Questões de Concurso para INSTITUTO AOCP

Q1152280

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152280 Direito Urbanístico

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Entre os requisitos para a garantia do direito a usucapião especial coletiva, estão:

I. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

II. Cada grupo de mais de 50 casas precárias, caracterizado pela falta de infraestrutura pública e serviços essenciais em uma área pública ou privada, denso e distribuído aleatoriamente.

III. Aqueles que possuírem como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV. As sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, III e IV.

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Q1152279

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152279 Legislação Federal

O Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV-E) destina-se à concessão de financiamentos a pessoas físicas, contratados sob a forma associativa. Quais agentes públicos e privados podem participar do programa?

A

Agentes do mercado financeiro.

B

Cooperativas e associações ou entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, previamente habilitadas pelo Ministério das Cidades.

C

Empreendedores imobiliários de grandes construtoras.

D

Empreendedores imobiliários de pequenas construtoras.

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Q1152278

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152278 Legislação Federal

O público-alvo do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades (MCMV-E) é composto por famílias cuja renda mensal bruta esteja limitada a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), admitindo-se renda de até R$ 2.350,00 para parte das famílias atendidas em cada empreendimento, organizadas sob a forma associativa. Essa parte corresponde a

A

até 10%.

B

até 20%.

C

até 30%.

D

até 40%.

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Q1152277

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Conforme o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de São Bento do Sul – SC, a Área Verde para Loteamentos ou para Condomínios Horizontais Fechados _______________________ deverá ser de no mínimo 70% da área líquida da gleba, excluídas as APPs - Áreas de Preservação Permanente –, e poderão localizar-se fora e dentro das unidades imobiliárias individuais, desde que estas contenham, no mínimo, 30% de sua área, como Área Verde.

A

em ZIP - Zona de Interesse Público = Uso de interesse Público

B

em ZERC - Zona Exclusivamente Residencial e Cívica = Uso exclusivamente Residencial e Cívico

C

em ZRIA - Zona de Relevante Interesse Ambiental = Uso de interesse Ambiental

D

em ZUR - Zona de Uso Restrito = Uso de interesse da Mineração

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Q1152276

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No município de São Bento do Sul – SC, conforme o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) por parte do empreendedor NÃO deve ser realizado para quais empreendimentos públicos e privados?

A

Edifícios com menos de 6 (seis) pavimentos.

B

Edifícios comerciais com mais de 500,00m² localizados na ZC1 e na ZCH; Penitenciárias e cemitérios.

C

Loteamentos com mais de 25 (vinte e cinco) lotes.

D

Loteamentos populares de iniciativa de cooperativas de autoconstrução com qualquer número de lotes.

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Q1152275

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal, mediante o pagamento das taxas devidas, fornecerá um alvará de licença para construção e marcará o alinhamento e a altura do meio-fio, quando este ainda não tiver sido colocado. Esse alvará é válido por

A

12 meses.

B

24 meses.

C

36 meses.

D

48 meses.

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Q1152272

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152272 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O agente pode sempre transferir atribuições a outros agentes ou chamar a si atribuições de outros agentes, sem qualquer limitação legal.

B

Os motivos apresentados pelo agente como justificativas do ato administrativo associam-se à eficácia do ato e se vinculam ao próprio agente e a outros da administração pública.

C

O ato administrativo perfeito é aquele que cumpre todas as etapas de sua formação, conforme os elementos de sua base formativa, quais sejam: agente, objeto e forma.

D

O ordenamento jurídico brasileiro não admite o ato de governo.

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Q1152269

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152269 Direito Administrativo

Os agentes de saúde estatutários de uma cidade entraram em greve no dia 01 de junho de 2019, paralisando totalmente o funcionamento das unidades básicas de saúde nesse município, após comunicação formal à Administração Pública três dias antes. Houve tentativa de negociação prévia, contudo não foi convocada assembleia para ratificação da parada coletiva. Os grevistas protestam contra a não concessão de vale-alimentação prometido pelo Prefeito eleito em campanha. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta.

