Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de nobres - mt

De acordo com o Art. 1º do Decreto nº 9.765/2019, que instituiu a Política Nacional de Alfabetização (PNA), por meio dela, “a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território nacional e de combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.”
Segundo esse decreto, NÃO é mecanismo de avaliação e monitoramento da PNA:

Leia o texto:
“O que é PNE?
É o Plano Nacional de Educação, decenal, aprovado pela Lei nº 13.005/2014, e que estará em vigor até 2024. É um plano diferente dos planos anteriores; uma das diferenças é que esse PNE é decenal por força constitucional, o que significa que ultrapassa governos. Tem vinculação de recursos para o seu financiamento, com prevalência sobre os Planos Plurianuais (PPA). O amplo processo de debate, que começou na CONAE 2010 e culminou com sua aprovação pelo Congresso Nacional, reforça o caráter especial e democrático desse PNE.
Por que o Brasil precisa de um Plano Nacional de Educação? O Brasil é um país federativo, em que Estados, Distrito Federal e Municípios têm autonomia para tomar suas decisões. Mas para organizar a educação nacional, os entes federativos devem trabalhar juntos, porque têm competências comuns. Nesse contexto, o PNE cumpre a função de articular os esforços nacionais em regime de colaboração, tendo como objetivo universalizar a oferta da etapa obrigatória (de 04 a 17 anos), elevar o nível de escolaridade da população, elevar a taxa de alfabetização, melhorar a qualidade da educação básica e superior, ampliar o acesso ao ensino técnico e superior, valorizar os profissionais da educação, reduzir as desigualdades sociais, democratizar a gestão e ampliar os investimentos em educação.”
(Disponível em: http://pne.mec.gov.br/20-perguntas-frequentes. Acesso em: 12/07/2022.)
Sobre o Plano Nacional de Educação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O corpo da Lei 13.005/2014 traz questões gerais sobre o plano, tais como: diretrizes, formas de monitoramento e avaliação, importância do trabalho articulado entre as diferentes esferas governamentais, participação da sociedade, prazos para a elaboração ou adequação dos planos subnacionais e para instituição do Sistema Nacional de Educação.
( ) As metas e suas respectivas estratégias fazem parte do Anexo. As estratégias são previsões do que se espera fazer em um determinado período de tempo para superar ou minimizar um determinado problema, enquanto as metas representam formas de enfrentar os desafios de cada estratégia.
( ) O PNE não apresenta meta relacionada à elevação da escolaridade da população, desprezando a ampliação da oferta do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e o aumento de vagas no Ensino Superior.
( ) Quanto à alfabetização, o PNE traz como uma de suas metas alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental.

Assinale a sequência correta. 

Carlos Roberto Jamil Cury afirma, em “Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença”:
“Num momento em que a cidadania enfrenta novos desafios, busca novos espaços de atuação e abre novas áreas por meio das grandes transformações pelas quais passa o mundo contemporâneo, é importante ter o conhecimento de realidades que, no passado, significaram e, no presente, ainda significam passos relevantes no sentido da garantia de um futuro melhor para todos. O direito à educação escolar é um desses espaços que não perderam e nem perderão sua atualidade. Hoje, praticamente, não há país no mundo que não garanta, em seus textos legais, o acesso de seus cidadãos à educação básica. Afinal, a educação escolar é uma dimensão fundante da cidadania, e tal princípio é indispensável para políticas que visam à participação de todos nos espaços sociais e políticos e, mesmo, para reinserção no mundo profissional. (...) Mas como se trata de um direito reconhecido, é preciso que ele seja garantido e, para isso, a primeira garantia é que ele esteja inscrito em lei de caráter nacional.”
(Cadernos de Pesquisa, n.º 116, julho de 2002)
A partir da leitura do fragmento, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e suas alterações e marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A consideração com a diversidade étnico-racial é um dos princípios que embasam o ensino no país.
( ) O respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva é ignorado.
( ) A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão acionar o poder público para exigi-lo.

Assinale a sequência correta.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao sistema jurídico brasileiro, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009, com equivalência de emenda à Constituição Federal, conforme artigo 5º, § 3º do texto constitucional. O referido documento internacional introduziu na legislação brasileira o dever do Estado de adotar ajustes e adaptações, que visem assegurar às pessoas com deficiência o exercício dos direitos humanos em igualdade de condições com as demais. Neste sentido, a Lei nº 10.098/2000, ao dispor sobre o direito à acessibilidade arquitetônica das pessoas com deficiência, prescreve em seu artigo 23:

A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

O referido dispositivo legal expressa a almejada observância do seguinte princípio previsto na citada Convenção Internacional:

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) acerca das despesas com a seguridade social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) É dispensada a compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento de despesa decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Para fins de compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento das despesas com benefícios da assistência social, a única alternativa legal prevista é o aumento permanente de receita tributária nos períodos seguintes.
Assinale a sequência correta

Considerando as disposições constitucionais acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, prescreve:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta

Analise a seguinte situação hipotética:
Lídimo, servidor público municipal, responde a uma ação por improbidade administrativa decorrente de conduta irregular na prestação de contas referente ao uso de combustível para abastecimento de carros oficiais. A conduta foi enquadrada como ato doloso que atenta contra os princípios da Administração Pública, notadamente por violação aos deveres de honestidade e legalidade.
Ao apresentar sua defesa no processo judicial, o servidor argumenta que os atos por ele praticados são considerados de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), razão pela qual pretende negociar um acordo com o Ministério Público Estadual, que figura como autor da ação.
Em conformidade com as disposições legais aplicáveis à situação relatada, assinale a afirmativa correta

A respeito das disposições sobre férias previstas na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas acerca das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
I - Na responsabilização das pessoas jurídicas, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
II - A sanção de proibição de contratação com o poder público abrange todas as esferas de governo, mas, excepcionalmente, será restringida ao ente público lesado, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
III - Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem, solidariamente, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
IV - No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções por atos de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito privado, que celebrar convênio, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente com órgão ou entidade pública.

Estão corretas as afirmativas

Segundo o disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca das atribuições do órgão de assessoramento jurídico nos procedimentos administrativos de licitação e contratos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá apreciar o processo licitatório, observando como critério de prioridade o valor da contratação.
( ) A manifestação do órgão de assessoramento jurídico deverá ser redigida em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.
( ) O órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
( ) É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade administrativa competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação e a entrega imediata do bem.
Assinale a sequência correta.

Extrai-se do texto que a Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê a atuação dos agentes dos órgãos de assessoramento jurídico em diversos momentos nos procedimentos regulados no referido diploma legal. Neste contexto, é atribuição legal dos citados agentes: 

A EC 115/22 conferiu ao direito à proteção de dados pessoais o regime jurídico-constitucional de um direito fundamental em sentido material e formal. Neste contexto, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Em relação ao tema abordado no texto, analise as afirmativas.
I - Antes da Emenda Constitucional nº 115/22 (EC 115/22), o direito à proteção de dados pessoais era reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como um direito fundamental autônomo e implicitamente positivado.
II - O direito à proteção de dados pessoais é associado a outros direitos fundamentais de caráter geral, como é o caso do direito ao livre desenvolvimento da personalidade implicitamente positivado.
III - O direito fundamental à proteção de dados pessoais conduz a outros direitos especiais de personalidade, tal como o direito à livre disposição sobre os dados pessoais ou à livre autodeterminação informativa.
IV - Mediante a redação dada pela EC 115/22, o direito fundamental à proteção de dados pessoais passa a estar submetido a uma expressa reserva legal qualificada, cabendo à lei estabelecer, além de eventuais restrições ao âmbito de proteção do direito, certas condições especiais e os fins a serem perseguidos.

Estão corretas as afirmativas

A respeito de recursos linguísticos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No período O estado geral decai, o emagrecimento é evidente., a vírgula separa orações assindéticas.
( ) Na oração que doença vocês prefeririam não ter, a forma verbal sublinhada está no futuro do presente, pois indica uma ação a ser realizada depois do momento da fala/escrita.
( ) No trecho o papel desempenhado pelo câncer correspondia às doenças transmissíveis, a regência do verbo corresponder exige o uso de preposição.
( ) Dos adjetivos constantes do trecho Doenças cardiovasculares são a principal causa de óbito entre nós, mas têm um aspecto misericordioso: frequentemente são rápidas e indolores., somente principal não se flexiona em gênero.
( ) Na frase A pessoa viveria pouco, mas viveria intensamente, como a Dama das Camélias., estão presentes dois conectores: o primeiro inicia ideia de explicitação e o segundo, ideia de comparação.

Assinale a sequência correta.

Em um texto, os elementos coesivos são responsáveis pelas articulações e ligações entre as diferentes partes do texto, bem como a sequência de ideias. Sobre elementos coesivos empregados no texto, assinale a afirmativa INCORRETA. 

A respeito de relações de sentido empregadas no texto, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Ideia de finalidade 2. Ideia de comparação
( ) Como no caso do sutiã, tem um pouco do delicioso sabor da transgressão.
( ) Poucas coisas são tão repugnantes quanto o primeiro cigarro.
( ) Muitos tratamentos foram bolados para fazer com que as pessoas deixem o tabagismo.
( ) Consiste em fazer as pessoas fumarem um cigarro atrás do outro a fim de sentirem um mal-estar semelhante àquele induzido pela primeira tragada.


