Questões de Concurso para PGM - Criciúma - SC

Q1813981

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial deve preencher três eixos principais, a qualificação das partes, a causa de pedir e os pedidos, além dos demais requisitos previstos no art. 319 do CPC. É uma peça técnica onde o profissional da advocacia deverá expor com adequação os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam os pedidos e que possam, então, convencer a jurisdição da validade do pleito, se corroborados pelos meios de prova admitidos. O que é efetivamente a causa de pedir? Assinale.

A

São as razões de direito apresentadas pelo Autor, que consiste na indicação da causa remota e dos fundamentos legais, ou seja, os dispositivos de lei que justificam o pleito pretendido.

B

São as razões fático-jurídicas apresentadas pelo Autor, que consiste na indicação dos fatos (causa remota) e dos fundamentos jurídicos (causa próxima), ou seja, o fato jurídico que constituí o direito por ele afirmado.

C

São as razões fático-jurídicas apresentadas pelo Autor, que consiste na indicação dos fatos (causa próxima) e dos fundamentos jurídicos (causa necessária), ou seja, o fato jurídico que constituí o direito por ele afirmado.

D

São as razões de direito apresentadas pelo Autor, que consiste na indicação da causa próxima e dos fundamentos legais, ou seja, os dispositivos de lei que justificam o pleito pretendido.

E

São os argumentos de natureza normativa e jurisprudencial que auxiliarão no convencimento do juiz.

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Q1813980

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A proteção da coisa julgada diz respeito à segurança jurídica e está erigida como norma constitucional, à luz do Art. 5º, XXXVI da CF/88. O Estado democrático de direito se notabiliza pelo respeito as decisões judiciais definitivas, ainda que eventual razão de decidir tenha se baseado em hipotética injustiça, ressalvadas as hipóteses da ação rescisória. Analise as respostas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o assunto:

A

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

B

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e influência a questão de fato de idêntico ou similar conteúdo em apreciação de outra demanda que envolva terceiros.

C

Denomina-se coisa julgada processual a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso ordinário.

D

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

E

Fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

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Q1813978

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Araken de Assis (2015), ao apresentar sua opinião sobre a iniciativa probatória, assim descreveu: “O objetivo primário da iniciativa probatória das partes é o de convencer o juiz da veracidade das alegações das respectivas afirmações a respeitos dos fatos que integram a causa de pedir ou a defesa”. A partir dessa definição, analise as situações relacionadas a atividade probatória abaixo descritas:
I – Podem depor todas as pessoas como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. II – Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. III – As testemunhas chamadas para prestar depoimento em juízo são denominadas testemunhas judiciárias e são consideradas terceiros em relação ao processo. IV – Não poderá o juiz, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. V – O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, sem necessidade de observação do contraditório.
Das afirmações acima, quantas podem ser consideradas corretas? Assinale.

A

Uma delas.

B

Duas delas.

C

Três afirmações.

D

Quatro das afirmações.

E

Todas as afirmações.

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Q1813977

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A fraude à execução ocorre quando uma alienação ou a oneração de um bem que está sujeito à execução é feita indevidamente e, portanto, é considerada ineficaz em relação ao exequente na demanda judicial em que é parte também o executado, não devendo se confundir com a fraude contra credores que é uma hipótese prevista no Código Civil. Analise as alternativas abaixo e assine a que não se enquadra numa hipótese válida para a configuração de fraude à execução:

A

Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver.

B

Quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo em que foi arguida a fraude.

C

Quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

D

Quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo em que foi arguida a fraude

E

Quando ao tempo da alienação de bem imóvel existir demanda judicial em curso em face do réu, ainda em sua fase de conhecimento, porém, conclusa para sentença.

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Q1813976

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Entre as possibilidades de concessão de uma tutela provisória, encontram-se as tutelas de urgência e de evidência. Sendo que as primeiras se caracterizam pela demonstração da “probabilidade do direito” e do “perigo da demora”. O que é a tutela de evidência e quais os seus pressupostos? Assinale.

A

É a concessão de um direito evidente, mediante a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas e de que há uma probabilidade do direito e perigo na demora.

B

É a concessão de um direito evidente, mediante a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, conjugando-se dois elementos: prova das alegações de fato e probabilidade de acolhimento da pretensão processual, dispensando-se a demonstração de urgência e perigo.

