Questões de Concurso Comentadas para MANAUSPREV

Q492700

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492700 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à Fazenda Pública, considere:

I. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

II. São indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q492695

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492695 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos auxiliares da justiça,

A

incumbe ao escrivão redigir e entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido por quem de direito.

B

nas localidades onde não houver profissionais qualificados para exercerem a função de peritos, a prova técnica será dispensada.

C

os peritos não são necessários se as partes ou o juiz conhecerem a matéria sobre a qual deveriam opinar, ainda que técnica.

D

o oficial de justiça tem a obrigação legal de avaliar todo e qualquer bem penhorado, informando-se com terceiros se não dispuser de conhecimento técnico especializado para consecução do mister.

E

o escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis em caso de injusta recusa ao cumprimento dos atos legais ou judiciais a que estão subordinados.

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Q492694

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492694 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cabe ao juiz

A

decidir a lide por equanimidade, como regra geral.

B

eximir-se de julgar se ausentes normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, determinando a solução por arbitragem.

C

prevenir ou reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça, desde que requerido pelas partes.

D

manter-se equidistante das partes e suprir as lacunas e ambiguidades da lei, dando cumprimento ao princípio da obrigatoriedade da jurisdição.

E

decidir a lide independente do princípio da correlação, livremente, dando os motivos de seu convencimento.

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Q492693

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492693 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mariana fica sabendo que está sendo injuriada e difamada em um site de uma colega de escola, de quem se tornou desafeta por causa de um ex-namorado de ambas. Quer fazer prova contra essa colega, para propor ação indenizatória moral contra ela. Isto, juridicamente, é

A

possível, pois o sistema de provas brasileiro admite provas tipificadas e não tipificadas em lei, podendo ser extraída uma ata notarial das alegadas injúrias e difamações contra Mariana.

B

impossível para efeitos civis, pois tratando-se de injúrias e difamações só poderá ser obtida prova para efeitos criminais.

C

impossível, por se tratar de invasão de privacidade ao conteúdo de site alheio, não podendo ser utilizado como prova para fins judiciais, por sua ilicitude.

D

impossível, pois não há previsão legal de obtenção de prova em sites eletrônicos em nosso processo civil.

E

possível, desde que o conteúdo do site seja ratificado por prova testemunhal, já que esta se encontra prevista em lei.

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Q492692

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492692 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à conexão e à continência:

A

a conexão determina a reunião dos processos, ainda que algum deles já tenha sido julgado.

B

correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.

C

havendo incompetência absoluta do juízo para o qual deveriam ser remetidos os autos da ação conexa, não pode ocorrer a reunião das ações pela conexão ou pela continência.

D

reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comuns o objeto, a causa de pedir e o pedido.

E

havendo continência ou conexão, o juiz, somente a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

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Q492690

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492690 Direito Processual Civil - CPC 1973

São princípios gerais do processo civil:

A

economia processual, publicidade dos atos processuais, eventualidade.

B

individualização da pena, duração razoável do processo, livre investigação das provas.

C

presunção de inocência, direito ao juiz natural, inércia.

D

domínio do fato, vedação à prova ilícita, contraditório e ampla defesa.

E

anualidade, motivação das decisões judiciais, isonomia processual.

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Q492689

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492689 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a seguinte regra:

A

Ao contrário das leis substanciais, o direito processual civil aplica-se no Brasil apenas aos nacionais, devendo os estrangeiros sujeitar-se às normas processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada.

B

A noção de direito adquirido é exclusiva do direito material, inexistindo direitos processuais adquiridos, porque a lei processual nova aplica-se a todo processo em trâmite, integralmente, sendo irrelevantes os atos processuais anteriormente praticados.

C

Como o processo civil é indivisível, deve ser regulado por uma única lei; assim, sobrevindo lei processual nova, quando já se encontre em tramitação um processo, a lei velha continua a reger integralmente o feito iniciado sob sua vigência, mesmo após revogada, o que se denomina ultra-atividade da lei velha

D

De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização.

