Questões de Concurso Para tce-es

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

É dispensada a compensação para o aumento de despesa, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o reajuste do valor do benefício da seguridade social destinar-se a preservar seu valor real.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.

A sociedade de propósito específico, constituída apenas de optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo a escrituração do livro-diário e do livro-razão.

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário.

Caso o processo de medida cautelar seja extinto sem julgamento de mérito, o depósito judicial deve ser convertido em renda.

Julgue o item subsequente, relativo ao sujeito da obrigação tributária, segundo a jurisprudência do STJ.

O substituto legal tributário no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas do trabalhador é o legitimado passivo para a demanda em que se pleiteie a restituição tributária.

Julgue o item subsequente, relativo ao sujeito da obrigação tributária, segundo a jurisprudência do STJ.

O contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.

De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de transporte coletivo.

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.

De acordo com o STJ, o servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo só poderá ser demitido, ainda que esteja em estágio probatório, após o devido processo administrativo disciplinar.

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A ratificação, forma de convalidação de ato administrativo que contenha vício sanável, possui efeitos ex tunc, isto é, seus efeitos retroagem ao momento em que o ato originário foi praticado.

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se. Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser considerado ato administrativo.

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A natureza jurídica é a principal diferença entre a concessão de serviço público e a permissão de serviço público, consideradas, respectivamente, contrato administrativo e ato administrativo.

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.

O crime nominado, pela doutrina e jurisprudência, peculato eletrônico, que consiste na inserção de informações falsas no banco de dados da administração pública, é considerado delito autônomo em relação ao peculato, e, caso exista apropriação da quantia auferida indevidamente em razão dessa conduta, em uma mesma circunstância fática, configura-se o concurso formal dos crimes de peculato e de inserção de dados falsos em sistema de informação, delineados no Estatuto Repressor.

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.

Os dispositivos legais que definem os crimes contra as finanças públicas previstos no CP são leis penais em branco, na sua totalidade, visto que dependem de complementação por norma de direito financeiro.

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.

O rol das causas de extinção da punibilidade previstas no CP não é taxativo, dada a existência, no CP, de diversos outros dispositivos que disciplinam o tema, a exemplo dos que expressamente se referem aos delitos contra as finanças públicas.

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.

Considere que Jonas, servidor público, tenha dissimulado a natureza, a origem e a propriedade de bens oriundos de infração penal e que, descoberto, tenha manifestado interesse em exercer a colaboração criminal premiada. Nesse caso, as práticas mencionadas caracterizam crime de lavagem de dinheiro, podendo a colaboração premiada ser exercida a qualquer tempo.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Caso o réu não tenha apresentado contestação à ação de cobrança, ele poderá defender-se na fase de cumprimento de sentença, por meio de impugnação, cujo objetivo consiste em anular todos os atos processuais praticados a partir da citação, incluindo-se a instrução processual e a sentença condenatória, devendo ser oferecida no prazo de quinze dias, a contar da intimação que determina o pagamento da quantia exequenda.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Se o autor não tiver formulado expressamente o pedido cominatório, pleiteando o pagamento de multa para o caso de o réu não cumprir a decisão antecipatória de tutela, ao juiz é vedado arbitrá-la ex offício, visto que, segundo a legislação processual civil vigente, o magistrado deve decidir a lide nos limites de sua propositura.

Julgue o item que se segue, com relação a competência.

Formalizado contrato de locação de imóvel localizado no município X, os contratantes poderão eleger o foro de outro município para processar e julgar eventuais lides referentes ao contrato, a despeito da localização do imóvel.

Com relação aos direitos reais, julgue o item subsequente.

Se o proprietário de determinado imóvel constatar que o prédio vizinho, pelas condições em que se encontra, ameaça ruir, ele terá direito de exigir do dono do prédio a sua demolição ou reparação, além de caução pelo dano iminente.