C

É uma modalidade de tutela provisória cautelar e, portanto, deverá se formular posteriormente o pedido de tutela definitiva.

D

É uma modalidade de tutela provisória satisfativa e necessita das condições gerais exigidas para a sua interposição, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo na demora.

E

É um fato jurídico material que autoriza que se conceda uma tutela jurisdicional, mediante técnica de tutela diferenciada, com a demonstração de urgência ou perigo e a probabilidade processual.

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Q1813975

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813975 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É possível a oposição por meio de embargos de terceiro para se propor o desfazimento ou sua inibição, de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme dispõe o Art. 674 do CPC. Qual das pessoas abaixo não deve ser considerada um terceiro do ponto de vista processual? Assinale.

A

O cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação.

B

O Requerido (reconvinte) na ação que intenta uma desapropriação do imóvel e que, ao promover a reconvenção, aduz que o Autor e terceiros (reconvindos) devem uma indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto do litígio.

C

O adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução

D

Quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte

E

O credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

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Q1813974

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813974 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As sentenças são consideradas pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum. Tanto podem ser terminativas ou definitivas. Em resumo, não há resolução do mérito apresentado na petição inicial no primeiro caso, ou há a resolução do mérito, no segundo caso. Analise as seguintes considerações:
I – O juiz resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. II – A magistrada não resolverá o mérito quando decidir de ofício sobre a ocorrência da prescrição. III – Quando houver homologação da desistência da ação, é considerada uma sentença definitiva. IV – Quando houver homologação da transação entre as partes, é considerada uma sentença terminativa. V – O magistrado resolverá o mérito no caso de morte da parte, ainda que a ação seja considerada intransmissível por disposição legal.
Após a análise das afirmações acima, assinale a opção correta:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Ao contrário da resposta anterior, somente o item I está correto.

C

As afirmações IV e V é que estão condizentes com o tema.

D

Apenas o item IV é que está exato.

E

Todas as afirmações estão incorretas.

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Q1813973

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813973 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A lide processual é, em regra, o recurso disponibilizado pelo Estado-juiz às partes, para que possam proteger ou buscar direitos que, pelas vias ordinárias de mediação ou autocomposição, não foi possível. Ainda que a maioria das contendas sejam resolvidas extrajudicialmente, muitas delas serão encaminhadas à jurisdição para a solução do conflito. O que se aguarda, então, de uma decisão judicial é que seja efetiva naquilo que se pretendeu com a tutela deferida. É a chamada efetividade do processo. Um dos mecanismos adotados pelo novo CPC para dar cumprimento efetivo a tutela deferida, sob a forma de uma garantia, é a hipoteca judiciária. Conhecendo o assunto, assinale a alternativa abaixo que está equivocada em relação ao pleito da referida hipoteca:

A

É possível propor a hipoteca judiciária de qualquer decisão condenatória, salvo quando esta condenação tenha sido genérica.

B

É possível requerer a hipoteca judiciária ainda que a sentença tenha sido impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

C

É possível propor a hipoteca judiciária ainda que esteja pendente arresto sobre bem do devedor.

D

É possível propor a hipoteca judiciária ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório de sentença.

E

Para sua realização, basta se apresentar uma cópia da sentença ao cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz, ou de demonstração de urgência.

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Q1813972

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813972 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A finalidade do prazo é necessariamente temporal e visa dimensionar o lapso de tempo necessário para a ação das partes que integram a lide, no prazo assinalado pelo juiz ou pela norma processual, ou seja, “são lapsos temporais entre dois termos dentro dos quais se prevê a oportunidade para uma ação ou omissão” (MARINONI, 2017). Caso o magistrado, numa demanda judicial, determine que uma das partes se manifeste sobre um ato praticado nos autos, sem fixá-lo expressamente e sem preceito legal específico, em quantos dias deverá ser feita a manifestação, em regra, sob pena de preclusão?

A

15 dias.

B

10 dias.

C

30 dias.

D

05 dias.

E

20 dias.

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Q1813971

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As normas processuais cíveis poderão ser aplicadas a outros processos na ausência de normas processuais específicas ou regulamentadoras, como é o caso dos ramos do direito eleitoral, trabalhista ou administrativo. Qual a hipótese legal para a aplicação do CPC nos ramos mencionados? Assinale.

