Questões de Concurso para Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá

Q1761031

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761031 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das limitações administrativas.

A

A desapropriação é uma das suas formas de expressão.

B

Retira do particular o direito de propriedade do bem em favor do poder público.

C

O uso de uma escola para uma campanha de vacinação é um de seus exemplos.

D

Não pode gerar ao proprietário total restrição do direito de usar, gozar e dispor da coisa.

E

O direito do proprietário de buscar a indenização dela decorrente é imprescritível.

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Q1761030

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761030 Direito Administrativo

Nos termos do disposto, expressamente, na Lei nº 8.666/93, a doação com encargo de imóvel público pelo Município

A

é vedada, podendo a Administração, no entanto, doar bens imóveis a empresas e pessoas físicas que apresentem projetos de interesse público, que devem ser aprovados por decisão da Câmara Municipal e, posteriormente, ratificada pelo Chefe do Poder Executivo.

B

é permitida somente em favor de outro órgão público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, sendo, nesse caso, dispensável a licitação, mas exigida a autorização legislativa por meio da Câmara Municipal.

C

será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

D

deve ser efetivada por meio da concorrência, desde que haja interesse público comprovado, e o valor do imóvel seja superior a um milhão de reais, devendo constar do respectivo contrato a cláusula de reversão, sendo exigida a autorização legislativa.

E

é permitida, desde que haja interesse público comprovado, devendo ser efetivada por meio de licitação na modalidade concorrência, com a obrigatoriedade de oferecimento do bem, prioritariamente, aos entes públicos, respectivamente, federais, estaduais, distritais e municipais.

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Q1748997

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748997 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da confissão, assinale a alternativa correta.

A

A confissão judicial faz prova contra o confitente, bem como contra os litisconsortes.

B

Nas ações que versarem sobre bens imóveis, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro, independentemente do regime de bens de casamento.

C

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

D

A parte que quiser invocar a confissão como prova pode aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.

E

Vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos disponíveis e indisponíveis, desde que, quanto a estes, ocorra homologação judicial e assistência do representante legal ou do Ministério Público.

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Q1748996

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748996 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Fazenda Pública municipal foi regularmente intimada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar execução de obrigação de pagar quantia certa. O representante da Municipalidade descobriu que a norma que fundamentou a condenação da Fazenda tinha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal antes do trânsito em julgado da decisão que condenou a Fazenda do Estado. A inconstitucionalidade da norma não foi objeto da decisão que condenou a Municipalidade. O valor informado na intimação está correto, de acordo com a sentença condenatória. Deve o representante da Municipalidade

A

impugnar o cumprimento de sentença, sob o fundamento da inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional.

B

entrar com uma ação rescisória, a ser ajuizada em até dois anos do recebimento da intimação do cumprimento de sentença.

C

entrar com uma ação rescisória, a ser ajuizada em até dois anos do trânsito em julgado da decisão do recebimento da intimação do cumprimento de sentença.

D

não impugnar o cumprimento de sentença, tendo em vista a existência de coisa julgada que não é afetada pela declaração de inconstitucionalidade da norma.

E

informar ao juízo, mediante petição simples, que a Municipalidade se nega a cumprir a decisão judicial, tendo em vista sua contrariedade à Constituição Federal.

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Q1748995

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748995 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pode-se corretamente afirmar que a questão prejudicial

A

em regra, não faz coisa julgada.

B

faz coisa julgada, mesmo que o julgamento do mérito não dependa da sua resolução.

C

não faz coisa julgada se houver revelia.

D

faz coisa julgada, mesmo que o juiz não detenha competência em razão da pessoa para resolvê-la.

E

somente faz coisa julgada se houver requerimento expresso para ambas as partes.

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Q1748994

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748994 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória que pode sofrer o fenômeno da estabilização é a

A

tutela antecipada requerida em caráter incidental.

B

tutela cautelar requerida em caráter incidental.

C

tutela cautelar requerida em caráter antecedente.

D

tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

E

tutela de evidência.

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Q1748993

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748993 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Abel ajuizou ação onde postulava a condenação do Município ao pagamento de uma indenização por danos materiais decorrentes de uma fratura sofrida em razão de ter caído em um buraco numa calçada. O Município, apesar de regularmente citado, não recorreu.
Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O Município será considerado revel e contra ele presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas por Abel.

B

Não se aplica ao Município o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.

