Questões de Concurso para Prefeitura de Sertãozinho - SP

Q2250181

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250181 Direito Financeiro

Equipara(m)-se a operações de crédito e não está(estão)

A

vedados a emissão e o aceite de título.

B

vedada a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

C

vedado o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

D

vedadas a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas.

E

vedado o arrendamento mercantil.

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Q2250180

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250180 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à renúncia de receita e suas espécies, tem-se corretamente que

A

remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, entre outros.

B

isenção é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

C

anistia representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

D

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário em quatro exercícios financeiros e atender ao disposto no plano plurianual.

E

crédito presumido é a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. O montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.

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Q2250179

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250179 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA)

A

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, a exemplo da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

B

poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

C

orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

D

compreenderá o orçamento de investimento referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

compreenderá o orçamento da seguridade social, que terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

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Q2250178

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250178 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

na responsabilidade por infrações, considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

B

cabe à autoridade judiciária a possibilidade de recusar o domicílio tributário eleito na impossibilidade ou dificuldade da arrecadação ou da fiscalização do tributo.

C

na responsabilidade de terceiros, impossibilitando- -se a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

D

na responsabilidade dos sucessores, representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

E

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

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Q2250177

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250177 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário brasileiro, é correto afirmar que

A

a União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias.

B

é de competência exclusiva da União a instituição de contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para o custeio de regime próprio de previdência social.

C

as contribuições de intervenção no domínio econômico são instituídas em caso de necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

as contribuições econômicas são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

E

o salário-educação, recolhido pelas empresas, ajuda a financiar a educação básica pública.

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Q2250176

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até

A

a instalação da audiência de conciliação.

B

a instalação da audiência de instrução de julgamento.

C

cinco dias antes da instalação da audiência de conciliação.

D

quinze dias antes da instalação da audiência de instrução de julgamento.

E

o momento de apresentação da contestação.

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Q2250175

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250175 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Incidente de Assunção de Competência, é correto afirmar que

A

o relator proporá, apenas mediante requerimento da parte, ou do Ministério Público, que seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

B

o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

C

é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato ou direito, com grande repercussão social, e com repetição em múltiplos processos.

D

o órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária mesmo que não reconheça interesse público na assunção de competência.

E

não se admite a assunção quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

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Q2250174

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250174 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos meios de impugnação à sentença, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos dependem de vontade da parte, seguem na mesma relação jurídico-processual e têm como pressuposto o vício da decisão.

B

Ação autônoma de impugnação é todo meio de impugnação de decisão que não constitui um recurso.

C

Para que se configure o sucedâneo recursal é necessário que se forme nova relação processual que deve ter por fundamento a sucumbência da parte.

D

São exemplos de sucedâneo recursal a querela nullitatis e a reclamação constitucional.

E

São exemplos de ação autônoma de impugnação os casos de embargos de terceiro e ação rescisória.

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Q2250173

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250173 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Acerca do tema, assinale alternativa correta.

A

Quando a lei for omissa, o juiz determinará, por analogia os prazos, independentemente da complexidade do ato.

B

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.

C

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive durante a suspensão do prazo, se realizarão apenas audiências e sessões de julgamento.

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Q2250172

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250172 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca do transporte de pessoas idosas, é correto afirmar que

A

aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

B

é assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

C

a gratuidade dos transportes se estende aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

para ter acesso à gratuidade, é necessário que a pessoa idosa apresente o cartão do idoso emitido pela secretaria de transportes públicos municipal.

E

nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semiurbanos, serão reservados 5% (cinco por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.

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Q2250171

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250171 Direito Civil

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Acerca das despesas do condomínio, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à área total de cada unidade.

B

O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que somente poderão ser executados com autorização da maioria dos condôminos.

C

Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

D

As obras que interessarem ao serviço comum serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários, independentemente de aprovação em assembleia geral.

E

A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, poderá valer como escusa para exonerá-lo de seus encargos.

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Q2250170

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250170 Direito Civil

É característica da hipoteca

A

ser um direito acessório, pois garante o cumprimento de uma dívida principal, desde que seja presente e incondicionada.

B

a sequela, de maneira que a garantia hipotecária acompanha o bem gravado, exceto em caso de alienação.

C

a impossibilidade de substituição da hipoteca legal por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual ou por outra garantia.

D

a impossibilidade de se convencionar que vencerá o crédito hipotecário se o imóvel for alienado.

E

a indivisibilidade, sendo certo que a lei permitiu, excepcionalmente, a possibilidade de divisão da hipoteca se esta recair sobre unidades autônomas ou lotes.

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Q2250169

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250169 Direito Civil

Acerca da remissão da dívida, assinale a alternativa correta.

A

A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

B

A devolução, mesmo que involuntária, do título da obrigação prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

C

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real e a extinção da dívida.

