Questões Prefeitura de Registro - SP 2016 para Advogado

Q690720

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690720 Direito do Consumidor

Ana Laura adquiriu um liquidificador da marca “Bate tudo”, nas lojas “Vende Mais”. Ao chegar em casa verificou que o produto estava com o fio de energia quebrado e por isso foi impossível usá-lo. Diante dessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade a ser apurada neste caso é

A

objetiva pelo fato do produto.

B

subjetiva pelo vício de qualidade do produto.

C

objetiva pelo vício de quantidade do produto.

D

objetiva pelo vício de qualidade do produto.

E

subjetiva pelo fato do produto.

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Q690721

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690721 Direito Processual Civil - CPC 1973

Durante uma audiência de instrução e julgamento, o juiz deferiu a contradita da testemunha do réu, indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo autor, fundamentando claramente suas decisões, e, ao final, julgou antecipadamente a lide, considerando a demanda improcedente. Diante da atual sistemática processual, frente aos atos praticados pelo juiz, é correto afirmar que

A

com relação à contradita aceita, poderá o réu interpor agravo de instrumento.

B

no que diz respeito ao julgamento antecipado da lide, poderá o réu interpor apelação.

C

quanto ao indeferimento da prova pericial, poderá o autor interpor embargos de declaração.

D

não há recursos previstos no Código de Processo Civil para as decisões interlocutórias proferidas em sede de audiência de instrução e julgamento, cabendo à parte que sentir-se lesada apenas requerer que constem seus protestos na ata de audiência.

E

poderá o autor interpor agravo retido diante do indeferimento da prova pericial e apelação frente à sentença de improcedência.

Q690722

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690722 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Miguel é devedor de um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo credor é Natanael. Ao depositar a cártula, o credor se depara com a inadimplência de Miguel. Mesmo após tratativas extrajudiciais na tentativa de receber os valores descritos, o credor continuou sem receber os valores devidos. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o credor deverá propor

A

cumprimento de sentença, sendo que ao ser intimado o devedor poderá apresentar embargos à execução, no prazo de quinze dias, independentemente de garantia do juízo.

B

ação de execução, sendo que ao ser citado o devedor poderá apresentar embargos à execução, no prazo de quinze dias, independentemente de garantia do juízo.

C

ação de execução, sendo que ao ser citado o devedor poderá apresentar embargos à execução, no prazo de quinze dias, após a garantia do juízo.

D

cumprimento de sentença, sendo que ao ser intimado o devedor poderá apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, com a garantia do juízo.

E

ação de execução, sendo que ao ser citado o devedor poderá apresentar impugnação no prazo de quinze dias, após a garantia do juízo.

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Q690723

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690723 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei do Mandado de Segurança.

A

Se concederá mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

D

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação, e quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator não caberá qualquer recurso.

E

Cabem no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

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Q690724

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação de indenização que tramita pelo rito ordinário, em que o polo passivo é composto por duas pessoas, com relação aos prazos de defesa, assinale a alternativa correta.

A

Se um dos réus for a Fazenda Pública, ela terá o dobro de prazo para contestar.

B

Sendo os réus assistidos por advogados diferentes, ambos terão o quádruplo de prazo para apresentar defesa.

C

Iniciar-se-á o prazo para apresentação de defesa da juntada de cada um dos mandados positivos aos autos, sendo assim, cada réu terá seu prazo independente do outro.

D

O prazo para apresentação de defesa será de quinze dias, contado da juntada do último mandado positivo aos autos, sendo que, se os réus tiverem advogados diferentes, tal prazo será contado em dobro.

E

Sendo os réus assistidos pelo mesmo advogado, o prazo para defesa será contado em dobro e terá inicio da juntada do último mandado de citação positivo nos autos.

Q690725

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690725 Direito Constitucional

Sobre a decisão da ação direta de inconstitucionalidade e na declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos sete Ministros.

B

a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

C

dentro do prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

D

ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de três quartos de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

E

a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, exceto a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

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Q690726

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690726 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um contrato de adesão constou uma cláusula de eleição de foro que prejudicava a parte mais vulnerável da relação jurídica. Nessa situação hipotética, no que diz respeito à competência prevista no Código de Processo Civil, está correto afirmar que

A

qualquer ação judicial só poderá ser proposta no foro de eleição, por se tratar de competência relativa.

B

apenas se a parte prejudicada requerer a nulidade de tal cláusula, a competência pelo foro de eleição poderá ser afastada.

C

é possível que em casos como este o juiz declare a nulidade de tal cláusula de ofício, declinando a competência para o domicilio do réu.

D

por se tratar de competência absoluta, a parte que sentir-se lesada pela eleição do foro deverá manejar exceção de incompetência.

E

é possível que em casos como este o juiz declare a nulidade de tal cláusula de ofício, declinando a competência para o domícilio do autor.

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Q690727

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690727 Direito Tributário

Sobre a Lei de Execuções Fiscais (Lei n^o 6.830/80), é correto afirmar que

A

a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

B

o Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo mecânico ou eletrônico, mas nunca de forma manual.

C

a citação nessas ações só poderá ser feita por meio de oficial de justiça.

D

nas ações previstas nesta lei, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

E

na execução fiscal far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora, salvo se na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal, quando então deverá ser feita citação pessoal.

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Q690728

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da coisa julgada, previsto no Código de Processo Civil.

A

A verdade dos fatos tida como fundamento da sentença fará coisa julgada.

B

Não faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, feita a requerimento da parte, mesmo sendo o juiz competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

C

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, se proferidas contra a União, para que tenha efeito.

