Questões de Concurso Comentadas para RBPREV - AC

Q2236416

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236416 Direito Constitucional

O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

A partir da citação acima, analise as afirmações a seguir.

I) O prazo de vigência do Plano Plurianual é o mesmo do mandato do governante em exercício.

II) Os Orçamentos de caráter Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais compõem a Lei dos orçamentos anuais.

III) Os parâmetros para que o recurso orçamentário anual seja aplicado são definidos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I, II e III.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q2236408

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Provas: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador | IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2236408 Redes de Computadores

Os cabos UTP padronizados pela norma EIA/TIA-568-B são classificados em categorias e a diferença entre elas está na frequência máxima que suportam. Posto isto, a Categoria 5 suporta:

A

transmissão de até 16 MHz, dados até 10 Mbps.

B

transmissão de até 20 MHz, dados até 20 Mbps.

C

transmissão de até 250 MHz, dados até 1.000 Mbps.

D

transmissão de até 100 MHz, dados até 100 Mbps.

E

transmissão de até 600 MHz, recomendada para redes 10 Gigabit Ethernet.

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Q2236269

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236269 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência municipal, limitado pelas regras da Constituição e das Leis Complementares sobre o tema. É correto afirmar que referido imposto supramencionado incide sobre:

A

a prestação de serviço dos Diretores de sociedades.

B

os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado se verifique no País, quando o tomar é residente no exterior.

C

a prestação de serviços em relação de emprego.

D

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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Q2236265

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236265 Direito Previdenciário

A seguridade social abrange, nos termos da Constituição Federal: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Assim, trata-se de Direitos universais intimamente ligados à dignidade humana. Sobre os crimes contra a seguridade social, é correto afirmar que:

A

é vedado ao o juiz deixar de aplicar a pena no crime de apropriação indébita previdenciária após o início da ação fiscal.

B

a conduta de inserir dados falsos em sistema de informações da previdência trata-se de crime próprio.

C

a pena deverá ser apenas de multa quando a sonegação fiscal previdenciária tem como objeto contribuições em valor inferior ao estabelecido para ajuizamento de execução fiscal.

D

o crime de sonegação fiscal previdenciária é impróprio e comissivo, e admite forma culposa.

E

a falsificação de documentos públicos é um crime que se limita à esfera previdenciária.

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Q2236264

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236264 Direito Previdenciário

A seguridade social engloba as medidas dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, e deverá observar os seguintes objetivos e princípios, EXCETO:

A

a equidade na forma de participação no custeio.

B

o caráter contraprestativo dos benefícios.

C

a seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

a equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais.

E

a universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q2236263

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236263 Direito Tributário

Para garantir o resultado útil do processo de execução fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal por parte do fisco. Assim, é INCORRETO afirmar que:

A

para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial a prova literal da constituição do crédito fiscal.

B

a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito não tributário que, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

C

quando for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado administrativo.

D

o juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

E

a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

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Q2236262

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236262 Direito Penal

O direito penal tutela a ordem tributária mediante a instituição de crimes em lei específica. Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As condutas de omitir informação e de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constituem respectivamente crime omissivo e comissivo, ambos impróprios.

B

A adulteração de duplicata mercantil não constitui crime contra a ordem tributária, por se tratar de documento particular e interesses meramente particulares.

C

A conduta de deixar de recolher aos cofres públicos quando devido, no prazo legal, valor de tributo, descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação é crime contra a ordem tributária.

D

A conduta de patrocinar interesse privado perante a administração fazendária é crime apenas se for praticada se valendo da qualidade de funcionário público.

E

A falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo de 10 (dez) dias poderá ser qualificada como crime contra a ordem tributária.

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Q2236261

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236261 Direito Tributário

A Constituição delimita os tipos de tributo que poderão ser instituídos pelos entes federativos, dentre estes estão os empréstimos compulsórios. Sobre a referida espécie tributária, é correto afirmar que poderá ser:

A

instituído por lei ordinária e terá aplicação de seus recursos vinculada à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

B

dada destinação diversa aos recursos arrecadados com o empréstimo compulsório daquela prevista como fundamento de sua instituição, desde que seja a alteração da destinação feita de forma fundamentada no interesse público.

C

instituído mediante lei complementar pela União, para efetivação do estado de sítio, estado de defesa, e em caso de guerra interna.

D

instituído, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

instituído pelos Estados em caso de haver necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.

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Q2236260

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236260 Direito Tributário

A administração tributária compreende entidades e órgãos da administração pública com atribuições de controle fiscal. Sobre a administração tributária, é INCORRETO afirmar que:

A

o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

B

a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

C

a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

D

os inventariantes são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, incluindo informações quanto a fatos sobre os quais esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

E

as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

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Q2236259

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236259 Direito Tributário

O crédito tributário integra a dívida ativa, e poderá ser suspenso ou extinto, conforme determinado pela lei. Sobre os créditos tributários, assinale a alternativa correta.

A

A revisão do lançamento só pode ser iniciada quando extinto o direito da Fazenda Pública.

B

A ocorrência da anistia é causa de suspensão do crédito tributário.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

D

Estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, suspende-se também o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da principal.

E

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador.

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Q2236258

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236258 Direito Tributário

Os fatos geradores consistem nas condições previstas em lei que, se implementadas, dão origem às obrigações principais e acessórias tributárias. Sobre o fato gerador de tributo, é correto afirmar que:

A

considera-se ocorrido desde a celebração do negócio jurídico firmado pelas partes pendente de condição suspensiva, independentemente de seu implemento.

