Questões de Concurso Para prefeitura de camaragibe - pe

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Dentro dos crimes contra a pessoa, a lesão corporal é definida como qualquer dano que afete a funcionalidade normal do corpo humano, tanto anatomicamente quanto fisiologicamente. No entanto, nem todo dano físico resulta em mudanças nos tecidos, por isso é importante considerar a proteção da integridade física e da saúde. Outro ponto importante é que causar doença ou enfermidade é considerado uma forma de lesão corporal. Por isso, ao julgar uma situação, os efeitos prejudiciais das ações devem ser ponderados.

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O TCO é um documento público acessível a qualquer pessoa interessada, garantindo a transparência e a publicidade do processo penal. Isso se justifica porque o TCO é um documento sigiloso e deve ser acessado pelo Ministério Público, a defesa do acusado e o juiz responsável pelo caso. Isso visa a proteger a privacidade dos envolvidos e preservar a integridade das investigações até que sejam apresentadas de forma oficial em juízo. 

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A descentralização administrativa da união envolve a distribuição de responsabilidades e poderes a entidades independentes, como autarquias e fundações. A concentração implica a centralização de funções dentro de uma mesma entidade, enquanto a desconcentração distribui essas funções entre diferentes unidades ou órgãos internos, facilitando a especialização e eficiência. 

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A criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) e a instituição de políticas públicas específicas, como a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, demonstram o compromisso do Estado em promover a igualdade étnico-racial e garantir acesso equitativo a serviços essenciais, como saúde e educação, para a população negra. Essas medidas são fundamentais para corrigir desigualdades históricas e promover uma sociedade mais justa e inclusiva.

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A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei Federal nº 13.675/2018, define princípios, diretrizes e objetivos para orientar as ações na área de segurança pública em todo o território nacional. Entre esses princípios estão o respeito aos direitos humanos, a eficiência na prevenção e no controle das infrações penais, a participação e o controle social, entre outros, que refletem um compromisso com a promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 

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A Teoria Geral dos Direitos Humanos defende que os direitos humanos são conceitos estáticos e imutáveis, que não se adaptam às mudanças sociais, culturais ou políticas. Assim, os direitos humanos não evoluem ao longo do tempo, em resposta aos desafios e às demandas da sociedade. No entanto, é importante citar que novos direitos podem surgir, enquanto outros podem ser reinterpretados ou reafirmados para garantir uma proteção mais eficaz dos indivíduos. 

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O cargo público é estabelecido por meio de legislação específica e pode ter vínculo estatutário ou celetista, dependendo da natureza do órgão ou entidade. Por outro lado, o emprego público segue as normas da CLT (Consolidação das Leis de Trabao), sendo uma relação contratual dentro do contexto do serviço público. Em contrapartida, a função pública é exercida por agentes políticos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, envolvendo atividades ligadas à representação dos interesses coletivos e ao exercício do poder estatal. Essa distinção entre cargo, emprego e função pública é fundamental para compreender a estrutura do serviço público e as diferentes formas de ingresso e atuação dos servidores. 

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A inteligência artificial já está sendo usada em várias capacidades para ajudar na prevenção de crimes. Algoritmos de aprendizado de máquina podem analisar grandes conjuntos de dados para identificar padrões e tendências que os humanos podem perder. Isso pode incluir análise de dados demográficos, padrões de crime históricos e até mesmo dados de mídia social para prever áreas de alto risco ou comportamentos suspeitos. Portanto, a inteligência artificial tem o potencial de ser uma ferramenta valiosa na prevenção de crimes. 

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A legislação brasileira estabelece penas rigorosas para os crimes contra a pessoa, visando garantir a proteção e a segurança dos cidadãos. Dependendo da gravidade do delito, as penas podem variar desde detenção até reclusão em regime fechado, sendo que alguns crimes, como o homicídio qualificado, podem resultar em pena de prisão perpétua. Além disso, medidas de proteção à vítima, como medidas cautelares e programas de assistência psicossocial, também são previstas pela lei.

