Questões de Concurso
Foram encontradas 354.958 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
No direito brasileiro, existe previsão constitucional expressa reconhecendo que o Estado será objetivamente responsável pelos danos causados por atos de multidões.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
Os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado são o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle judicial não pode ser exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do próprio Judiciário, de modo que se limita à fiscalização dos atos administrativos do Executivo e do Legislativo.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
Controle financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário e sua própria administração no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle ministerial é o exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa e também sobre as pessoas da administração indireta federal.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle administrativo caracteriza‐se por ser uma forma de controle externo.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
Controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
De acordo com o sistema clássico da separação de Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos na Constituição, delegar integralmente seu poder legiferante aos órgãos administrativos.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido independentemente da existência prévia de lei a ser regulamentada.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito privado.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
No exercício do poder regulamentar, é lícito à Administração Pública alterar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Conheça nossos planos