B

a autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência.

C

para a incidência do tributo a situação jurídica considerada como fato gerador deve ser valida e lícita.

D

ocorrido antes da vigência de lei que instituiu imposto poderá ensejar obrigação tributária se a vigência da lei se iniciou no mesmo exercício.

E

tratando-se de situação de fato, será considerado ocorrido de forma instantânea, ainda que não se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

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Q2236254

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236254 Direito Tributário

Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:

A

os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.

B

terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.

C

a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.

D

não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.

E

a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

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Q2236241

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236241 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à competência para processar e julgar uma ação, é correto afirmar que:

A

poderá ser prorrogada a competência da Justiça Comum Estadual em ação ordinária cujo valor da causa é de R$1.000,00 (um mil reais) caso a parte Ré não se oponha.

B

caso uma ação seja livremente distribuída à determinado juízo e o autor desista, será realizada nova livre distribuição no ajuizamento da mesma demanda uma segunda vez.

C

nas ações possessórias imobiliárias, considerando que a competência territorial é relativa, poderão ser julgadas em qualquer foro, caso o Réu não se oponha.

D

as decisões proferidas por um juízo conservam seus efeitos com a declaração da incompetência do juízo.

E

o juízo prevendo no caso de ações conexas será aquele que primeiro proferiu despacho.

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Q2236237

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236237 Direito Penal

Crimes próprios são aqueles que seu tipo penal exige condições especiais do sujeito ativo do crime. São crimes próprios, praticados por funcionário público, EXCETO, de:

A

advocacia administrativa.

B

peculato.

C

corrupção passiva.

D

abandono de função.

E

tráfico de influência.

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Q2236235

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236235 Direito Tributário

A aplicação da lei tributária no tempo é guiada, dentre outros, pelo princípio da irretroatividade. Constitui exceção ao referido princípio quanto aos tributos a lei:

A

eleva tributo para o mesmo exercício de sua promulgação.

B

que altera o prazo de recolhimento do tributo vencido.

C

que reduz alíquota do tributo.

D

que deixe de definir o fato como gerador de tributo.

E

lei expressamente interpretativa.

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Q2236234

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236234 Direito Constitucional

O cidadão tem a legitimidade para pleitear pela via da Ação Popular a anulação ou declaração de nulidade de determinados atos. Sobre a referida ação, é correto afirmar que:

A

não é adequada para anular atos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista que exerçam concorrência no mercado, considerando a paridade necessária a manutenção da livre concorrência.

B

qualquer cidadão e o Ministério Público poderão recorrer das sentenças e decisões proferidas em desfavor do Autor.

C

a desistência da ação pelo Autor independe da concordância do Réu, sendo realizado a sua imediata extinção mediante a homologação da desistência.

D

o Autor poderá requer às entidades cuja proteção é objeto da ação o fornecimento de certidões e documentos que julgue necessário para instruir a petição inicial, de forma e devidamente justificada com a indicação completa da causa de pedir e pedido da ação popular.

E

em razão do seu caráter de interesse público, em nenhuma hipótese tramitará a ação popular em segredo de justiça.

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Q2236233

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236233 Direito Constitucional

Os ditos remédios constitucionais são garantias individuais que o indivíduo tem à sua disposição, sendo correto afirmar que:

A

poderá ser concedido efeito ultra partes ou erga omnes à decisão do mandado de injunção quando isso for inerente ao exercício do direito objeto da impetração.

B

o habeas data poderá ser impetrado para que o impetrante tenha acesso a quaisquer dados constantes de registro de entidade governamentais, desde que comprovado seu interesse.

C

no mandado de segurança não poderá o impetrante requerer a exibição de documento para comprovação de seu direito que esteja em posse de autoridade que tenha se negado a fornecê-lo.

D

o habeas corpus é maio adequado para se questionar a prisão de militar por punições disciplinares.

E

o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.

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Q2236232

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236232 Direito Constitucional

Os itens abaixo descrevem direitos garantidos aos indivíduos pela Constituição:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
II – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
III – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV – todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Considerando os itens acima e a classificação dos direitos e garantia em de primeira e segunda geração, é correto afirmar que os direitos previstos nos itens:

A

I e IV são direitos de segunda geração.

B

I, II e III são direitos de primeira geração.

C

I, III e IV são direitos de segunda geração.

D

I e III são direitos de primeira geração.

E

I, II, III e IV são direitos de primeira geração.

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Q2236231

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236231 Direito Financeiro

Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que:

A

seu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.

B

poderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.

C

poderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

D

no valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.

E

a reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.

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Q2236230

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236230 Direito Constitucional

O Poder Judiciário é composto por diferentes órgãos com diferentes competências. Sobre a competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, conforme a Constituição e legislação complementar, é correto afirmar que:

A

os Tribunais de Contas são competentes para julgar a prestação de contas do Poder Executivo, sendo importantes órgãos do sistema de freios e contrapesos.

B

o Tribunal de Justiça Militar estadual é competente para julgamento em segundo grau de crime de homicídio praticado pro policial militar em serviço contra vítima civil.

C

são competentes os Juízes do Trabalho processar a execução de contribuições sociais do trabalhador à seguridade social, de ofício, decorrente das sentenças que proferir.

D

aos Tribunais Arbitrais, processar e julgar as demandas referentes à direitos disponíveis em que tenham as partes optados pela arbitragem.

E

aos juízes de direito vinculados à Justiça Comum estadual processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município localizado dentro dos limites territoriais do Estado federado ao qual está vinculado.

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Questões de Concurso Comentadas para rbprev - ac

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