Questões de Concurso
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Q386801
Direito Constitucional
Considere as seguintes informações:
I. Dispositivo legal determinava que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo teriam as respectivas penas cumpridas integralmente em regime fechado. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, ao entendimento de que violava a garantia constitucional da individualização da pena.
II. O Supremo Tribunal Federal compreende que a fidelidade partidária é inerente ao sistema eleitoral proporcional, bem como decorrente da necessidade de filiação partidária para candidatura.
III. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado da Bahia que criou o município de Luís Eduardo Magalhães, mas não pronunciou a sua nulidade pelo prazo de vinte e quatro meses.
Estes três precedentes
I. Dispositivo legal determinava que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo teriam as respectivas penas cumpridas integralmente em regime fechado. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, ao entendimento de que violava a garantia constitucional da individualização da pena.
II. O Supremo Tribunal Federal compreende que a fidelidade partidária é inerente ao sistema eleitoral proporcional, bem como decorrente da necessidade de filiação partidária para candidatura.
III. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado da Bahia que criou o município de Luís Eduardo Magalhães, mas não pronunciou a sua nulidade pelo prazo de vinte e quatro meses.
Estes três precedentes
Q386800
Direito Constitucional
Sobre a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004 - Reforma do Poder Judiciário, é correto afirmar:
Q386799
Direito Constitucional
No processo de elaboração da lei de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais
Q386798
Direito Constitucional
Tribunal de Justiça julgou ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal em face de dispositivo da Constituição do respectivo Estado (dispositivo esse que reproduz dispositivo da Constituição da República de observância obrigatória pelos Estados). Interposto recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da lei municipal impugnada.
No contexto descrito, a decisão do recurso extraordinário
No contexto descrito, a decisão do recurso extraordinário
Q386797
Direito Processual Penal
Na sentença condenatória, o juiz
Q386795
Direito Processual Penal
A revisão criminal
Q386794
Direito Processual Penal
Em relação ao recurso de apelação, é possível assegurar que
Q386792
Direito Processual Penal
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz
Q386791
Direito Processual Penal
Quanto à assistência da acusação, é correto afirmar que
Q386790
Direito Processual Penal
No tocante ao procedimento do júri, correto afirmar que
Q386789
Direito Penal
Na coação moral irresistível, há exclusão da
Q386788
Direito Penal
Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão são aqueles
Q386787
Direito Penal
A suspensão condicional da pena
Q386786
Direito Penal
Em tema de concurso de pessoas, é possível afirmar que
Q386785
Direito Processual Penal
Se praticado no contexto de violência doméstica, a ação será pública incondicionada no caso de crime de
Q386783
Direito Penal
Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendi- mento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte enunciado:
Q386782
Direito Processual Penal
No que se refere ao juizado especial criminal,
Q386781
Direito Penal
Quanto aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que
Q386780
Direito Penal
Na aplicação das penas,
Q386779
Direito Penal
NÃO é causa de suspensão da prescrição
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