém, não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os clérigos e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.

São corretas apenas as afirmativas

O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela

Com relação à acumulação de funções e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta.

Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar que o servidor

A Administração Estadual descobre e comprova, observado o devido processo legal, que um funcionário público aposentado havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funções. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o funcionário em questão

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a prescrição

A respeito do processo administrativo, consoante o disposto na Lei Estadual n.º 10.261/68, é correto afirmar que

O ofício de distribuição judicial

Os livros de carga de autos

Deverá ser feita a conclusão dos autos no prazo de

A retirada de autos judiciais em andamento no Cartório pode ser realizada

Quando houver fluência de prazo comum às partes, será concedida pelo Diretor de Serviço do Ofício de Justiça ou pelo escrevente responsável pelo atendimento, vista dos autos em cartório, fora do balcão, pelo período de