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Servidor público é todo indivíduo vinculado ao Estado de alguma forma, cuja atuação representa a manifestação da vontade estatal. Nesse contexto, fica claro que o agente público é uma categoria específica dentro do gênero servidor público, pois, em sentido estrito, o agente público é o servidor vinculado ao Estado pelo regime estatutário. O agente público é aquele que ocupa um cargo público; já o servidor público pode ocupar um cargo, emprego, função ou mandato. Sendo os servidores públicos uma categoria de agentes públicos, eles são classificados como agentes administrativos. 

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A Lei Federal nº 9.503/1997 estabelece que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é composto exclusivamente pelos Ministros de Estado responsáveis pelas áreas de competência relacionadas ao trânsito. A mesma lei afirma que os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) são responsáveis apenas pela fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, sem terem competência para elaborar normas no âmbito de suas atribuições.

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Quanto à estrutura administrativa do Conselho Gestor de Segurança, o Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações prevê a existência de uma Secretaria-Executiva, uma câmara técnica e fóruns consultivos federais, localizados em Brasília. No entanto, alguns itens foram revogados ou modificados por decretos posteriores, como o número de representantes e a estrutura das câmaras técnicas, indicando a necessidade de consulta aos textos legislativos mais recentes para uma compreensão completa das disposições atualmente em vigor.

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A Segurança Pública é uma responsabilidade compartilhada entre diferentes esferas de governo, incluindo o federal, estadual e municipal. Essa abordagem multifacetada permite uma resposta mais eficaz e integrada aos desafios enfrentados na área da segurança, abrangendo desde a prevenção do crime até a punição dos infratores. Além disso, a cooperação entre os diversos órgãos de segurança, como polícia civil, polícia militar, bombeiros e guardas municipais, é fundamental para o enfrentamento da criminalidade e para a promoção da segurança da população.

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A administração indireta é composta apenas por autarquias e fundações públicas, excluindo empresas estatais e sociedades de economia mista, que são consideradas parte da administração direta. Isso só é possível graças a leis específicas que fundamentam a organização e a criação desses meios indiretos de administração, que corroboram para um uso mais eficiente do dinheiro público.

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A Lei Federal 13.675/2018 estabelece em seu 9º artigo que o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, órgão central do Susp (sistema Único de Segurança Pública), é responsável por coordenar e orientar as atividades dos órgãos integrantes do sistema, promovendo a integração, o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais, e a valorização profissional dos agentes de segurança. Essas ações são fundamentais para garantir uma atuação harmônica e efetiva no enfrentamento da criminalidade e na promoção da segurança no país. 

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De acordo com a autoridade policial, o termo circunstanciado é lavrado, geralmente por um delegado de polícia, sendo elaborado de forma simples e objetiva, descrevendo sucintamente os fatos ocorridos, as circunstâncias da infração e os envolvidos. Após a lavratura do TCO, o autor do fato é intimado para comparecer em juízo em data marcada, onde será realizada uma audiência de conciliação e instrução, visando uma possível composição civil dos danos e a aplicação de medidas alternativas ao processo penal.

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A Constituição de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", foi promulgada após um período de ditadura militar no Brasil e representa um marco na história do país, por consolidar princípios democráticos, garantir direitos fundamentais e estabelecer bases sólidas para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Entre suas conquistas, estão a consagração dos direitos sociais, como educação, saúde, trabalho e moradia, e o fortalecimento dos mecanismos de participação popular, como os plebiscitos, referendos e iniciativas populares de lei.

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O Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO) é aplicável apenas a casos de crimes de menor potencial ofensivo, não abrangendo infrações mais graves que demandem uma investigação mais aprofundada. Isso porque o TCO não exclui a possibilidade de abertura de um inquérito policial para apurar infrações mais sérias. Caso durante a lavratura do TCO sejam identificados indícios de crimes mais graves, a autoridade policial pode encaminhar o caso para a instauração de um inquérito policial.

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A legislação brasileira estabelece que, obrigatoriamente, o registro de armas de fogo deve ser realizado no órgão competente, através do qual a armas de fogo de uso restrito são demandadas a serem registradas especificamente no Comando do Exército, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.826/2003. 

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O Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) promove a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, conforme estabelecido no artigo 5º da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006).