Questões de Concurso Para agente fiscal

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

O  controle  ministerial  é  o  exercido  pelos  ministérios  sobre  os  órgãos  de  sua  estrutura  administrativa  e  também  sobre  as  pessoas  da  administração  indireta  federal. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

O  controle  administrativo  caracteriza‐se  por  ser  uma  forma de controle externo.  

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

Controle  administrativo  é  o  exercido  pelo  Executivo  e  pelos  órgãos  administrativos  do  Legislativo  e  do  Judiciário  para  o  fim  de  confirmar,  rever  ou  alterar  condutas  internas,  tendo  em  vista  aspectos  de  legalidade ou de conveniência para a Administração.

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

A  regra  legal  que  autoriza  o  chefe  do  Executivo  a  regulamentar  a  lei  deve,  necessariamente,  apontar  o  prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

De  acordo  com  o  sistema  clássico  da  separação  de  Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos  na  Constituição,  delegar  integralmente  seu  poder  legiferante aos órgãos administrativos. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do  Poder Executivo Federal. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

A  formalização  do  poder  regulamentar  se  processa,  basicamente, por leis e medidas provisórias. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

Só  se  considera  como  poder  regulamentar  típico  a  atuação  administrativa  de  complementação  de  leis  ou  de atos análogos a elas. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

O  poder  regulamentar  enseja  atos  normativos  de  natureza  originária,  podendo  ser  exercido  independentemente  da  existência  prévia  de  lei  a  ser  regulamentada. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

O poder regulamentar representa uma prerrogativa de  direito privado. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

Ao  desempenhar  o  poder  regulamentar,  a  Administração  Pública  também  exerce  função  normativa.  

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

No  exercício  do  poder  regulamentar,  é  lícito  à  Administração  Pública  alterar  as  leis  aprovadas  pelo  Poder Legislativo. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

Poder  regulamentar  é  a  prerrogativa  conferida  à  Administração  Pública  de  editar  atos  gerais  para  complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que  incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações  administrativas ao exercício das liberdades públicas. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de  força coercitiva.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido  para atender ao interesse público.  

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será  discricionário. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela  Administração  Pública,  a  pessoas  jurídicas  de  direito  privado. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe  é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e  controla  a  sua  aplicação,  preventivamente  ou  repressivamente. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia não admite  repartição e é exercido  apenas  pelos  órgãos  e  pelas  entidades  vinculadas  ao  Poder Executivo.