Questões Prefeitura de Registro - SP 2016 para Advogado

Q690740

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690740 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O prazo penal tem contagem diversa da dos prazos processuais e o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, ainda que se trate de fração de dia.

B

As regras gerais do Código Penal sempre terão aplicação aos fatos incriminados por lei especial.

C

Nas penas privativas de liberdade desprezam-se as frações de dias, o mesmo não ocorrendo nas penas restritivas de direitos.

D

A lei penal não contém dispositivo a respeito da prorrogação dos prazos penais e, assim, podem ser prorrogáveis.

E

Os prazos prescricionais e decadenciais são prazos de direito processual e não material.

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Q690741

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690741 Direito Penal

Sobre o crime de incêndio, qualificado pelo resultado morte ou lesão corporal de natureza grave, é correta a afirmação:

A

Se doloso e resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de um a dois terços.

B

Se doloso e resulta morte, a pena é aumentada de metade.

C

Se culposo e do fato resulta lesão corporal, a pena é aumentada de dois terços.

D

Se culposo e do fato resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

E

As formas qualificadas de crime de perigo comum, dispostas no artigo 258 do Código Penal, não se aplicam ao crime de incêndio na modalidade culposa.

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Q690742

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690742 Direito Penal

Sobre o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no artigo 313-A do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

É crime funcional próprio e admite modalidade culposa.

B

É crime material, não sendo suficiente apenas que se dê a inserção ou modificação dos dados para que seja consumado.

C

É aplicável apenas ao sistema previdenciário, não se admitindo sua aplicação a toda a Administração Pública.

D

Não admite tentativa.

E

Requer um fim especial de agir consistente na obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

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Q690743

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690743 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

C

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência e somente no período de sua duração.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço, sendo o agente punido segundo a lei brasileira somente se condenado no estrangeiro.

E

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, prescindindo de pedido da parte interessada.

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Q690744

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690744 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A do Código Penal.

A

Configura o crime a supressão ou redução da contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante a omissão total e não parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

B

A ação penal para se apurar este crime é pública incondicionada, sendo de competência da Justiça Estadual.

C

É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

D

Trata-se de crime formal consumando-se com a efetiva supressão ou redução da contribuição social previdenciária.

E

Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa a R$ 1.510,00 (um mil e quinhentos e dez reais), o juiz deverá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.

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Q690745

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690745 Direito Eleitoral

Sobre condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

A

É proibida, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, ainda que com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

B

É proibido, a todos os agentes públicos das esferas administrativas, nos três meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

C

A sanção de multa prevista para a violação das condutas vedadas em campanhas eleitorais, duplicada a cada reincidência, somente se aplica aos agentes públicos por elas responsáveis e aos candidatos que delas se beneficiarem, não recaindo sobre os partidos e coligações.

D

Apura-se a prática das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais por meio de representação, ajuizada até a data da diplomação, cujo procedimento observará o rito previsto no artigo 22 da Lei Complementar n^o 64/90.

E

É proibido realizar, nos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

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Q690746

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690746 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

A mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação política pessoal não são consideradas justa causa para a desfiliação partidária.

B

Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita apenas ao órgão de direção municipal, não se exigindo a comunicação ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

C

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

D

Para concorrer às eleições o candidato deverá estar com a filiação partidária deferida pelo partido no mínimo um ano antes da data da eleição.

E

É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superior ao prazo estabelecido pela Lei n^o 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), com vista à candidatura a cargos eletivos.

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Q690747

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690747 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional após sua formulação legislativa, configurando instrumento de exercício da soberania popular.

B

O referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando instrumento de exercício da soberania.

C

A autorização de referendo, diversamente da convocação do plebiscito, é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

D

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o referendo é convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no mínimo dois terços dos deputados e senadores.

E

O plebiscito e o referendo devem ser aprovados na Câmara, por maioria simples e no Senado por maioria absoluta e o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q690748

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690748 Direito Eleitoral

Sobre o crime de captação ilícita de sufrágio, tipificado no artigo 41-A da Lei n^o 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta.

A

Pratica o candidato que doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, somente bem ou vantagem pessoal relativa a emprego ou função pública.

B

O prazo para interposição de recurso contra decisões proferidas para o crime em questão será de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

C

Pratica o candidato que doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, antes mesmo do registro da candidatura até o dia da eleição.

D

Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.

E

As sanções de cassação do registro ou do diploma, além da multa, previstas para o crime em questão, não se aplicam contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.

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Q690749

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690749 Legislação Federal

Considere que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face do Município de Registro, visando compelir o Município a disponibilizar transporte escolar gratuito aos estudantes das escolas municipais portadores de deficiência física com dificuldades na locomoção. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

Se a ação for julgada improcedente com julgamento do mérito, os estudantes não poderão propor ação individual ainda que não tenham ingressado no processo como litisconsortes em razão da coisa julgada.

