Questões de Concurso
Para cref - 13ª região (ba-se)
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A vedação ao nepotismo no serviço público é uma consequência do princípio da moralidade.
O princípio da autotutela está ligado exclusivamente aos aspectos de legalidade da atividade administrativa, e não aos de mérito, como a conveniência e oportunidade do ato administrativo.
O critério que vige no processo administrativo federal, de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, é corolário do princípio da publicidade.
Pela teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, basta que o interessado demonstre e comprove a relação de causalidade entre o fato e o dano para que se configure a responsabilidade estatal.
Por não ser o Estado responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, a morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídio, não gera a responsabilidade civil estatal.
O Estado não é responsável civilmente pelo dano estético ocasionado pelo erro cometido em cirurgia por médico da rede pública.
A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.
A Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.
O dano a terceiro é requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado.
O controle legislativo exercido sobre as atividades da Administração Pública não abrange aspectos de economicidade, em respeito ao princípio da separação de Poderes.
O direito de petição configura‐se como um instrumento de controle administrativo.
A bilateralidade é uma das características do contrato administrativo.
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
Quando a punição funcional for considerada como de natureza leve, o exercício do poder disciplinar não pressupõe a instauração de processo administrativo.
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ainda que manifestamente ilegais.
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
Pela natureza contratual que caracteriza o emprego público, poderá ser afastado o concurso público para a seleção e escolha dos eventuais candidatos interessados em ocupar a vaga disponível, desde que expressamente fundamentado pela autoridade competente.
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
O desvio de função estará configurado quando o servidor público exercer funções relacionadas a outro cargo que não ocupe efetivamente.
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
Os cargos em comissão, diferentemente dos cargos de provimento efetivo, são de ocupação transitória e os seus titulares não adquirem estabilidade.
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
Uma vez extinto o cargo, o servidor, ainda que não tenha adquirido a estabilidade, ficará em disponibilidade e receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
Quando o cargo público estiver vago, poderá o chefe do
Poder Executivo extingui‐lo, por meio de decreto.
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