A

A greve é legal, tendo em vista o não cumprimento de promessa de campanha pelo Prefeito eleito, o que é motivo justo à paralisação total dos serviços.

B

Caso a greve seja julgada legal, os dias em que os grevistas permaneceram parados não podem ser descontados pela Administração Pública municipal.

C

A greve é ilegal, visto que a saúde é serviço essencial e não houve indicação do percentual mínimo de servidores que continuariam prestando serviços à população durante o período de greve, bem como não foi convocada assembleia geral deliberativa da paralisação coletiva.

D

Não se pode impedir que servidores grevistas se coloquem nas portas das unidades básicas de saúde para persuadir servidores dissidentes a aderirem ao movimento grevista.

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Q1152268

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152268 Direito do Trabalho

Pedro recebe mensalmente R$ 1.200,00 de salário na função de soldador, tendo sido contratado em janeiro de 2019. Além disso, seu empregador lhe paga R$ 300,00 de prêmio assiduidade caso Pedro não falte injustificadamente ao trabalho durante o mês. Ainda, ele recebe R$ 50,00 de ajuda de custo todo mês em razão de deslocamentos que faz com sua moto para entregar peças a clientes. Com base nos dispositivos que regulamentam a remuneração no Direito do Trabalho em vigor e os reflexos desta nos recolhimentos fundiários, assinale a alternativa correta.

A

Incidirá FGTS sobre todas as verbas recebidas por Pedro, já que, uma vez habituais, integram sua remuneração para todos os fins.

B

O FGTS será calculado apenas sobre o salário de Pedro. Os valores recebidos a título de prêmio e ajuda de custo, ainda que habituais, não integram a remuneração e não compõem a base de cálculo do desconto do FGTS.

C

Segundo a legislação trabalhista vigente, o prêmio e a ajuda de custo não integram a remuneração para fins de cálculo do FGTS, mas sobre essas verbas incidirão encargos previdenciários.

D

O prêmio tem natureza salarial, pois está vinculado diretamente à prestação de serviços pelo trabalhador e sobre ele incidirá o FGTS. Já a ajuda de custo é de natureza indenizatória, visto que busca custear os gastos de manutenção que Pedro tem com sua moto, logo não incide sobre essa verba o FGTS.

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Q1152267

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152267 Direito Tributário

Lucas prestou serviços de arquitetura no mês de agosto de 2009 na cidade de Londrina – PR, onde mantinha escritório. Logo após, em setembro, foi aprovado em um concurso para fiscal da Receita Federal e deixou de trabalhar naquele ramo. Ele não declarou ao fisco municipal os serviços prestados. Em julho de 2016, procura a Prefeitura de Londrina, onde denuncia a existência do serviço prestado sem o respectivo recolhimento tributário e pactua parcelamento da dívida. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

Nesse caso, o parcelamento não constitui reavivamento do crédito tributário, uma vez que a decadência, hipótese de extinção do crédito tributário já havia se consumado em janeiro de 2015, ao término do prazo quinquenal da autoridade fiscal para lançamento do tributo contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

O crédito tributário não estava extinto, tendo em vista que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional é a data da ciência do fisco da hipótese de incidência tributária, o que se deu com a denúncia espontânea para o parcelamento

C

O crédito tributário poderia ser suspenso pela moratória, a qual poderia ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, ainda que sem respaldo em lei genérica anterior.

D

Uma vez que Lucas denunciou espontaneamente a existência de tributo não recolhido, o crédito tributário é constituído através do parcelamento, a partir do qual passa a ser exigível.