E

A lei processual civil submete-se à mesma disciplina das normas de direito material: uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Q492687

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492687 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

o fabricante responde subjetivamente pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

B

apenas o contratante pode requerer indenização por danos decorrentes de serviço defeituoso, excluídas as vítimas que não tinham participado da relação negocial.

C

o comerciante sempre responde solidariamente com o fabricante pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

D

para responsabilização de profissional liberal, é necessária comprovação de dolo ou culpa.

E

não se admite excludente de responsabilidade pelos danos decorrentes da utilização do produto.

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Q492686

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492686 Direito Civil

Sobre os direitos reais de garantia, é correto afirmar que

A

não se admite o penhor de colheita em vias de formação.

B

o usufrutuário não pode hipotecar o bem objeto do usufruto.

C

o condômino não pode, individualmente, dar em hipoteca sua respetiva parte.

D

não pode o cônjuge, sem autorização do outro, gravar de ônus real os bens imóveis, seja qual for o regime de bens.

E

o pagamento parcial da dívida, em regra, extingue parcialmente a hipoteca.

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Q492685

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492685 Direito Civil

Analise as proposições abaixo, a respeito da responsabilidade civil:

I. O médico, em regra, responde civilmente somente se o autor da ação fizer prova de dolo ou culpa.

II. O pai é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de culpa do filho menor que estiver sob sua autoridade e companhia.

III. Não se responsabiliza o incapaz se os seus responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo e dispuserem de meios suficientes para tanto.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, somente.

B

III, somente.

C

I, II e III.

D

I e II, somente.

E

II e III, somente.

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Q492684

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492684 Direito Civil

Na compra e venda

A

os riscos da tradição, em regra, correm por conta do vendedor.

B

o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, mesmo que o negócio tenha sido praticado à vista.

C

não pode o cônjuge, na constância do casamento, alienar um bem a outro, ainda que particular.

D

a entrega da coisa é pressuposto de existência do contrato.

E

o vendedor sempre responde pelos débitos, até o momento da tradição.

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Q492683

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492683 Direito Civil

Gilmar faleceu sem deixar testamento. Ao tempo da sucessão, havia deixado apenas um primo vivo, José, e outro morto, João. João possuía três filhos, dois vivos e um morto. Este, por sua vez, possuía um filho, neto de João. A sucessão será deferida

A

na proporção de 1/3 para José, 1/3 aos dois filhos e 1/3 ao neto de João.

B

na proporção de 1/2 para José e 1/2 a serem divididos entre os dois filhos e o neto de João.

C

ao Município, pois os primos não herdam.

D

na proporção de 1/2 para José e 1/2 para os dois filhos de João, excluído seu neto.

E

por inteiro em favor de José.

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Q492682

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492682 Direito Civil

Aos 20 anos de idade, Cássio ajuizou ação de reparação de dano, fundada na responsabilidade civil, contra Roberto, seu pai, em razão de fato ocorrido quando tinha 9 anos. A pretensão

A

não está prescrita, pois não corre prescrição entre pai e filho, ainda que cessado o poder familiar.

B

não está prescrita, pois não corre a prescrição contra os relativa e absolutamente incapazes.

C

está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.

D

está prescrita, pois o prazo de 3 anos, iniciado quando Cássio tinha 16 anos de idade, já se consumou.

E

não está prescrita, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.

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Q492681

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492681 Direito Civil

A cláusula penal

A

não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.

B

pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte.

C

deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando-se exclusivamente a compensar o credor pela mora.

D

vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo.

E

somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.

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Q492680

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492680 Direito Civil

O negócio jurídico praticado sob coação

A

é nulo, não se convalidando com o decurso do tempo nem podendo ser confirmado pela vontade das partes.

B

equipara-se aos praticados sob temor reverencial.

