Questões de Concurso para TRT - 22ª Região (PI)

Q1978962

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978962 Direito do Trabalho

Através de regulamento interno a empresa Glamour Indústria de Confecções Ltda. assegurou a seus empregados, mediante adesão voluntária e em regime de coparticipação, um plano de saúde com cobertura assistencial ampla. Após cinco anos, a empresa institui novo regulamento interno que também, mediante adesão voluntária, assegura um plano de saúde, com cobertura assistencial menos ampla, mas integralmente custeado pela mesma. Considerando que Edilton, empregado da Glamour, havia aderido ao plano de saúde do primeiro regulamento, nos termos da legislação consolidada e jurisprudência sumulada do TST,

A

é vedada sua adesão ao plano de saúde previsto no novo regulamento, pois isso significará alteração ilícita do contrato de trabalho.

B

se ele aderir ao plano de saúde previsto no novo regulamento, sua opção tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do regulamento anterior.

C

sua adesão ao plano de saúde previsto no novo regulamento somente terá validade se dela não resultar prejuízos para ele.

D

ele poderá utilizar o que for mais favorável de cada um dos planos de saúde, já que a inalterabilidade das condições mais benéficas é regra imperativa.

E

ele poderá aderir ao plano de saúde previsto no novo regulamento, mas após dois anos da adesão deve ser verificado se a adesão foi prejudicial e, se isso ocorrer, ele retorna ao plano de saúde do regulamento anterior.

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Q1978961

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978961 Direito do Trabalho

Aquiles foi contratado em 04/10/2021 pela empresa Destinos Operadora de Turismo Ltda., para exercer a função de diretor financeiro. Em 04/07/2022, em razão de proposta de emprego que recebeu de outra empresa, pediu demissão da Destinos. Considerando essa situação, Aquiles, à luz da CLT e jurisprudência sumulada do TST,

A

não tem direito ao recebimento de férias proporcionais, tendo em vista que pediu demissão.

B

não tem direito ao recebimento de férias proporcionais, porque exercente de cargo de confiança.

C

não tem direito ao recebimento de férias proporcionais, porque não completou um ano de serviço na empresa.

D

tem direito ao recebimento da remuneração relativa ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 avos por mês de serviço, ou fração superior a 14 dias.

E

tem direito ao recebimento da remuneração relativa ao período incompleto de férias na proporção de 1/9 avos por mês de serviço.

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Q1978960

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978960 Direito do Trabalho

Rodnei é auxiliar de contabilidade na Grax Indústria de Óleos e Lubrificantes Industriais Ltda. e trabalha em um dos edifícios administrativos da empresa, que fica bastante distante da área industrial. No entanto, uma vez por semana, tem que ir até outro edifício administrativo onde fica a diretoria da empresa, para reunião, sendo que nesse trajeto passa por um depósito de produtos químicos utilizados na produção industrial. Considerando que esse percurso demora no máximo 3 minutos, Rodnei, com base na CLT e na jurisprudência sumulada do TST,

A

tem direito ao adicional de periculosidade, no valor de 30% sobre o salário, tendo em vista que está exposto a risco de vida, em razão dos produtos inflamáveis.

B

tem direito ao adicional de periculosidade, no valor de 10% sobre o salário, tendo em vista a exposição ao risco de vida, em grau mínimo, considerando que apenas passa pelo depósito de produtos inflamáveis.

C

tem direito ao adicional de periculosidade, em valor proporcional ao tempo de exposição ao risco de vida, em razão dos produtos inflamáveis.

D

não tem direito ao adicional de periculosidade, porque não exerce atividades que tenham contato permanente com produtos inflamáveis.

E

não tem direito ao adicional de periculosidade, porque o contato com os produtos inflamáveis, embora seja habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

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Q1978959

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978959 Direito do Trabalho

Considerando real necessidade de serviço, Ariela, que exerce funções de extrema confiança, foi transferida pelo empregador para trabalhar na unidade da empresa que fica na cidade de Lisboa, em Portugal. A partir da transferência, além do salário, Ariela passou a receber mensalmente uma ajuda de custo. Considerando tal situação, a empresa, conforme a legislação federal e jurisprudência pacificada do TST,

A

continua obrigada a recolher, no Brasil, FGTS sobre o salário pago, mas não sobre o valor da ajuda de custo, já que tal verba não tem natureza salarial.

B

continua obrigada a recolher, no Brasil, FGTS sobre o salário pago e sobre o valor da ajuda de custo, já que tal verba tem natureza salarial.

C

não continua obrigada a recolher, no Brasil, FGTS, tendo em vista que este não incide sobre pagamentos referentes a trabalho prestado no exterior.

D

não continua obrigada a recolher, no Brasil, FGTS, tendo em vista o exercício no exterior de cargo de confiança.

E

não continua obrigada a recolher, no Brasil, FGTS sobre o salário pago, já que o trabalho está sendo executado no exterior, mas tem que recolher sobre a ajuda de custo, já que esta tem origem na própria transferência.

