Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Até noventa dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Será necessária emenda ao projeto de lei para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

O exercício financeiro dependerá das especificidades de cada ente da federação.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de outubro.

A doutrina classifica as receitas públicas quanto à procedência em Originárias e Fundadas.

São receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos das entradas compensatórias; todas as demais são extraorçamentárias.

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser efetiva ou não efetiva.

Receita Pública Originária, segundo a doutrina, é a receita obtida pelo poder público por meio da soberania estatal.

Um exemplo de receitas de capital é a exploração de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços).

O § 1º do artigo 74 da CF 88 atribui aos responsáveis pelo controle interno a responsabilidade de comunicar aos Tribunais de Contas as irregularidades ou ilegalidades que sejam de seu conhecimento.

O controle interno, com o apoio da auditoria, evita erros e verifica o teor do material contábil, mas não considera a ineficiência que, do ponto de vista da entidade, é um problema bem mais significativo.

O controle interno pode ser definido como o conjunto de normas, técnicas e instrumentos utilizados pelos gestores para assegurar que as ações de órgãos ou unidades sob a sua responsabilidade ocorram de acordo com o planejado.

A CF 88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária terá como objetivo os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, indicando outrossim que tal fiscalização será exercida por meio do controle externo representado pelo Executivo e cada órgão de controle interno das entidades.

Por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, houve a edição da Lei nº 101, de 5 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe exigências quanto à Administração Pública Gerencial, somando-se ao princípio da eficiência, com a finalidade do controle de resultados, atingimento de metas, avaliação e controle de custos, entre outras.