C

é nulo, podendo ser invalidado, a pedido da parte prejudicada, no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.

D

deve ser interpretado tendo em conta o que, na mesma circunstância, teria feito o homem médio.

E

é anulável, convalidando-se com o decurso do tempo e podendo ser confirmado pela vontade das partes.

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Q492679

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492679 Direito Civil

A interpretação normativa

A

deve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina.

B

deve ser realizada, em regra, de maneira sistemática, considerando a norma em si mesma, em sua literalidade, sem levar em conta o ordenamento em que está inserida.

C

teleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma.

D

histórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma.

E

dá-se pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, em caso de silêncio eloquente ou de lacuna legal.

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Q492678

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492678 Direito Civil

A respeito dos contratos, é correto afirmar que

A

dispensam o consenso, quando reais, aperfeiçoando-se com a entrega da coisa, independentemente da vontade das partes.

B

as partes devem observar, durante sua execução, o princípio da boa-fé objetiva, assim entendida a ausência de dolo de prejudicar o outro contratante.

C

o Código Civil atual aboliu o princípio pacta sunt servanda.

D

não podem ter como objeto a herança de pessoa viva.

E

operam efeitos erga omnes, como corolário do princípio da relatividade.

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Q492677

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492677 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação criou uma autarquia previdenciária para reger e disciplinar as questões previdenciárias no Estado. De acordo com alguns levantamentos e estudos promovidos no âmbito da autarquia, foi identificada significativa demanda para concessão de aposentadoria antecipada para servidores que residissem a mais de 30 km de distância de seus locais de trabalho. Para tanto, a contagem do tempo de serviço deveria abranger o tempo de deslocamento, o que reduziria a contagem cronológica da pretensão aquisitiva. A autarquia, assim, encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de edição de lei para inserir esse pleito na disciplina legal dos servidores. A proposta

A

pode ser acatada se for sancionada pelo Chefe do Executivo Estadual e desde que não seja extensiva aos servidores ocupantes de cargo em comissão.

B

é condizente com o poder normativo originário inerente às atividades da Administração, desde que não implique alteração do valor dos proventos.

C

é inconstitucional, na medida em que a competência do Executivo para alteração de normas relativas a servidores públicos se restringe a edição de decretos autônomos para criação de cargos e alteração do regime remuneratório.

D

não pode ser acatada por possuir vício de iniciativa, vez que somente o Executivo Estadual poderia reduzir o tempo de serviço necessário para a aposentadoria voluntária.

E

possui vício de inconstitucionalidade, visto que não é competência Estadual a alteração das regras sobre aposentadoria por tempo de serviço.

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Q492676

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492676 Direito Administrativo

As regras vigentes sobre serviços aéreos impuseram limites, condições e detalhamento para desempenho das atividades antes definidas exclusivamente pela Administração pública direta. O modelo de criação de um ente, com capacidade técnica específica para disciplina do setor, tais como horários de voos, tarifas etc., é expressão do modelo

A

descentralizador, que implica a criação de um ente, na maioria das vezes, autarquias, para transferência da titularidade e execução dos serviços públicos de competência dos entes federados.

B

de terceirização, na medida em que se insere uma terceira pessoa jurídica na relação antes exclusiva entre o titular do serviço público e as concessionárias do serviço público.

C

regulatório, atribuído à agência reguladora, à qual ficou atribuída a discricionariedade técnica que antes era incumbência da Administração direta.

D

regulatório, atribuído à uma agência executiva, cujos dirigentes possuem independência e discricionariedade técnica para administração do setor.

E

arbitral, atribuído a uma autarquia, que passa a solucionar as divergências e controvérsias do setor, conferindo maior agilidade e confiabilidade à execução dos contratos.

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Q492671

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492671 Direito Administrativo

O contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que

A

depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença arbitral.

B

fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.

C

ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem.

D

fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para negociação de direitos indisponíveis.

E

fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração pública.

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