Questões de Concurso Para crefito-7ª região(ba e se)

Com base na Resolução n.^o 8/1978, julgue o item.

A diretoria poderá conceder o parcelamento de um débito se este for de exercício anterior e não estiver em cobrança judicial e, também, se o devedor estiver quite com as obrigações pecuniárias do exercício em curso e em pleno gozo de seus direitos profissionais.

Com base na Resolução n.^o 8/1978, julgue o item.

É facultativo o registro, no CREFITO, de consultório para atendimento exclusivo da própria clientela, sendo permitida sua utilização por mais de um profissional, desde que a atividade de cada usuário não esteja vinculada ou condicionada à dos demais.

Com base na Resolução n.^o 8/1978, julgue o item.

Na transferência da sede do exercício profissional, a baixa da inscrição no CREFITO de origem e a inscrição no CREFITO de destino serão processadas simultaneamente, e o prontuário do profissional integrará o processo da inscrição.

Com base na Resolução n.^o 8/1978, julgue o item.

É vedada a concomitância de inscrições para o exercício simultâneo das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.

À luz da Lei n. ^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem desconformidade, seja ela insanável ou não, com quaisquer outras exigências do edital.

À luz da Lei n. ^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital de licitação, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

À luz da Lei n. ^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

A primeira fase do processo licitatório será a divulgação do edital de licitação.

À luz da Lei n. ^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

Não poderá disputar licitação a pessoa física ou jurídica que, nos dez anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.

À luz da Lei n. ^o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

Em regra, os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.

A investidura em cargo em comissão é possível apenas para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, que terão atribuições de chefia, de direção e de assessoramento.

Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.

Os particulares, em colaboração com o poder público, são pessoa físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, mas, necessariamente, com remuneração.

Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.

Os agentes políticos exercem típicas atividades de governo e atendem ao mandato para o qual forem eleitos.

Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.

Compõem a administração pública indireta as autarquias e as fundações, sendo que ambas podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.

No âmbito da administração pública indireta, a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, seja física ou jurídica. 

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos impróprios são os não assumidos pelo Estado, mas autorizados, regulamentados e fiscalizados por ele. 

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

Sendo aplicado especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública, o princípio da continuidade do serviço público decorre da ideia de que o serviço público não pode parar.

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o regime jurídico do direito comum, derrogado pelo direito público.

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

A gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado e será exercida diretamente, por meio de concessão ou de permissão, ou indiretamente.

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

O Estado, por meio da lei, escolhe as atividades que, em determinado momento, serão consideradas como serviços públicos.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei, quanto à competência, à forma, aos fins, aos motivos ou ao objeto.