C

O Município poderá intervir no processo em qualquer fase, inclusive após a sentença de mérito, podendo impugnar todos fatos alegados, requerer novamente a produção de provas, bem como todos os demais atos processuais.

D

O juiz, em razão dos efeitos da revelia, deverá encerrar a fase probatória, dispensando a especificação e produção de provas das alegações do autor.

E

Mesmo que as alegações de Abel se mostrem inverossímeis, não poderá o juiz afastar os efeitos da revelia.

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Q1748992

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos prazos, pode-se corretamente afirmar que

A

quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

B

inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 2 (dois) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C

será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

D

na contagem de prazo processual ou de direito material, em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

E

o juiz pode reduzir prazos peremptórios se houver anuência das partes.

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Q1748991

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748991 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João recebeu uma citação de uma ação reivindicatória relativa a um imóvel que comprou de Pedro. Este foi denunciado à lide por João.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

Pedro poderá realizar a denominada denunciação sucessiva contra seu antecessor imediato na cadeia dominial o qual, contudo, não poderá realizar nova denunciação.

B

se João não tivesse denunciado Pedro à lide, não poderia mais exercer seu direito de regresso em ação autônoma.

C

se o Pedro contestar o pedido formulado pelo autor da reivindicatória, o processo prosseguirá somente apenas contra ele, devendo ser excluído da relação processual João.

D

se o Pedro for revel, João deverá prosseguir com sua defesa oferecida e deve recorrer, sob pena de perder o direito à evicção que deverá ser pleiteada em ação regressiva.

E

se Pedro confessar os fatos alegados pelo autor da reivindicatória, João não poderá aderir ao reconhecimento, sob pena de renúncia ao direito de regresso.

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Q1748990

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748990 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Raimundo estava com muitas dívidas vencidas e de valores elevados, com vários protestos, execuções judiciais e com o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito e resolveu vender o único imóvel de sua propriedade por um valor manifestamente inferior ao preço de mercado, para captar rapidamente dinheiro e fugir do País. Referido imóvel foi comprado por Rodolfo; o contrato de compra e venda previa que o pagamento, em dinheiro e entregue em mãos do vendedor, ocorreria até o último dia do mês corrente. Anote-se que Rodolfo não sabia do estado de insolvência de Raimundo, que era notória, pois não teve o cuidado de diligenciar para obter certidões em nome deste. Entretanto, antes do dia do pagamento, Rodolfo recebeu uma citação de uma ação pauliana, onde se postulava a anulação da venda.
Pode-se corretamente afirmar que

A

a ação não poderia ser proposta contra Rodolfo, mas apenas contra Raimundo.

B

como Rodolfo não tinha ciência do estado de insolvência de Raimundo, o negócio jurídico não pode ser anulado.

C

Rodolfo, para conservar o bem adquirido, poderá depositar o preço que lhe corresponda ao valor real, com a citação de todos os interessados.

D

o negócio jurídico é ineficaz perante os credores de Raimundo e não pode ser convalidado.

E

os credores com garantia real não podem postular a anulação da venda realizada por Raimundo a Rodolfo, ainda que a garantia se torne insuficiente.

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Q1748989

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748989 Direito Civil

O possuidor de má-fé

A

responde por todos os frutos colhidos e percebidos, mas não pelos que, culposamente, deixou de perceber.

B

tem o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias, se não causar dano à coisa e nem prejuízo ao proprietário.

C

responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo se provar que de igual modo se teriam dado, estando a coisa na posse do reivindicante.

D

tem direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias e úteis.

E

tem direito às despesas da produção e custeio.

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Q1748988

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748988 Direito Civil

Dispõe o Código Civil: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.
Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo, art. 406 do CC/2002, é:

A

a prevista no Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º – um por cento ao mês).

B

o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

C

a SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).

D

o IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado).

E

o CDI (Certificado de Depósito Interbancário).

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Q1748987

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748987 Direito Civil

José, casado com Maria, com a qual tem dois filhos maiores, Pedro e Paulo, doou um carro de luxo para sua concubina Rita, em 01.01.2017. Ao tomar conhecimento da doação realizada por José, Maria solicitou o divórcio, que foi registrado no Cartório de Registro Civil em 01.01.2018. Maria, em 01.08.2019, procurou um advogado para saber se poderia anular a doação do carro de luxo realizada por José à Rita. Sobre o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a doação

A

pode ser anulada exclusivamente a pedido de Maria em até dois anos da efetivação da doação.

