Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre
possibilita que sejam elas executadas. Cumpre,
então, ao Poder Executivo criar os mecanismos
de complementação das leis indispensáveis a sua
efetiva aplicabilidade, por meio da edição de:
Conforme dispõe o Regimento Interno, caso o Vereador
cometa, dentro do Edifício da Câmara Municipal,
excesso que deva ser reprimido, a Mesa Diretora tomará
conhecimento do fato e o relatará ao Plenário
para este deliberar a respeito, em sessão:
Q578632Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Caso os espectadores se manifestem no plenário e o corpo de policiamento não consiga, mesmo
que empregando a força, promover a retirada
dos infratores do Edifício da Câmara, o Presidente
poderá: