Questões de Concurso Para cesgranrio

[Questão inédita] O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Embora possua caráter unitário, geralmente é classificado em algumas categorias para melhor estudo e proteção. Diante dessas informações, é incorreto o que se afirma em:

[Questão inédita] Conforme o artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Assim, pode-se afirmar que um instrumento de participação direta do cidadão na democracia é:

[Questão inédita] Joaquim, servidor público há 20 anos, sempre desempenhou, a tempo, as atribuições do seu cargo, agindo com probidade e lealdade. Um dia, conversando com um amigo, acabou revelando, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de certa mercadoria. Diante das normas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta:

[Questão inédita] O Decreto nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Tendo por base suas disposições, são princípios da governança pública, exceto:

[Questão inédita] A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi um importante marco da legislação nacional. Alice, cidadã brasileira, dirigiu-se a um órgão público e requereu algumas informações de interesse coletivo. Todavia, o funcionário responsável informou que não poderia atender ao seu pedido. Com base nas informações fornecidas, assinale a alternativa correta: 

[Questão inédita] Alessandro, estudante de Direito, perguntou a um de seus professores sobre a legislação nacional que dispõe sobre os grupos vulnerabilizados, para elaboração de uma dissertação. Assinale a alternativa que indica uma informação verdadeira fornecida pelo professor: 

[Questão inédita] A Constituição Federal ao dispor sobre Tributação e Orçamento estabelece as regras gerais sobre o Sistema Tributário Nacional. Dentre os assuntos abordados, há a previsão de diversas normas referentes às espécies tributárias e orçamentos. Com base nessas disposições, analise os itens abaixo:

I- Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

II- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

III- Os entes federados não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

IV- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


Estão corretos APENAS os itens:

[Questão inédita] Ronaldo acabou de completar 60 anos de idade, passando a ser considerado idoso, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 10.741/03. Ao se informar sobre as normas protetivas que agora se aplicam a ele, descobriu que:

[Questão inédita] O Decreto-lei nº 200/67 foi editado para dispor sobre a organização da Administração Federal. Em termos de conceitos estruturais, é correto o que se afirma em:

[Questão inédita] O sistema presidencialista de governo surge nos Estados Unidos com a elaboração da Constituição de 1787, buscando superar o sistema parlamentarista oriundo da Inglaterra colonizadora. Acerca de suas características essenciais adotadas pela Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:

[Questão inédita] No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), ao tratar sobre a temática das dívidas e do endividamento, a definição básica correta é aquela prevista em:

[Questão inédita] A Lei nº 8.112/90 prevê os requisitos básicos para investidura em cargo público. Suponha que Maria, brasileira naturalizada, deseje ocupar um cargo público, razão pela qual está estudando para prestar concurso público. Caso seja aprovada, Maria:

[Questão inédita] A Lei nº 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi editada para fomentar a proteção e a inclusão das pessoas que tenham algum tipo de deficiência, adotando o modelo social, segundo o qual a pessoa com deficiência não é um problema que deve ser tratado, mas sim a sociedade que deve ser tratada porque cria barreiras que dificultam, ou, muitas vezes, até impedem que ela usufrua plenamente do meio social. Nesse sentido, os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, são denominados:

[Questão inédita] Eduardo está desempregado e em razão de sua situação decide procurar um cargo em comissão para ocupar. Ao conversar com um amigo advogado sobre seu caso, ele deve receber a seguinte orientação, com base na Constituição Federal:

[Questão inédita] O Direito Ambiental brasileiro é informado por uma série de princípios gerais. Um deles apregoa que os recursos naturais devem ser utilizados de forma racional e responsável para evitar o seu esgotamento diante de sua finitude. Ademais, a preservação dos bens ambientais é necessária para garantir a manutenção desses recursos para as presentes e futuras gerações, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal. O princípio mencionado corresponde ao:

[Questão inédita] O Decreto nº 7.037/09 aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, que será implementado de acordo com diversos eixos orientadores e suas respectivas diretrizes. Sobre o tema, é incorreto afirmar:

[Questão inédita] A participação política e a representatividade são aspectos fundamentais para o funcionamento democrático de um país. No Brasil, esses temas ganham relevância diante da diversidade de interesses e da complexidade do sistema político. A participação política engloba uma série de atividades e formas de envolvimento dos cidadãos na vida pública, desde o voto nas eleições até a participação em movimentos sociais e debates sobre políticas públicas. Por outro lado, a representatividade está relacionada à capacidade dos representantes eleitos de defender os interesses da sociedade e tomar decisões em seu nome. Nesse contexto, é importante compreender a relação entre participação política e representatividade para avaliar o grau de democracia e inclusão política em um país. Como, então, podemos caracterizar a participação política e a representatividade no Brasil, considerando o contexto atual?

[Questão inédita] Levando em consideração o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal criado pelo Decreto 11.529/2023, assinale a alternativa que não representa princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:

[Questão inédita] No âmbito da administração pública, a ética e a observância dos princípios e valores estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 desempenham um papel fundamental. O art. 37 da Constituição estabelece os princípios que devem reger a atuação dos servidores públicos, visando garantir a eficiência, a transparência e a legalidade na prestação dos serviços à sociedade. Nesse contexto, é essencial compreender os direitos e deveres dos servidores públicos à luz desses princípios, bem como a importância de sua observância para a construção de uma administração pública ética e eficaz. Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que representa corretamente o papel dos princípios e valores éticos do serviço público, bem como dos direitos e deveres dos servidores, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988:

[Questão inédita] Levando em consideração o Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar: