Questões de Concurso Comentadas para câmara municipal de pouso alegre - mg

O príncipe desejoso de manter-se no poder tem de aprender os meios de não ser bom e a fazer uso ou não deles, conforme as necessidades.

(MAQUIAVEL, 2019, p. 93.)

Considerando a teoria de Nicolau Maquiavel e, ainda, analisando o trecho apresentado, assinale o significado subjacente desta afirmação.

Na obra “O 18 Brumário de Luís Bonaparte”, Karl Marx assevera que “os homens fazem sua própria história, mas não a fazem como querem; não a fazem sob circunstâncias de sua escolha e sim sob aquelas com que se defrontam diretamente, legadas e transmitidas pelo passado”. (1986, p. 17). Podemos afirmar que o significado principal dessa passagem é que os homens

A cidadania e a democracia são pilares fundamentais da sociedade. A cidadania implica direitos e deveres dos cidadãos, enquanto a democracia visa garantir a participação e o poder do povo nas decisões políticas. Ambos os conceitos promovem a igualdade, a liberdade e a responsabilidade dos indivíduos na construção de uma sociedade justa. Sobre os conceitos de cidadania e democracia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A cidadania é um conceito exclusivamente político, relacionado aos direitos e deveres dos cidadãos em relação ao Estado.
( ) A cidadania é um conceito dinâmico que evolui ao longo do tempo e varia de acordo com as diferentes sociedades e contextos históricos.
( ) A democracia é uma forma de governo em que todos os cidadãos têm o direito de participar diretamente nas decisões políticas.
( ) A noção de cidadania se reporta à de Nação; esta entendida como espaço para a realização individual e coletiva, organizada no Estado.

A sequência está correta em 

As teorias da política brasileira fornecem ferramentas analíticas para compreender dinâmicas, estruturas e processos que permeiam o sistema político do país. Essas teorias abrangem uma ampla gama de abordagens e perspectivas, buscando explicar como o poder é exercido, as relações de poder entre os atores políticos e as influências que moldam as decisões políticas adotadas no contexto brasileiro. Ao explorar tais teorias, é possível obter insights sobre as características distintas da política brasileira e os desafios enfrentados na construção e governança de uma sociedade complexa e diversa como a do Brasil. Sobre as teorias da política brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considere a definição proposta para o fato social: “é toda maneira de fazer, fixada ou não, suscetível de exercer sobre o indivíduo uma coerção exterior; ou ainda, toda maneira de fazer que é geral na extensão de uma sociedade dada e, ao mesmo tempo, possui uma existência própria, independentemente de suas manifestações individuais”.

(DURKHEIM, 2007, p. 13.)

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O fato social é uma maneira de fazer que pode ser alterada livremente pelo indivíduo.
( ) A coerção exercida pelo fato social ocorre apenas de forma interna, através de pressões psicológicas.
( ) Os fatos sociais são comuns a todos os indivíduos em uma sociedade, independentemente de sua manifestação individual.
( ) Os fatos sociais têm uma existência própria, separada das manifestações individuais, e influenciam o comportamento dos indivíduos.

A sequência está correta em 

A Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) preconiza que a instauração e o julgamento do processo administrativo para investigação da responsabilidade de pessoa jurídica é de responsabilidade da autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, que poderá agir de ofício ou mediante provocação, respeitando sempre o contraditório e a ampla defesa. Considerando a Lei em comento, analise as afirmativas a seguir. 

I. Poderá ser celebrado o acordo de leniência se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
II. Poderá o Ministério Público ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, bem como a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
III. É permitido expressamente na Lei Anticorrupção a possibilidade legal da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de investigação de responsabilidade.
IV. Mesmo sendo celebrado o acordo de leniência, a pessoa jurídica poderá ser processada judicialmente e sofrer as sanções referentes ao perdimento de bens.

Está correto o que se afirma apenas em

Simone estava dentro de um ônibus de transporte público municipal, serviço prestado por uma empresa privada, mediante licitação, na cidade de Pouso Alegre. No meio do trajeto, um veículo dirigido por Dalton, inabilitado, não obedeceu a uma placa de “pare” e colidiu com o ônibus onde estava Simone, fazendo com que ela caísse no chão e quebrasse o braço. Por consequência do acidente, Simone teve diversos prejuízos materiais com o seu tratamento e afastamento do trabalho. Sobre a responsabilidade civil relativa ao acidente, assinale a afirmativa correta.

Em 2022, determinada lei municipal autorizou a concessão de isenção no pagamento de IPTU daquele ano para entidades que atuam no setor da cultura instaladas naquela localidade. Para que a concessão do benefício esteja de acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,

A elaboração de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é um importante mecanismo para a alocação eficiente dos recursos pela Administração. Trata-se do diploma legal responsável por dispor sobre tal controle e avaliação:

Lei municipal, dispondo sobre o cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, previu que os contratos da Administração Pública celebrados com empresas de vigilância não deveriam ser classificados na forma da Lei Complementar nº 101/2000, como “Outras Despesas de Pessoal”, de modo a deixar de considerar os vigilantes como mão de obra terceirizada, fazendo com que o valor gasto com os prestadores desse serviço estivesse fora do teto de gastos com despesas de pessoal. A intenção apresentada pelo legislador municipal foi de suplementar e especificar previsão constante da Lei Federal nº 101/2000. A previsão contida na norma municipal

A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Considerando o disposto na citada Lei, assinale a afirmativa correta.

Sobre os bens públicos, assinale a afirmativa correta. 

O ato administrativo é praticado, produz seus efeitos e desaparece. A extinção do ato administrativo pelo cumprimento integral de seus efeitos pode ser verificada em:

Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A imperatividade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, como nos atos enunciativos e negociais.
II. A presunção de legalidade é inerente a todo ato administrativo, e autoriza sua imediata execução, mesmo que eivado de vícios.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos, usando da força física se preciso for, para desconstruir situação violadora da ordem jurídica, como no caso de interdição de estabelecimento comercial irregular.

Está correto o que se afirma em 

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse do Estado. Assinale a afirmativa correta sobre qualificação de tais entidades.

Berenice foi aprovada em concurso público para o cargo de analista de licitação de determinado órgão. Iniciado o exercício de suas atribuições, ela elaborou editais de licitação, bem como minutas de contratos, inclusive em procedimentos de contratação direta. Ocorre que, após um curto período, a Administração Pública identificou a ausência de certo requisito para a investidura de Berenice, ensejando, portanto, em sua anulação. Deste modo, diante da situação narrada, considerando que Berenice não agiu de má-fé, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista que as autarquias são consideradas, para efeitos processuais, como Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta sobre as características processuais de tais entidades.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem comissões permanentes que, em regra, são comissões temáticas que subsistem às legislaturas, a exemplo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Considerando as comissões instaladas no âmbito do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

Sarita, ativista política, nacional do Estado WWW, após um forte embate com representantes do Legislativo, passou a ser perseguida politicamente e teve sua prisão decretada, além de sofrer inúmeras violações de direitos humanos. Com o apoio de alguns cidadãos locais, inconformados com a arbitrariedade estatal, Sarita conseguiu sair do Estado WWW com destino ao Brasil, onde solicitou às autoridades a concessão de asilo político. Nos termos da Constituição Federal, 

Trata-se de um exemplo de método de avaliação de desempenho, que aplica critérios quantitativos e utilitários para medir o resultado do trabalho dos colaboradores, a avaliação