Assinale a sequência correta.

São chamadas de coordenadas geográficas um conjunto de medidas representadas por linhas imaginárias que circundam o globo terrestre, determinadas com base nos princípios do círculo trigonométrico.
(SILVA, Edilson Adão Cândido da. Geografia em rede, 1º ano, 2. ed. - São Paulo: FTD, 2016.)
Sobre as coordenadas geográficas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nos mapas, a rosa dos ventos indica os pontos cardeais Norte, Sul, Leste e Oeste. Eles têm como base a direção Norte (N), que aponta para o polo norte magnético.
( ) Para se obter a localização de qualquer ponto da superfície terrestre, dividiu-se o globo em coordenadas geográficas, em que as linhas imaginárias, conhecidas como paralelos e meridianos, determinam a latitude e a longitude.
( ) A longitude é a distância ao Equador medida ao longo do meridiano de Greenwich. Essa distância mede-se em graus, podendo variar entre 0º e 90º para Norte(N) ou para Sul(S). Já a latitude é a distância em relação ao meridiano de Greenwich medida ao longo do Equador, essa distância mede-se em graus, podendo variar entre 0º e 180º para Leste(E) ou para Oeste(W).
( ) O cruzamento das linhas imaginárias indica onde cada ponto do planeta está posicionado, gerando a sua localização com pequena margem de erro, o que facilita a orientação espacial. A linha do Equador é a circunferência máxima no globo terrestre, que corta o Brasil. Portanto, 92% do território estão na zona tropical, sendo somente 8% do território localizados na zona temperada sul.

Assinale a sequência correta. 

O processo de urbanização no Brasil teve início no século XX, a partir do processo de industrialização, que funcionou como um dos principais fatores para o deslocamento da população da área rural em direção a área urbana (êxodo rural). Atualmente, mais de 80% da população brasileira vive em áreas urbanas, o que equivale aos níveis de urbanização dos países desenvolvidos.
Até 1950 o Brasil era um país de população majoritariamente rural. Foi a partir desse ano que o processo de urbanização se intensificou, pois, com a industrialização promovida por Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek, houve a formação de um mercado interno integrado que atraiu milhares de pessoas.
(Disponível em: https://proenem.com.br/enem/geografia/urbanizacao-brasileira/. Acessado em: 21/07/2022. Adaptado.)
Com base nas informações sobre o processo de urbanização brasileira, percebe-se que gerou uma concentração de infraestrutura, de indústrias e pessoas na região

As regiões brasileiras representam as divisões territoriais do país, cada uma apresenta suas diferenças físicas ou naturais, bem como as questões econômicas. Essa divisão foi elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que identificou cinco áreas com características semelhantes, ficando definidas, no ano de 1970, com 26 estados e o Distrito Federal (onde fica a capital do país).
(Disponível em: https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/geografia/regioes-brasileiras. Acesso em: 20/07/2022. Adaptado.)
Sobre as regiões geográficas brasileiras, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Centro Oeste 2. Nordeste 3. Norte 4. Sudeste 5. Sul 

( ) Composta por sete estados, com uma área de 3.853,948 km², é a maior região do país em extensão territorial. Porém, ela é a segunda menor em número de habitantes e, economicamente, alguns estados se destacam pelo setor agropecuário, com ênfase no turismo.
( ) Composta por três estados e uma área territorial de 576.774 km², é a menor em extensão. Com aproximadamente 29 milhões de habitantes, ela corresponde a 14% da população nacional. É composta por um grande polo de indústrias e é economicamente baseada no extrativismo vegetal, agropecuária, criação de suínos e produção de uva.
( ) Composta por nove estados, é a terceira maior em extensão territorial do país, com uma área de 1.544,291 km². Por possuir a maior faixa litorânea do país, apresenta paisagens paradisíacas e, em números populacionais, é a segunda maior, segundo o IBGE, e o turismo é uma das principais fontes econômicas.
( ) Composta por três estados e uma extensão territorial de 1.606,403 km², é a segunda maior em extensão territorial do Brasil. Região com menor número populacional, contendo pouco mais de 16 milhões de habitantes. Na economia, se destaca o agronegócio e é a única região que não possui litoral.
( ) Composta por quatro estados, é uma região de inexpressiva extensão territorial, com 924,620 km², porém, a maior em número populacional, com mais de 85 milhões de habitantes. Região de maior responsabilidade econômica, possui o maior Produto Interno Bruto (PIB) do país com 55,2% do percentual nacional, também se destaca no turismo.

Assinale a sequência correta.