Questões de Concurso Para prefeitura de camaragibe - pe

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A Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019) estabelece, em seu Artigo 3º, uma lista de condutas que configuram abuso de autoridade por parte de agentes públicos, como juízes, membros do Ministério Público, policiais e também de gestores e diretores em instituições privadas. Isso inclui desde a decretação de prisão sem fundamentos legais até a realização de busca e apreensão sem autorização judicial e demissão sem justa causa. Essa regulamentação é crucial para proteger os direitos individuais e coletivos dos cidadãos, garantindo que agentes públicos exerçam suas funções dentro dos limites legais e constitucionais. 

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Os crimes de furto são caracterizados pela subtração de bens móveis alheios para si ou para outrem, sem o consentimento do proprietário. Para que seja considerado furto, é necessário que haja a intenção de se apropriar definitivamente da coisa, sendo irrelevante o valor do objeto furtado. Assim, tanto a subtração de um objeto de alto valor quanto a de um objeto de pouco valor podem configurar esse crime.

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O Artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990) estabelece que os condenados por crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, entre outros, não têm direito a anistia, graça e indulto. Além disso, a progressão de regime para esses crimes é mais restrita, exigindo que o condenado cumpra pelo menos 3/5 da pena se for réu primário, e 4/5 se for reincidente. Essas medidas têm como objetivo aumentar a segurança pública, mantendo os autores de crimes extremamente graves afastados do convívio social por um período mais longo. 

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A Teoria Geral dos Direitos Humanos é um campo interdisciplinar que engloba diversas áreas do conhecimento, como direito, filosofia, política, sociologia e história, dedicado ao estudo, análise e promoção dos direitos humanos. Essa disciplina busca compreender a natureza, origem, fundamentos e aplicação dos direitos humanos em diferentes contextos sociais, culturais e políticos ao redor do mundo. 

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O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei Federal nº 13.675/2018, estabelece a integração e a coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança pública em todos os níveis federativos, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Essa integração é fundamental para promover uma atuação conjunta e eficaz no enfrentamento da criminalidade e na promoção da segurança cidadã.

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Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, é necessário declarar a efetiva necessidade, demonstrar idoneidade, apresentar documentos que comprovem ocupação lícita e residência, além de passar por avaliação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme estabelecido pela legislação vigente. 

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A afirmação histórica dos direitos humanos é marcada por uma longa trajetória de lutas, movimentos sociais e conquistas ao longo da história da humanidade. Desde os primórdios das civilizações, grupos e indivíduos têm buscado reivindicar e garantir direitos básicos e fundamentais, como liberdade, igualdade, justiça e dignidade. Essa jornada histórica inclui marcos como a Magna Carta, a Declaração de Independência dos Estados Unidos, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

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A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em diversos de seus artigos, criminaliza condutas que violem direitos individuais, como a submissão de alguém a constrangimento ilegal ou a divulgação de gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, conforme previsto no Artigo 10º. Essa criminalização serve como uma proteção adicional aos direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando que nenhuma autoridade abuse de seu poder para violar a intimidade, privacidade ou dignidade das pessoas. 

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A Lei Federal nº 13.675/2018 estabelece no artigo 36 que o Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública) tem como objetivo produzir dados sobre a qualidade de vida e a saúde dos profissionais de segurança pública e defesa social. Diante disso, é criado o programa Pró-vida, que é responsável por produzir anualmente informações sobre vitimização, dependência química e transtornos mentais dos profissionais de segurança pública e defesa social, isso garante um bom desenvolvimento das equipes da segurança pública.

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O papel das guardas municipais é crucial na proteção do meio ambiente, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Nos termos do artigo 70 dessa lei, as guardas municipais têm competência para lavrar auto de infração ambiental, auxiliando na fiscalização e prevenção de crimes contra o meio ambiente em âmbito local, regional e estadual, cabendo a esses servidores o direito de lavrar prisão em flagrante e ações sem prévia comunicação.

