Questões TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q252349

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252349 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contém afirmação correta quanto às limitações do poder de tributário.

A

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais e o papel destinado a sua impressão, cuja atribuição é reservada exclusivamente à União.

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Q252350

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252350 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, de acordo com o texto constitucional, a estipulação de normas gerais em matéria de legislação tributária cabe à

A

lei especial.

B

lei complementar.

C

lei ordinária.

D

lei delegada.

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Q252351

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252351 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência iterativa do STF e com os princípios gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Nova tabela de emolumentos pode ser aplicada retroativamente a atos já praticados, mas para os quais ainda não ocorreu pagamento.

B

Nova tabela, com majoração de emolumentos extrajudiciais, tem aplicação imediata a partir de sua publicação.

C

A atualização do valor monetário da tabela de emolumentos não exige lei em sentido estrito

D

A definição do fato gerador dos emolumentos extrajudiciais pode ser feita por meio de Decreto do Poder Executivo Estadual.

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Q252352

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252352 Direito Tributário

A respeito da progressividade nas alíquotas dos tributos que incidem sobre imóveis, assinale a alternativa correta.

A

É possível para o ITBI, com objetivo extrafiscal.

B

É possível para todos os impostos reais, com objetivo estritamente arrecadatório.

C

É possível para o IPTU, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana

D

Não é possível para o ITR, por falta de previsão do constituinte derivado.

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Q252353

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252353 Direito Tributário

Sobre as hipóteses de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

A

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal do crédito excluído.

B

a outorga de anistia somente poderá ser concedida por meio de lei específica que regule exclusivamente o correspondente tributo.

C

a anistia não pode ser concedida em caráter geral

D

a lei concessiva de anistia pode abranger infrações que venham a ser cometidas posteriormente, desde que relacionadas ao mesmo tributo.

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Q252354

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252354 Direito Empresarial (Comercial)

Leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.

A

O empresário casado, exceto no caso de regime de separação de bens, não pode alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem autorização do cônjuge.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

É possível ao empresário individual solicitar a transformação do seu registro para registro de sociedade empresária, caso venha a admitir sócios

D

Pode ser considerado empresário aquele que exerce profissão artística, conquanto o exercício da profissão constitua elemento de empresa.

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Q252355

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252355 Direito Empresarial (Comercial)

A consequência da interdição do empresário é

A

extinção da empresa.

B

suspensão da atividade até obtenção de novo sócio capaz.

C

dissolução parcial da empresa, com exclusão do interditado.

D

continuação da empresa por meio de representante, com necessária autorização judicial.

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Q252356

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252356 Direito do Consumidor

Sobre as práticas comerciais disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

é facultado ao fornecedor de produtos encerrar a oferta de peças de reposição, logo que cessada a produção ou a importação dos mesmos.

B

o orçamento de serviço obriga o fornecedor pelo prazo de 10 dias, salvo estipulação em contrário.

C

o fornecedor dos produtos e serviços não responde perante os consumidores, quando os atos forem praticados pelos representantes autônomos

D

é vedado ao fornecedor de produtos e serviços condicionar o fornecimento, mesmo com justa causa, a limites quantitativos.

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Q252357

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252357 Direito Empresarial (Comercial)

Na sustação de protesto por ordem judicial, é correto afirmar que os títulos

A

serão remetidos obrigatoriamente ao Juízo que proferiu a ordem de sustação.

B

serão remetidos obrigatoriamente ao Juiz Corregedor do Tabelião de Protestos.

C

permanecerão no Tabelionato à disposição do Juízo que proferiu a ordem de sustação.

D

serão retirados pelo credor para apresentação no processo judicial.

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Q252358

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252358 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades em nome coletivo disciplinadas no Código Civil, assinale a alternativa correta

A

O credor do sócio poderá requerer a liquidação da quota do devedor, independente da dissolução da sociedade.

B

A responsabilidade é sempre limitada à participação de cada sócio no capital social.

C

Somente as pessoas jurídicas podem tomar parte do quadro societário.

D

Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato da constituição da sociedade ou em momento posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

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Q252359

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252359 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o administrador judicial disciplinado na Lei n.º 11.101/2005, é incorreto afirmar que

A

pode ser nomeada como administrador judicial uma pessoa jurídica especializada.