D

Tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, poderá ser revista a decisão, mesmo que já acalentada pela coisa julgada.

E

Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença não produzirá coisa julgada em relação a terceiros.

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Q690729

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690729 Direito Tributário

Estabelece a Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Certo município, por seu turno, realiza cobrança de taxa exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo proveniente de imóveis nele localizados. Em tal circunstância, é correto afirmar que referida taxa

A

não viola a disposição constitucional, pois a taxa é cobrada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado aos contribuintes ou postos à sua disposição.

B

não viola a disposição constitucional, visto se tratar do exercício do poder de polícia que, embora específico, é indivisível.

C

pode, excepcionalmente, ter como base de cálculo o valor venal dos imóveis beneficiados pelos serviços, haja visto que o fato gerador do tributo em questão está relacionado ao próprio imóvel.

D

é inconstitucional porque a base de cálculo a ser adotada é a mesma do imposto predial e territorial urbano, o que é vedado pela Constituição Federal.

E

afronta a disposição constitucional por se tratar de serviço público específico, mas não divisível.

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Q690730

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690730 Direito Tributário

João Fagundes recebeu notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano de imóvel de sua propriedade. João, contudo, discordando do valor cobrado, ingressou com ação anulatória de lançamento tributário junto à Vara da Fazenda Pública do Estado onde se localiza o imóvel. O Juízo da referida Vara determinou que João efetue, dentro do quinquídio, o depósito prévio do montante constante do lançamento, sob pena de extinção do feito. A exigência do Juízo no caso em comento é

A

legítima, visto que sem o depósito do montante integral não haverá como ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual a ação perderá seu objeto.

B

legítima, encontrando fundamento no Código Tributário Nacional, eis que a causa extintiva da exigibilidade do crédito tributário não é a ação anulatória e sim o depósito integral que nela deve ser efetivado.

C

ilegal, uma vez que, de acordo com previsão expressa no Código Tributário Nacional, a propositura da ação anulatória de lançamento tributário é de per si suficiente para suspender a exigibilidade do crédito questionado.

D

inconstitucional, porque o depósito prévio não é requisito de admissibilidade da ação anulatória de lançamento tributário pela qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

E

legítima, pois, ainda que João pleiteie e obtenha tutela antecipada em sede da ação anulatória de lançamento tributário, continuará obrigado a promover o depósito prévio do valor relativo ao lançamento impugnado, sem o qual ficará inviabilizado o julgamento do feito.

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Q690731

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690731 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corretamente faz referência a um tributo que ostenta a característica da parafiscalidade.

A

Imposto sobre Produtos Industrializados.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

C

Empréstimo compulsório.

D

Contribuição para a seguridade social.

E

Taxa de iluminação pública.

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Q690732

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690732 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, é correto afirmar que

A

é delegável, irrenunciável e seu exercício é obrigatório.

B

é delegável e renunciável, mas seu exercício é facultativo.

C

é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa de direito público a outra, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

D

constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos, como se verifica em relação às instituições financeiras.

E

o não-exercício da competência tributária pelos Estados ou pelos Municípios a defere à União.

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Q690733

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690733 Direito Tributário

Caso um contribuinte, em razão de ser proprietário de determinado bem imóvel, seja instado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e também o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), esse contribuinte deve

A

promover o pagamento de ambos os impostos, visto que possuem base de cálculo diversa e são devidos a entes tributantes diferentes.

B

promover ação anulatória, visando anular ambos os lançamentos, porque a base de cálculo dos tributos exigidos é idêntica.

C

promover ação de consignação em pagamento, porque ambos os tributos têm incidência sobre o mesmo fato gerador.

D

pagar ambos os impostos, pois, caso o imóvel esteja localizado na área limítrofe entre a zona urbana e a zona rural, os dois impostos serão devidos.

E

ingressar imediatamente com exceção de pré-executividade.

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Q690734

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690734 Direito Tributário

Determina o Código Tributário Nacional a possibilidade de homologação tácita, tratando-se de tributo sujeito a lançamento dessa natureza, quando a autoridade competente, tomando conhecimento do pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, permanece inerte pelo prazo de cinco anos. Referido prazo conta-se

A

da ocorrência do fato gerador.

B

da verificação da obrigação tributária.

C

da data em que for efetivado o pagamento.

D

da data da constituição do crédito exigido.

E

do primeiro dia do exercício seguinte ao que tenha sido realizado o pagamento.

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Q690735

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690735 Direito Financeiro

No termos do que dispõe a Lei no 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo-se auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são

A

transferências de capital.

B

investimentos.

C

inversões financeiras.

D

despesas de custeio.

E

transferências correntes.

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Q690736

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690736 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo estabelece a Lei Geral do Orçamento, os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida sempre que possível, a ordem

A

crescente de seus montantes.

B

decrescente de seus montantes.

C

cronológica.

D

quantitativa.

E

qualitativa.

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Q690737

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690737 Contabilidade Pública

O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de sua aplicação, constitui

A

crédito suplementar.

B

excesso de arrecadação.

C

superávit primário.

D

fundo especial.

E

receita adicional.

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Q690738

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690738 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/00, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais e atender às condições estabelecidas na lei

A

de diretrizes orçamentárias.

B

geral do orçamento.

C

orgânica do município.

D

do plano diretor.

E

de finanças municipais.

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Q690739

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690739 Direito Financeiro

No que respeita à contratação das operações de crédito, segundo a disciplina que lhe é conferida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, será verificado pelo

A

Ministério Público.

B

Ministério da Fazenda.

C

Poder Legislativo.

D

Poder Judiciário.

E

Tribunal de Contas da União.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Registro - SP 2016 para Advogado

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