Questões de Concurso Para crf-ap

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.

Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma situação preexistente.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.

Ato administrativo composto é aquele que depende de uma única manifestação de vontade para se perfazer.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.

São elementos do ato administrativo: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.

Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados ou discricionários, sendo estes últimos os que admitem análise do agente estatal quanto aos pressupostos subjetivos.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o ato administrativo tem por atributo a presunção de legitimidade, que consiste na aplicação de meios diretos de coerção pelo Estado.

Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988.

Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item. O afastamento para exercício de mandato eletivo poderá ser concedido a qualquer servidor efetivo, desde que já tenha cumprido o período de estágio probatório e adquirido a devida estabilidade.

Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item. Nos casos específicos previstos em lei, são considerados como servidores temporários todos os contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item.

A aprovação em concurso público é requisito básico para a investidura em cargos públicos, ressalvados apenas os cargos eletivos, que dependem de sufrágio para a escolha de seus ocupantes.

Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item. Podem ser considerados como agentes públicos aqueles que, mesmo não possuindo qualquer vínculo de natureza política ou administrativa com o Estado, atuem no exercício de funções públicas, ainda que sem remuneração.

Para bem atender o interesse público, a transferência de responsabilidade na prestação de serviços por parte do Estado decorre da necessidade de se garantir maior eficiência no desempenho da atividade administrativa.

Descentralização administrativa é a divisão interna de atribuições entre vários órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

Os bens das entidades da administração direta são públicos e não estão sujeitos à penhora ou à oneração.

As entidades autárquicas são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, sendo isentas do pagamento de impostos e taxas de serviço público.

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas que se sujeitam ao controle finalístico exercido pelo ente da administração direta responsável por sua criação.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista dependem, para sua criação, de lei específica autorizadora e só passam a existir juridicamente após o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

As entidades criadas pela Administração Pública para a prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica e patrimônio próprio, ou seja, não devem ser confundidas com os entes da administração direta que as criou.

Entre os entes da administração direta do Estado brasileiro, estão as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

Integram o Poder Judiciário os juízes de direito, os tribunais regionais, os tribunais superiores e o Ministério Público.

A tripartição de Poderes estabelecida pela Constituição Federal tem caráter absoluto, de forma que a harmonia constitucional dos Poderes da União depende da atuação exclusiva de cada Poder em suas funções típicas.