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Q1152266

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152266 Direito Administrativo

Márcio, menor impúbere, pratica violência psicológica sistemática contra Bruno na escola em que estudam, expondo-o a ridículo frente aos outros alunos, inclusive durante as aulas do ensino fundamental, na presença dos professores. Em razão das repetidas ofensas, Bruno deixa de comparecer à escola, dizendo aos pais que não deseja mais frequentar a instituição de ensino, sendo diagnosticado um quadro depressivo no menor. Inconformados com a situação, os pais de Bruno procuram orientação jurídica questionando sobre as responsabilidades quanto ao caso. Com base no caso exposto, assinale a alternativa correta.

A

O Estado, nesse caso, não tem dever de garantir a lisura da conduta dos demais alunos, de forma que, sendo a educação obrigatoriedade da família, somente os pais de Márcio responderam pela conduta de seu filho.

B

O Estado só responderá caso caracterizese a negligência dos servidores públicos com relação aos fatos.

C

O Poder Público, ao receber um estudante em estabelecimento da rede oficial de ensino, assume um compromisso para com sua integridade física e psicológica, e o Estado responderá independentemente de culpa pelos danos causados a Bruno, em razão da teoria do risco administrativo.

D

Por ser um ato praticado por menor impúbere, nenhuma consequência dele advém, em razão da falta de capacidade de direito.

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Q1152265

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152265 Direito Constitucional

A respeito da efetividade dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal estão todos inseridos em normas programáticas, de forma que não se vislumbra, segundo os postulados hermenêuticos contemporâneos, a possibilidade de aplicação imediata dessas normas.

B

Ao judiciário, é possível atuar diretamente para a garantia de direitos sociais diante da omissão do Poder Público em fazê-lo, como quando determina o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.

C

O Poder Público não tem obrigação de proporcionar aos cidadãos acesso ao lazer.

D

O direito à segurança no emprego previsto no art. 6º da Constituição Federal é garantido plenamente no ordenamento jurídico brasileiro, de forma que não pode um empregador romper, sem motivo, o contrato de trabalho.

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Q1152264

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152264 Direito Constitucional

"A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais" (MORAES, 2011, p. 729). Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil adotou, na Constituição Federal de 1988, o sistema kelseniano de controle de constitucionalidade, de forma que a adequação formal das normas à constituição é apreciada em abstrato por um órgão jurisdicional de grau superior destinado exclusivamente a este fim, sendo vedado o controle constitucional por outros integrantes da jurisdição.

B

A decisão do Juiz ou Tribunal, em sede de ação civil pública cujo objeto único da demanda é a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, produz efeitos erga omnes, dado o caráter coletivo do remédio jurídico eleito, o que não representa usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

É admitido pelo Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, especialmente em relação à fiel observância das normas constitucionais do referido processo legislativo.

D

É impossível a realização de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis ou atos normativos municipais.

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Q1152263

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152263 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legislativas municipais. Com base nessa disposição e na repartição de competências na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

É atribuição da União, exclusivamente, garantir o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.

B

Para cumprimento do princípio da moralidade na administração pública, basta que o administrador cumpra estritamente a legalidade.

C

Interesses locais são aqueles que dizem respeito mais diretamente às necessidades do município, ainda que reflitam, indiretamente, em outros interesses regionais e nacionais. Exemplo disso é o horário de funcionamento do comércio local, que pode ser regulado com base no inciso I do art. 30 da CF/88.

D

A desburocratização dos serviços públicos não está diretamente ligada ao princípio da eficiência da administração.

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Q1152262

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152262 Direito Constitucional

A respeito da tutela constitucional das liberdades e dos remédios jurídicos adequados, assinale a alternativa correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

B

O mandado de segurança só se admite em caráter repressivo. Não é possível o manejo de mandado de segurança com caráter preventivo.

C

A legitimação passiva é para requerer a segurança somente do titular do direito violado ou sob ameaça de violação, não se estendendo, em hipótese alguma, a terceiros a legitimidade para requerê-la.

D

A competência originária para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra qualquer ato ou omissão de Tribunal Judiciário é do Supremo Tribunal Federal, visto que os Tribunais não podem processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos e omissões.