B

na falência, o administrador judicial poderá transigir sobre o recebimento de créditos da falida, inclusive concedendo abatimentos, desde que sejam créditos de difícil recuperação, dispensando-se, nesta hipótese, a necessidade de autorização judicial ou concordância dos credores.

C

na recuperação judicial, ao administrador judicial compete requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação prevista no plano, sem prejuízo da iniciativa de credores ou do Ministério Público.

D

na falência, o administrador judicial representará a massa falida em Juízo.

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Q252360

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252360 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as operações disciplinadas na Lei n.º 9.514/97 (regulamenta o Sistema Financeiro Imobiliário), é incorreto afirmar que

A

a alienação fiduciária pode ter como objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.

B

as operações de financiamento imobiliário serão garantidas por hipoteca e alienação fiduciária, sendo vedada a caução de direitos creditórios.

C

o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI é título de crédito nominativo e de livre negociação.

D

o contrato que serve de título do negócio fiduciário deverá conter, dentre outros itens, o valor do principal da dívida, o prazo e condições de reposição do empréstimo, a taxa de juros e encargos e a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária.

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Q252361

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252361 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do protesto de duplicatas, é incorreto afirmar que

A

para exercício do direito de regresso contra endossantes e respectivos avalistas, o portador deverá tirar o protesto do título dentro do prazo de 30 dias, contados da data do seu vencimento.

B

se a duplicata não mencionar a praça de pagamento, o protesto deverá ser tirado no domicílio do comprador.

C

o protesto pode ser feito por falta ou recusa de aceite, falta ou recusa de pagamento e por falta de devolução do título.

D

a ausência de protesto da duplicata por falta de aceite impede o protesto por falta de pagamento.

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Q252362

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252362 Direito Administrativo

São modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93:

A

concorrência, tomada de preços, convite, leilão e hastas.

B

escritura pública, concorrência, tomada de preços, concurso e convite.

C

escritura pública, concorrência, convite, concurso e leilão.

D

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Q252363

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252363 Direito Administrativo

Sobre consórcios públicos, é correto dizer que

A

os consórcios públicos serão realizados mediante constituição de autarquia, sendo vedada a instituição por pessoa jurídica de direito privado.

B

a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

C

o consórcio público será celebrado mediante contrato de rateio, sendo vedada outra espécie de contratação.

D

o consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.

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Q252364

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252364 Direito Constitucional

A respeito de mandado de segurança, é correto afirmar que

A

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

em hipótese alguma é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, fax ou outro meio eletrônico.

D

pessoa jurídica não pode impetrar mandado de segurança.

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Q252365

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252365 Direito Administrativo

O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prevista em lei é

A

passível de retificação

B

juridicamente inexistente.

C

ilegítimo e nulo.

D

anulável.

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Q252366

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252366 Direito Administrativo

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

A

O controle do contrato administrativo é um dos poderes inerentes à administração e, por isso mesmo, implícito em toda contratação pública.

B

O controle do contrato administrativo depende de estipulação de cláusula expressa.

C

O poder de controle do contrato administrativo retira ao particular a autonomia da execução dentro das cláusulas avençadas.

D

Em nenhuma hipótese é lícito à administração assumir provisória ou definitivamente a execução do objeto do contrato, com utilização dos materiais, pessoal e equipamento do contratado, a serem posteriormente indenizados

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Q252367

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252367 Direito Administrativo

A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, aplica-se em contratos administrativos. No que se refere a essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

É inadmissível, porque os contratos administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público.

B

É incabível a invocação da exceção nas questões relativas aos contratos administrativos.

C

Em princípio, não se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da Administração. Esta, porém, pode arguir a exceção em seu favor, em face da inadimplência do particular contratado.

D

A inoponibilidade da exceção constitui regra absoluta, que não admite tergiversação.

Q252368

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252368 Direito Administrativo

Sobre desapropriação, é incorreto afirmar que

A

todos os bens móveis e imóveis, corpóreos ou incorpóreos podem ser desapropriados.

B

a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.

C

a retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel desapropriado, quando não houver sido dada a ele destinação pública.

D

conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (súmula 652), a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado depende de prévia citação judicial do réu e depósito do preço.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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