A

De forma supletiva e subsidiária.

B

De forma direta e supletiva.

C

De forma direta e subsidiária.

D

Apenas a título subsidiário.

E

Apenas a título supletivo.

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Q1813970

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Entre as possibilidades recursais existentes, se encontra o agravo de instrumento, que poderá ser manejado contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o elenco de possibilidades do Art. 1.015 do CPC. Em relação a interpretação dessas possibilidades e levando-se em consideração a decisão do STJ na REsp 1.704-520, pode-se afirmar que o rol do Art. 1.015 é considerado:

A

De taxatividade restritiva.

B

De interpretação extensiva.

C

De interpretação analógica.

D

De taxatividade mitigada.

E

De interpretação exemplificativa.

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Q1813969

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813969 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial além de indicar os requisitos necessários à sua aceitação, deverá também ser instruída com os documentos indispensáveis à proposição da demanda. Caso o requerente não faça a juntada desses documentos, qual deverá ser a atitude da autoridade judiciária? Assinale.

A

Determinar a extinção do feito, sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial.

B

Intimar o Requerente para que, no prazo de 5 dias, emende ou complete a petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

C

Intimar o Requerente para que, no prazo de 15 dias, emende ou complete a petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

D

Em virtude da subjetividade da norma processual, deverá conduzir o feito e permitir que o autor da demanda, após a contestação do réu, apresente os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados ou rebatidos.

E

Determinar a extinção do feito, com julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial.

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Q1813968

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:

A

Deliberar sobre assuntos gerais e específicos de interesse da Procuradoria-Geral.

B

Aprovar e alterar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral.

C

Criar e promover a edição, onerosa ou gratuita, da Revista da Procuradoria-Geral do Município

D

Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais.

E

Promover alterações legislativas sobre posse, exoneração e aposentadoria dos servidores da Procuradoria-Geral.

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Q1813967

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que:

A

A notificação padece de nulidade, pois a legislação municipal exige que a notificação ocorra pessoalmente.

B

A notificação é nula, pois deveria ter ocorrido por edital, pois se trata de um processo administrativo municipal.

C

A notificação é válida, desde que o requerente tenha autorizado expressamente, no pedido inicial.

D

A notificação por novas tecnologias é válida, desde que precedida por publicação em edital.

E

A notificação é nula, pois o único meio eletrônico possível é o e-mail, desde que haja autorização expressa do interessado no transcorrer do processo.

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Q1813966

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que tenha informações corretas sobre algum nível da carreira de Procurador do Município de criciúma.

A

Procurador I, nos primeiros dois anos da carreira.

B

Procurador II, entre o 2º ano e um dia e o 7º ano da carreira.

C

Procurador III, entre o 5º ano e um dia e o 7º ano da carreira.

D

Procurador IV, entre o 6º ano e um dia e o 8º ano da carreira.

E

Procurador V, a partir do 10º ano e um dia de carreira.

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Q1813965

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813965 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Procurador do Município de Criciúma, exceto:

A

Representar o Município em juízo ou fora dele, independentemente de outorga de procuração, nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais, podendo ainda confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

B

Acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final.

C

Promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para contornar e solucionar problemas.

D

Contribuir na elaboração dos projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais.

E

Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caibam prestar, na forma da Constituição do Estado.

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Q1813964

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813964 Legislação Federal

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

A

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.

E

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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Q1813963

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813963 Direito Constitucional

A Ordem Jurídica brasileira estabelece ações judiciais de controle da Administração Pública. Dentre elas está a Ação Popular, um instituto processual previsto na Constituição da República de 1988. Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa correta:

A

O autor da ação popular sempre ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

C

A ação popular terá como objeto a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

Atualmente se admite que a Defensoria Pública proponha ação popular, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

E

É defeso a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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Q1813962

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813962 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

B

O Município possui legitimidade para propor ação civil pública.

C

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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Q1813961

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813961 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que, em um processo administrativo, é dever do administrado:

A

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

B

Ter vista dos autos, mediante pagamento das custas.

C

Não agir de modo temerário.

D

Ter vista dos autos, assim como obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas.

E

Fazer-se assistir sempre por advogado.

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