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O Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) inclui ações direcionadas à saúde física dos profissionais e também um desenvolvimento profissional continuado para esses profissionais. Nesse sentido, deve-se lembrar também que o programa oferece cursos de aperfeiçoamento, atualização e capacitação continuada para os profissionais de segurança pública e defesa social, conforme estabelecido na Lei nº 13.675/2018.

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A Lei de Tortura (Nº 9.455/1997) estabelece penas específicas para o crime de tortura em seu Artigo 1º, § 1º, prevendo uma pena de reclusão de cinco a dez anos. Além disso, essa pena é aumentada de um quinto a um sexto se a vítima é gestante, menor de 18 anos, maior de 60 anos, pessoa com deficiência, ou se o crime é cometido por agente público. Essa tipificação de penas específicas serve como um instrumento de dissuasão e punição para aqueles que cometem atos de tortura, garantindo que tais condutas sejam severamente punidas e desencorajadas na sociedade.

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O inquérito é uma fase preliminar do processo penal em que são realizadas diligências investigativas para apurar a autoria e a materialidade de um crime. Durante o inquérito, são colhidos depoimentos de testemunhas, realizadas perícias, coletadas provas e evidências, visando embasar uma eventual denúncia pelo Ministério Público ou a propositura de uma ação penal privada. É uma etapa importante para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, permitindo que as partes envolvidas apresentem suas versões e contestem as informações reunidas.

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De acordo com a Lei Federal 13.675/208, os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social incluem a integração em ações estratégicas e operacionais, o apoio às medidas de manutenção da ordem pública, a modernização dos equipamentos e da investigação, e o estímulo às ações de prevenção à violência. Esses objetivos demonstram um compromisso com a eficácia e a eficiência na gestão da segurança pública, buscando garantir a proteção da sociedade e a promoção da paz social.

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A receptação é um crime contra o patrimônio que envolve a compra, recebimento ou ocultação de bens provenientes de atividades criminosas, com o conhecimento de sua origem ilícita. Esse crime contribui para a impunidade ao facilitar a circulação de bens roubados ou furtados, tornando mais difícil a recuperação desses itens. Assim, a receptação não apenas afeta o patrimônio, mas também perpetua a prática criminosa ao dar suporte indireto aos atos de furto e roubo. 

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O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014, estabelece princípios fundamentais para a atuação dessas instituições, incluindo a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força, sendo uma das competências gerais das guardas municipais, conforme o artigo 4º da lei, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, abrangendo desde os de uso comum até os dominiais.

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O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê que, nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal deve ser dirigida exclusivamente por profissionais estranhos aos seus quadros, o que contradiz a ideia de valorização dos servidores efetivos. A mesma lei estabelece que os guardas municipais podem ser sujeitos à prisão antes de condenação definitiva e, nesses casos, devem ser recolhidos à cela isoladamente dos demais presos. No entanto, não há previsão para essa medida, já que a guarda municipal não exerce funções ligadas à aplicação da lei penal.

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Conforme estabelecido pelo artigo 12º do Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, a Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social é composta por dois representantes, titulares e suplentes, indicados e designados pelo Ministro de Estado da Segurança Pública. No entanto, não há menção na legislação de que esses representantes devam abranger todos os entes federativos.

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O Brasil, embora tenha por tradição o sistema presidencialista, já teve três períodos de parlamentarismo: o primeiro, na época do Império, com Dom Pedro II – basta lembrar que Dom Pedro II era muito jovem quando assumiu o trono. Assim, houve uma diminuição das atribuições do Príncipe Regente. O segundo e o terceiro período de parlamentarismo é mais recente. Ele envolveu os anos de 1961-1963, exatamente o período que antecedeu o Golpe Militar.

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O inquérito é uma fase do processo penal em que já há uma acusação formal contra o investigado, e seu objetivo principal é provar a culpabilidade deste perante o juiz. Isso porque o inquérito é uma etapa anterior ao processo penal, em que há uma acusação formalizada. Seu propósito é reunir elementos de convicção para embasar uma eventual acusação, mas também pode resultar no arquivamento do caso se não houver indícios suficientes de autoria ou materialidade do crime.