B

e a ação for julgada improcedente com julgamento do mérito, tal fato não impede que associação dos estudantes portadores de deficiência física ingresse com ação veiculando idêntica pretensão.

C

Se a ação for julgada procedente, seus efeitos somente atingirão os estudantes que ingressaram no processo como litisconsortes.

D

Se a ação for julgada procedente, ela terá eficácia ultra partes, beneficiando todos os alunos de todas as escolas públicas e privadas situadas no Município que estiverem na situação descrita na ação civil pública, desde que ingressem no feito habilitando-se para a execução da sentença.

E

Se a ação for julgada procedente, com eficácia ultra partes, ela pode não beneficiar autores que propuseram ações individuais e não requereram a suspensão de suas ações individuais, mesmo tendo ciência da existência da ação civil pública.

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Q690750

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690750 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, no que tange ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deve ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito privado, excluídas as de direito público.

B

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ainda que a supressão tenha sido autorizada pela autoridade competente.

C

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

D

É indispensável a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

E

Não é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente, ainda que para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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Q690751

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690751 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n^o 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é correta a seguinte afirmação no que concerne à servidão ambiental.

A

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode instituir servidão ambiental, perante órgão integrante do Sisnama, limitando o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

B

A servidão ambiental também pode ser aplicada às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

C

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no máximo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

D

É possível, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

E

O detentor da servidão ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, em favor de outro proprietário ou de entidade púbica ou privada, ainda que este tenha a conservação ambiental como fim social.

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Q690752

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690752 Direito Urbanístico

Quanto ao parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos.

B

Poderá ser permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, após tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

C

Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, mesmo após a sua correção.

D

O Poder Público competente não poderá exigir, no loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

E

Não é possível à Prefeitura e ao Estado oporem-se ao cancelamento do registro do loteamento.

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Q690753

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690753 Direito Ambiental

No tocante à Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

A

É permitido, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, a criação de animais domésticos.

B

A lei que institui a Politica Nacional de Resíduos Sólidos também se aplica aos rejeitos radioativos.

C

Entende-se por área órfã contaminada o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

D

Entende-se por controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

E

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: reciclagem, tratamento de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, reutilização, redução e não geração.

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Q690754

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690754 Pedagogia

Nos termos da Lei n^o 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa correta.

A

A educação é dever da família, do Estado e da Sociedade e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação obrigatória e gratuita desde a pré-escola até o ensino superior.

C

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matricula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

D

A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

E

A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática obrigatória a todos os alunos.

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Q690755

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n^o 755/2007, é correto afirmar, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal, que

A

corresponde a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, não havendo qualquer exceção.

B

o cargo de telefonista terá jornada de 30 (trinta) horas semanais.

C

somente o Prefeito poderá atribuir jornada de trabalho diferente aos servidores públicos da Câmara.

D

a jornada de trabalho poderá ser alterada conforme a conveniência e oportunidade de cada um dos vereadores.

E

corresponde a 34 (trinta e quatro) horas semanais de trabalho para os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, ressalvadas as exceções legais.

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Q690756

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Registro, perderá o mandato o Vereador

A

investido na função de Secretário Municipal.

B

licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou licença-gestante.

C

denunciado pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva.

D

investido na função de Diretor de Departamento Municipal.

E

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos casos previstos em lei.

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Q690757

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690757 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Registro, compete, privativa e exclusivamente, à Câmara Municipal dispor sobre:

A

sistema tributário municipal, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

B

autorização para concessão de auxílios, subvenções, concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação de bens imóveis e móveis, bem como autorização para aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

C

a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, funções, de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, tendo como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

D

autorização para concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação de bens imóveis e móveis, bem como autorização para aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

E

criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara.

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Q690758

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690758 Regimento Interno

O vereador que praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara Municipal de Registro, nos termos de seu Regimento Interno, poderá ser sancionado com a penalidade de

A

censura verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.

B

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 90 (noventa) dias.

C

advertência, escrita ou verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.

D

censura, somente prevista na forma escrita e publicada no Diário Oficial.

E

repreensão, aplicada apenas na forma escrita e publicada no Diário Oficial.

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Q690759

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690759 Regimento Interno

No que concerne ao Processo Legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, é correto afirmar que

A

quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em último lugar.

B

o vereador presente a sessão poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quanto tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.

C

quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e com discussão, será considerada aprovada se obtiver voto favorável em um das votações.

D

o adiamento da votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado antes de seu início, mediante Requerimento assinado por líder, pelo autor ou relator da matéria.

E

aprovado um projeto de lei, na forma regimental, e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Registro - SP 2016 para Advogado

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