Questões de Concurso Para mpe-ro e promotor de justiça
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Assinale o conceito correto disposto em tal legislação.
A Lei no 12.587/2012 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições dos Estados descritas nessa legislação.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que