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Q1978958

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978958 Direito do Trabalho

Melchíades foi contratado em 10/01/2022, por prazo indeterminado, pela empresa Guloseima Comércio de Alimentos Ltda. No dia 18/07/2022 Melchíades se desentendeu com seu superior hierárquico e a discussão se agravou, com ofensas morais graves de cada uma das partes em relação à outra. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, além do saldo de salário, são devidas ao empregado, a título de verbas rescisórias, nos termos da CLT e jurisprudência sumulada do TST, apenas

A

aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, pela metade.

B

13º salário proporcional e férias proporcionais.

C

13º salário proporcional, férias proporcionais e indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, pela metade.

D

50% do aviso prévio, 50% do 13º salário, 50% das férias proporcionais e indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, pela metade.

E

50% do aviso prévio, 50% do 13º salário, 50% das férias proporcionais.

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Q1978957

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978957 Direito do Trabalho

Marivaldo celebrou contrato de experiência com a empresa Aroma Bom Indústria e Comércio de Essências Ltda., com duração de 30 dias, para exercício das funções de auxiliar de estoque. Ao término do prazo fixado, o contrato de experiência foi prorrogado por mais 30 dias. Ao final desse segundo período, novamente o contrato foi prorrogado por mais 60 dias. As prorrogações realizadas são, nos termos da legislação consolidada e jurisprudência sumulada do TST,

A

inválidas, porque o contrato de experiência não admite prorrogação.

B

inválidas, porque a prorrogação do contrato de experiência somente pode se dar por períodos iguais ao inicial.

C

inválidas, porque o contrato de experiência somente pode ser prorrogado uma única vez e desde que respeitado o limite máximo de 90 dias.

D

válidas, porque o contrato de experiência somente não pode ser prorrogado para empregados que exercem cargo de confiança.

E

válidas, porque as prorrogações foram inferiores a 90 dias cada uma.

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Q1978956

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978956 Direito Administrativo

No tocante à atividade de controle da Administração Pública,

A

dentre os possíveis efeitos do julgamento pelo Tribunal de Contas da União está a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

B

no exercício da atividade de controle interno admite-se apenas o controle de juridicidade, não havendo possibilidade de controle de mérito do ato administrativo.

C

os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas do Presidente da República são de natureza vinculante.

D

a propositura de ação visando o controle jurisdicional dos atos administrativos exige, como regra geral, que haja prévio exaurimento da via administrativa.

E

o controle parlamentar é de natureza inerte, dependendo sempre de provocação de parte interessada em suscitá-lo.

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Q1978955

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978955 Direito Administrativo

A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que

A

a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.

B

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.

C

a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.

D

o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.

E

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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Q1978954

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978954 Direito Administrativo

Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam condenadas pela prática percam o seu registro de contribuinte estadual, ficando assim impedidas de operar no território estadual. À luz da teoria dos atos administrativos, o cancelamento do registro deve ser classificado como um ato de

A

caducidade.

B

confisco.

C

encampação.

D

cassação.

E

expropriação.

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Q1978953

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978953 Direito Administrativo

Um órgão público pretende contratar empresa para prestar um serviço comum de engenharia, definido pela Lei nº 14.133/2021 como aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens (art. 6º , XXI, “a”). Para licitar tal contratação, a Administração deverá empregar, dentre as modalidades nela previstas,

A

concorrência ou pregão.

B

pregão, exclusivamente.

C

concorrência, exclusivamente.

D

pregão ou leilão.

E

concorrência ou diálogo competitivo.

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Q1978952

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978952 Direito Administrativo

Júlio Vetusto trabalhou por seis anos em sociedade de economia mista federal, após aprovação em concurso público promovido pela entidade. Não satisfeito com tal posição, pediu dispensa após ter sido aprovado em concurso para cargo público efetivo do Ministério da Saúde, nele sendo nomeado e empossado. Foi, todavia, reprovado ao fim do estágio probatório. Em relação à posição anteriormente ocupada na sociedade de economia mista, Júlio

A

faz jus à recondução.

B

faz jus à reintegração.

C

faz jus à reversão.

D

faz jus ao aproveitamento.

E

não faz jus a qualquer provimento derivado.

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Q1978951

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978951 Direito Administrativo

As Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas que

A

são destituídas da personalidade jurídica, visto que têm natureza de órgãos pertencentes à Administração Direta da União.

B

estão subordinadas ao Poder Executivo, devendo submeter suas decisões técnicas ao Ministério a que estão vinculadas.

C

possuem independência total na tomada de suas decisões, sendo dispensadas de motivá-las.

D

possuem natureza de autarquia especial e são dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

E

são dirigidas por conselho diretor ou diretoria colegiada, cujos titulares são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente da República.

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Q1978950

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978950 Direito Civil

A Lei nº 13.655/2018 introduziu disposições na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) que visam promover maior segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, dentre as quais:

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa sempre terá efeito ex tunc.

C

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta a evolução da interpretação jurídica dada à matéria, vedada a manutenção de ato praticado em desacordo às novas orientações.

D

As circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente serão consideradas apenas para fins de mitigação de sanções a ele aplicáveis.

E

Na esfera administrativa é vedado decidir com base em valores abstratos.

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Q1978949

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978949 Direito Administrativo

Lucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à prestação de serviços de limpeza de caráter contínuo em um órgão público federal. Ao reexaminar o respectivo processo administrativo, deu-se conta de que ele próprio havia, dentro de sua competência legal, aprovado uma apostila de reajustamento dos valores contratuais com erro na fórmula de cálculo, o que iria resultar em prejuízo para a empresa prestadora do serviço.
Diante de tal situação, Lucas, na qualidade de gestor, deverá

A

manter o ato como está, pois o princípio da supremacia do interesse público justifica a manutenção da vantagem obtida pela Administração, sem contestação pela empresa contratada.

B

representar ao superior hierárquico, para que este anule o apostilamento do reajuste, em observância do princípio da hierarquia.

C

promover a anulação do referido ato administrativo, com base no princípio da autotutela.

D

revogar o ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade.

E

promover a cassação do referido ato administrativo, com base no princípio da boa-fé.

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Q1978948

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978948 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:
I. Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
II. Aos membros do Ministério Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
III. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
IV. É função institucional do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Com relação ao Ministério Público, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

II e III.

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Q1978947

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978947 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Compete à União, dentre outras atribuições,

A

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, sendo que a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.

B

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, exceto as secas e as inundações.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, exceto habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

E

manter relações com Estados estrangeiros, sem, contudo, participar de organizações internacionais.

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Q1978946

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978946 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo-se, porém, os entes da administração pública indireta e os entes de direito público externo.

B

os conflitos de competência entre Tribunais Superiores e os Tribunais Regionais do Trabalho.

C

as ações de representação sindical apenas entre sindicatos e trabalhadores.

D

as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, excluindo-se, porém, os entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

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Q1978945

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978945 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Lorenzo era servidor público e já havia adquirido estabilidade quando perdeu seu cargo mediante processo administrativo. Considerando apenas os dados fornecidos, a demissão de Lorenzo

A

não poderá ser invalidada, pois apenas pode ser invalidada a demissão decorrente de procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizado na forma de lei complementar, sendo assegurada ampla defesa.

B

não poderá ser invalidada, em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional.

C

poderá ser invalidada por sentença judicial, sendo ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, independentemente de ser estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

poderá ser invalidada por sentença judicial, sendo ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

poderá ser invalidada por sentença judicial, sendo ele reintegrado apenas se o seu cargo não tiver sido ocupado por outro servidor público estável, devendo, no caso dessa situação ter ocorrido, ser colocado em disponibilidade, com direito a indenização.

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Q1978944

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978944 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Fernandez nasceu no Brasil, quando seus pais, espanhóis, aqui estavam passeando a turismo; Maria nasceu na China, quando seus pais, brasileiros, estavam lá, à serviço do Brasil; e Zuri, filha de pais angolanos, nasceu em Angola, país de língua portuguesa, onde viveu até a sua mudança para o Brasil, o que ocorreu há dois anos e onde reside desde então, de forma ininterrupta. Sabendo-se que todos gozam de idoneidade moral e considerando-se apenas os dados fornecidos,

A

Maria é brasileira nata, enquanto Fernandez e Zuri são brasileiros naturalizados se, na forma da lei, tiverem adquirido a nacionalidade brasileira.

B

Fernandez e Maria são brasileiros natos e Zuri é brasileira naturalizada se, na forma da lei, tiver adquirido a nacionalidade brasileira.

C

Fernandez é brasileiro nato, Maria é brasileira naturalizada se, na forma da lei, tiver adquirido a nacionalidade brasileira, e Zuri poderá se naturalizar brasileira se adquirir essa nacionalidade apenas após cinco anos de residência ininterrupta no Brasil.

D

Fernandez é brasileiro nato, Maria é brasileira naturalizada se, na forma da lei, tiver adquirido a nacionalidade brasileira, e Zuri poderá se naturalizar brasileira apenas se residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e se não tiver condenação penal, desde que requeira essa nacionalidade.

E

Fernandez e Maria são brasileiros naturalizados se, na forma da lei, tiverem adquirido a nacionalidade brasileira, e Zuri poderá se naturalizar brasileira se adquirir essa nacionalidade apenas após cinco anos de residência ininterrupta no Brasil.

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Q1978943

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978943 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Fátima é trabalhadora doméstica; Ernani é trabalhador rural; e Viviane é chefe de departamento pessoal em uma empresa privada na cidade de Teresina. Nesses casos,

A

Fátima, Ernani e Viviane têm direito, dentre outros, ao 13º salário com base na remuneração integral; à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

B

apenas Ernani e Viviane têm direito ao 13º salário com base na remuneração integral; apenas Fátima e Viviane têm direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e apenas Ernani tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C

Fátima, Ernani e Viviane têm direito ao 13º salário com base na remuneração integral e à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e apenas Ernani tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

D

apenas Ernani e Viviane têm direito ao 13º salário com base na remuneração integral; Fátima, Ernani e Viviane têm direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e apenas Ernani tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

apenas Ernani e Viviane têm direito ao 13º salário com base na remuneração integral e à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e apenas Fátima e Viviane têm direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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