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Q341193

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341193 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente – marque a opção correta.

Alternativas

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, não pode, por instrumento particular firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

A Política Nacional do Meio Ambiente visará impor ao usuário a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao poluidor e ao predador, uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Apenas o contrato de alienação da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

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Q341192

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341192 Direito Tributário

Considerando o conteúdo normativo dos arts. 151 e 152 da Constituição Federal, marque a assertiva correta.

Alternativas

É vedado à União instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

É admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis iguais aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q341190

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341190 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa correta a respeito da duplicata:

Alternativas

É lícita a emissão da duplicata com a cláusula “não à ordem”;

Não é lícito ao sacado opor ao terceiro de boa fé, que recebeu a duplicata por endosso, a inexistência de causa na emissão da duplicata, aplicando-se, então, o princípio da inoponibilidade das exceções;

Para a cobrança do valor constante da duplicata do sacador, endossante e respectivos avalistas, pode o portador se valer de qualquer forma de protesto, independentemente das condições sob os quais foi tirado;

Não é parte legítima para figurar em ação de sustação de protesto e, posteriormente, ação de indenização por eventuais danos, a Instituição Financeira que recebe, por endosso mandato, duplicata em que não há aceite do sacado e comprovante de entrega de mercadorias, devendo o sacado voltar contra o endossante mandante;

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Q341188

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341188 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a opção correta sobre a nota promissória:

Alternativas

É lícita a inclusão, na nota promissória, de cláusula de juros compensatórios, quando tiver vencimento a tempo certo de vista;

Não tem eficácia de título executivo a nota promissória vinculada a contrato de mútuo, por falta de liquidez deste;

Sendo essencial, na nota promissória, o lançamento no documento do nome do beneficiário, não é eficaz o endosso em branco, podendo o sacador se negar ao pagamento ao portador cujo nome não consta no título;

É possível, após o aforamento da execução, completar a data de emissão da nota promissória;

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Q341187

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341187 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa correta sobre a letra de câmbio:

Alternativas

Havendo datas sucessivas de vencimento na letra de câmbio, considerar-se-á como válida a data de vencimento que estabeleça maior prazo;

É eficaz, na letra de câmbio, com vencimento a certo termo de data, cláusula de juros compensatórios, estipulada pelo sacador;

O sacador pode impedir a circulação da letra de câmbio pelo endosso, com a aposição, no respectivo documento, da cláusula “não à ordem”, de sorte que sua circulação só poderá ser feita mediante cessão de crédito, podendo o devedor opor ao cessionário todas as exceções que tinha contra o beneficiário, no momento em que soube da cessão;

Na letra de câmbio é vedada cláusula que exima o endossante da garantia de aceitação e pagamento;

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