Nos termos da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993),
assinale a alternativa que apresenta corretamente
quais são os princípios institucionais da entidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 103,
estabelece um rol de autoridades competentes
para propor a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória
de Constitucionalidade (ADC). Nesse contexto, no
âmbito federal, assinale a alternativa que
apresente corretamente legitimados para a
propositura de tais ações constitucionais.
Pégaso da Silva é Promotor de Justiça no Estado
de Mato Grosso do Sul, desde 2002. Em virtude de
reconhecidos serviços prestados à comunidade,
especialmente no combate ao crime organizado,
foi convidado pelo Governador do Estado para
ocupar o cargo de Secretário de Segurança
Pública. Nesse caso, de acordo com as
disposições constitucionais, é correto afirmar que
Pégaso
De acordo com o artigo 5º da Constituição
Brasileira todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse
sentido, com base na Constituição Federal de
1988, é INCORRETO afirmar que