B

não pode ser anulada, tendo em vista que decorreu o prazo decadencial de dois anos, contados da doação.

C

somente pode ser anulada a pedido de Pedro e Paulo, no prazo de até quatro anos da efetivação da doação.

D

ainda não transcorreu o prazo decadencial e a doação pode ser anulada por Maria, bem como por Pedro e Paulo.

E

não pode mais ser anulada por Maria, por não mais ostentar a condição de esposa, mas pode ser anulada por Pedro e Paulo, em até dois anos contados da efetivação da doação.

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Q1748986

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748986 Direito Urbanístico

Num loteamento de acesso controlado,

A

o controle de acesso será definido na convenção a ser elaborada pelos moradores do loteamento, aprovada pela maioria absoluta.

B

é vedado o impedimento de acesso de pedestres não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

C

é permitido, desde que previsto em convenção, que veículos automotores de não moradores, mesmo que identificados, sejam impedidos de acessar as ruas do condomínio.

D

as ruas e vias de circulação são de propriedade de todos os moradores, por meio de condomínio pró indiviso.

E

é possível que sejam fechadas vias de circulação visando à segurança dos moradores do loteamento.

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Q1748985

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748985 Direito Notarial e Registral

José financiou junto a uma instituição financeira a aquisição de um apartamento num condomínio edilício mediante contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Após ficar um mês sem pagar, a instituição financeira solicitou a intimação de José por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Após duas tentativas de intimação pessoal, a intimação foi deixada com o funcionário da portaria encarregado do recebimento de correspondências do prédio. Decorrido o prazo da intimação, a propriedade foi consolidada em nome da instituição financeira e marcado o leilão. José foi comunicado da data, horário e local do leilão mediante e-mail constante do contrato de financiamento.
Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A intimação deve ser pessoal ou por edital e não poderia ter sido deixada na portaria do prédio.

B

Não poderia ter ocorrido a consolidação da propriedade sem a possibilidade de efetiva ampla defesa e contraditório por parte do devedor.

C

A intimação da data, horário e local do leilão deveria ter sido feita pessoalmente, razão pela qual a intimação realizada por e-mail é nula.

D

É assegurado a José o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço mediante pagamento do valor da dívida, encargos, despesas e tributos.

E

Somente após o não pagamento de três parcelas do financiamento poderia ter ocorrido o procedimento de consolidação da propriedade em nome do financiador.

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Q1748984

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748984 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato de arrendamento mercantil em que a arrendatária e a locadora são pessoas vinculadas a um mesmo grupo econômico é denominado:

A

self leasing.

B

lease back.

C

renting.

D

financial lease.

E

leasing operacional.

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Q1748983

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748983 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

D

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão.

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Q1748982

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748982 Direito Administrativo

Suponha que por meio de um acordo administrativo, José, proprietário de um imóvel, e o Poder Público celebraram um acordo por escritura pública, permitindo que o Estado instale redes elétricas na sua propriedade.
Nesse caso, é correto afirmar que se trata de intervenção do estado na propriedade na modalidade

A

requisição, cabendo indenização ulterior, se houver dano.

B

ocupação temporária, que é direito não real e tem caráter de transitoriedade.

C

limitação administrativa, que se caracteriza pela transitoriedade.

D

servidão administrativa, que possui natureza jurídica de direito real.

E

desapropriação indireta, e José tem o prazo de 20 (vinte) anos para requerer a indenização.

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Q1748980

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748980 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e institui e disciplina o Termo de Parceria.

A

As cooperativas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

Por meio de requerimento anônimo qualquer cidadão é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação da OSCIP.

C

Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

D

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade na utilização de recursos de origem pública pela organização parceira, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

As fundações públicas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q1748979

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748979 Legislação Federal

Maria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida cidade.
De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que

A

o pedido de Maria deve conter além de sua identificação, a especificação da informação requerida.

B

a Secretaria de Finanças pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

em decorrência do formalismo que a Administração está sujeita, o órgão público é impedido de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedido de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

a Secretaria de Finanças deverá conceder o acesso integral à informação requerida em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa.

E

caso a Secretaria de Finanças indefira o acesso a informações, Maria poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da sua ciência.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Para prefeitura da estância turística de guaratinguetá

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