D

A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente, podendo cobrar o débito sem dedução da parte remitida contra os demais.

E

A remissão deve verificar-se a respeito de toda a dívida.

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Q2250168

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250168 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que diferencia corretamente o dano moral coletivo do dano social.

A

O dano social causa uma lesão na esfera moral de uma comunidade, enquanto o dano moral coletivo gera uma diminuição da qualidade de vida da sociedade.

B

O dano moral coletivo é caracterizado pelo punitive damages, enquanto o dano social pela mera indenização.

C

O dano social engloba apenas repercussões extrapatrimoniais, enquanto o dano moral coletivo engloba repercussões patrimoniais e extrapatrimoniais.

D

A indenização relativa ao dano moral coletivo é destinada a um Fundo, já no caso do dano social, não há destinação determinada.

E

A Teoria do Desvio Produtivo surge como uma complementação à categoria do dano social, ampliando cada vez mais a proteção aos bens jurídicos.

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Q2250167

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250167 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, corresponde à

A

empreitada por preço unitário.

B

contratação semi-integrada.

C

empreitada por preço global.

D

contratação por tarefa.

E

contratação integrada.

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Q2250166

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250166 Legislação Federal

Considere que um Estado deseja construir uma estrada e, após comprovação técnica, fica demonstrado que o melhor meio de a obra seguir é utilizando parte de imóvel pertencente a um Município inserido dentro de seu domínio de atuação. Os chefes dos respectivos poderes executivos possuem visões políticas antagônicas, o que tem inviabilizado a realização de um acordo com relação ao assunto. O Procurador do Estado sugere, então, que o espaço municipal seja desapropriado.
Com base nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação do bem municipal será

A

inválida, por importar em ofensa ao princípio federativo.

B

válida, desde que realizada por decreto que demonstre o atendimento ao interesse público.

C

inválida, pois somente seria autorizada a desapropriação caso o bem pertencesse à Administração Indireta municipal.

D

válida, desde que precedida de autorização legislativa.

E

inválida, pois os bens públicos não podem ser apreciados economicamente.

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Q2250165

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250165 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios administrativos autorizam que os gestores públicos decidam com base valores jurídicos abstratos, desde que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

O exercício do poder regulamentar, por agências reguladoras, de acordo com o STF, pode ser exercido sem base legislativa.

C

O princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressamente previstos na Constituição Federal.

D

O princípio da eficiência importa na submissão das empresas públicas e autarquias aos mecanismos privados de gestão.

E

O princípio da publicidade autoriza que as hipóteses legais que tratam de sigilo de informações públicas sejam interpretadas extensivamente.

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Q2250164

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250164 Direito Administrativo

Considere que a Administração realizará uma contratação e deseja evitar que sejam celebrados inúmeros aditivos contratuais para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Visando endereçar esse problema – bastante comum em contratações públicas -, o gestor pretende que o contrato preveja uma matriz de riscos que defina, de antemão, que parte será responsável por cada sinistro que aconteça ao longo da execução do contrato, bem como a consequente resposta para cada evento.
Com base na disciplina de alocação de riscos prevista na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A

a previsão de uma matriz de riscos somente poderá ser adotada caso o contrato seja de execução continuada.

B

na alocação de riscos deverão ser adotados prioritariamente métodos e padrões utilizados por entidades públicas, para definir os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação financeira.

C

a existência de uma matriz de risco não define o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em relação a eventos supervenientes, motivo pelo qual caso aconteça qualquer evento que afete a economia do contrato, as partes deverão celebrar um termo aditivo para solucionar o problema.

D

em função da teoria do risco administrativo, a matriz do contrato deve priorizar por alocar os riscos em desfavor da Fazenda Pública.

E

os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.

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Q2250163

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250163 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Compete à cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerará as suas relações.

B

Caso o ente federativo não disponha de lei de processo administrativo, a declaração da decadência de seus atos seguirá as disposições do Código Civil.

C

O recurso hierárquico impróprio independe de autorização legislativa, pois decorre do escalonamento inerente à organização administrativa.

D

É valida norma local que condiciona a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de quantia prevista em lei.

E

A coisa julgada administrativa impede a Administração, por meio de processo próprio, de minorar sanção administrativa aplicada a servidor público.

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Q2250162

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250162 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de prescrição intercorrente será, em regra, de 8 (oito) anos.

B

Os atos de interrupção e suspensão de prescrição produzem efeito exclusivamente em relação a parte do processo em que foi praticado.

C

O reconhecimento da prescrição intercorrente pode se dar de ofício ou a requerimento da parte interessada, após prévia oitiva do Ministério Público.

D

A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração não suspende o prazo prescricional.

E

É causa de interrupção de prescrição o despacho que determina a citação do réu.

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