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Q1152261

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152261 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rubens está sofrendo uma execução movida por Paulo em seu desfavor com base em uma duplicata mercantil vencida em 10 de maio de 2019 emitida em razão da compra e venda de um veículo no valor de R$ 30.000,00. Rubens inadimpliu com sua obrigação em razão de que o carro pereceu em um acidente, restando em seu patrimônio apenas a casa onde reside, avaliada em R$ 100.000,00, e um terreno, avaliado em R$ 50.000,00. O exequente requereu a averbação da execução na matrícula do terreno, o que foi deferido pelo Juízo e realizado. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A

A duplicata mercantil não é instrumento hábil a instrumentalizar execução para cobrança de crédito.

B

A alienação do terreno caracteriza fraude à execução, de forma que a alienação é ineficaz em relação ao exequente.

C

Tendo em vista que ainda restará ao Executado sua casa, cujo valor é suficiente a garantir a execução, pode o devedor alienar o terreno, sem que se caracterize a fraude à execução.

D

A mera instituição de hipoteca em favor de terceiros, que não o Exequente, não caracteriza fraude à execução, visto não ocorrer transferência de propriedade do bem.

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Q1152260

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152260 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das alterações e inovações inseridas pelo Código de Processo Civil promulgado em 2015 (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça construiu entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 pode ter sua taxatividade mitigada, permitindo-se a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

B

O Código de Processo Civil vigente extinguiu a necessidade de reversibilidade da medida como requisito para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

C

É possível que a sentença em processo individual condene, de ofício, a parte ré a pagar indenização por danos sociais em favor de terceiro estranho à lide, não configurando julgamento extra petita.

D

Não se admite decisão acerca de pedido de tutela de evidência sem a oitiva da parte contrária, sob pena de violação ao princípio do contraditório.

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Q1152259

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152259 Direito Civil

João tem 16 anos e depende exclusivamente do dinheiro de seus pais. No dia 10 de junho de 2018, ele comprou, em uma loja especializada, um videogame de última geração pelo preço de R$ 4.500,00 que deveriam ser pagos em uma única parcela com vencimento de 30 dias após a data da compra. À loja, João declarou sua real idade ao preencher o cadastro. Ocorre que ele não quitou o boleto, razão pela qual a loja pretende cobrar a referida dívida. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico é nulo, sendo de quatro anos o prazo decadencial para postular a declaração de nulidade, contados da data do inadimplemento.

B

Mesmo que João houvesse declarado à loja ter mais de 18 anos de idade, ainda assim o fato de ter 16 anos seria razão suficiente para invalidar o negócio jurídico.

C

No caso, João é relativamente incapaz em razão da idade, de forma que o negócio jurídico anulável poderá ser confirmado caso seus pais o ratifiquem, ainda que posteriormente.

D

O prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico tem natureza prescricional.

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Q1152258

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152258 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O ordenamento jurídico, segundo Bobbio (2011, p. 43), constitui um "complexo orgânico de normas". As leis são promulgadas, passam a ter vigência e deixam, em algum momento, de vigorar. Ainda, quando verificada uma lacuna normativa, cabe ao intérprete aplicar as fontes supletivas de normas conforme as metodologias de integração normativa para preencher essa lacuna. Sobre a aplicação temporal e integração das normas, assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro admite a restauração de uma lei revogada em razão da revogação de sua lei revogadora.

B

A revogação de uma lei somente pode ser total, não se admitindo a revogação parcial.

C

No direito brasileiro, não se admite a revogação tácita de leis, sendo necessário que a lei nova, expressamente, revogue uma lei anterior.

D

No método analógico de integração normativa, o magistrado aplicará ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.

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Q1152257

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q1152257 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Assinale a alternativa que apresenta a Lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

A

Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007.

B

Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

C

Decreto nº 8.446, de 6 de maio de 2015.

D

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

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