Questões de Concurso Sobre direito administrativo

A respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.

Em relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
II A justiça do trabalho é a instância competente para julgar a abusividade de greve de agentes públicos celetistas da administração direta, das autarquias e das fundações de direito público.
III A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal de 1988 não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
IV Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, o pagamento de verbas honorárias sucumbenciais a advogados públicos não afasta a incidência do teto remuneratório.

Estão certos apenas os itens 

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle.

I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricionários, em regra, só podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados.
II O desvio de poder, espécie de abuso de poder, consiste na atuação do agente fora dos limites de sua competência.
III É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Assinale a opção correta. 

A respeito dos princípios administrativos, assinale a opção correta. 

Num processo de inexigibilidade de licitação, é possível fazer aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que, nas contratações, sejam observados alguns requisitos.

Sobre esses requisitos, analise as afirmações a seguir e coloque V nas que forem Verdadeiras e F nas que forem Falsas.


( ) Comprovação de que o imóvel do contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

( ) Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização e do prazo de amortização dos investimentos.

( ) Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

( ) Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.


Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

“O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:”
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

No que diz respeito aos agentes públicos, previstos na lei de licitação e contratos de n.14.133/21, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:


I. Sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Está(ão) CORRETO(S)

A modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico e maior desconto é a seguinte: 

Os atos administrativos possuem várias classificações. Observe algumas dessas classificações ora apresentadas e, em seguida, associe a primeira coluna de acordo com a segunda:

I. Vinculado  II. Discricionário III. Simples  IV. Complexo  V. Constitutivo VI. Declaratório

( ) Declaração de um único órgão (singular ou colegiado). 
( ) Ato que cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação referente ao administrado.
( ) Em consonância com a lei.
( ) Ato que reconhece um direito já existente.
( ) Declaração de mais de um órgão.
( ) Em consonância com a Administração em relação àquilo determinado em lei.


Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Sobre fundações, analise os itens abaixo:

I. Uma Fundação é, em síntese, um patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social que adquire personalidade jurídica na forma da lei civil.
II. A instituição de uma Fundação depende da autorização do Ministério Público ao qual cabe aprovar a minuta do estatuto e avaliar se o patrimônio destinado para uma fundação é suficiente para aqueles fins.
III. As Fundações poderão ter fins lucrativos e também poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Está (ão) CORRETO(S)

Um anteprojeto que é peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, o qual está previsto na nova lei de licitação, que deve conter vários elementos.
Assinale a alternativa que contém alguns desses elementos que fazem parte, apenas, de um anteprojeto.

Sobre autarquias, analise os itens:

I. É uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Sendo pessoa jurídica de direito privado, a autarquia submete-se ao regime jurídico publicístico quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.

III. As autarquias respondem pelos próprios atos, de modo direto ou primário, porquanto, sendo entes personalizados, detêm direitos e assumem obrigações.


Está(ão) CORRETO(S)

O indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública corresponde à(ao) 

Analise as afirmativas sobre os conceitos de abuso de poder e desvio de poder nos atos administrativos, e assinale a alternativa correta:

Considerando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: 

A respeito dos elementos essenciais aos atos administrativos, considere as alternativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido:

Com base na Lei nº 14.133, o processo licitatório tem por objetivos:

Conforme a Lei nº 14.133, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da respectiva normativa que preencham os seguintes requisitos:

I- sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;

III- não sejam, preferencialmente, cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.


Estão corretas as afirmativas: