Questões de Concurso Para analista jurídico

Julgue o item que se segue.

A discricionariedade e a vinculação são conceitos opostos no Direito Administrativo, sendo o primeiro baseado na liberdade de escolha dentro da lei, e o segundo na obrigação de seguir estritamente o que a lei determina.

Julgue o item que se segue.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) aplica-se a qualquer agente público, servidor ou não, e também a terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente.

Julgue o item que se segue.

Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, a lei brasileira aplica-se exclusivamente dentro do território nacional, não havendo previsão para sua aplicação no exterior, mesmo em casos envolvendo cidadãos brasileiros. 

Julgue o item que se segue.

O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis têm vigência temporária e serão automaticamente revogadas após cinco anos de sua promulgação, exceto se renovadas pelo Congresso Nacional.

Julgue o item que se segue.

Os direitos sociais, como a saúde e a educação, têm aplicação imediata conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado prover as condições necessárias para seu pleno exercício.