Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

Q209286

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209286 Legislação Estadual

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos administrativos sempre que a decisão

A

referir-se a matéria de competência originária do Tribunal Pleno.

B

contiver contrariedade, obscuridade ou omissão.

C

envolver débito.

D

for suscetível de lhes causar dano material ou moral.

E

não tiver transitado em julgado.

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Q209284

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209284 Português

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Da política ao espetáculo

  A rebeldia voltou. E nos lugares mais inesperados. O rastilho foi aceso em Túnis, seguiu para o Cairo e depois para Sanaa, Manama, Damasco − cidades onde ação política não é um direito. Onde as praças tiveram de ser ocupadas com o risco de prisão, tortura e morte. Mesmo assim, as manifestações só ficaram violentas porque as autoridades as atacaram.
  A centelha da revolta atravessou o Mediterrâneo e acendeu outras centenas de milhares de pessoas na Grécia e na Espanha, países subitamente forçados ao empobrecimento. Na África, no Levante, no Oriente Médio e na Europa, o que se quer é liberdade, trabalho e justiça.
  Nenhuma mobilização foi tão inesperada quanto a que explodiu, no mês passado, do outro lado do Atlântico Norte, numa das cidades mais ricas do mundo: Vancouver, no Canadá. Sua motivação foi frívola. Por 4 a 0, o time local de hóquei no gelo perdeu a final do campeonato. Não houve reivindicação social ou política: chateada, a gente saiu à rua e botou fogo em carros, quebrou vitrines, invadiu lojas.
Fizeram tudo isso com a leveza da futilidade, posando para câmeras de celulares, autorregistrando-se em instantâneos ambivalentes de prazer e agressão. O impulso de se preservarem em fotos e filmes era tão premente quanto o de destruir.
  Alguns intelectuais poderiam explicar assim o fenômeno: se o espetáculo do jogo não satisfez, o do simulacro da revolta o compensará; o narcisismo frustrado vira exibicionismo compartilhado.
  Em meio ao quebra-quebra, um casal de namorados tentava fugir quando a moça foi atingida pelo escudo de um policial e caiu. O namorado deitou-se ao lado e, para acalmá-la, deu-lhe um beijo.
  Um fotógrafo viu apenas dois corpos que pareciam feridos no chão e, sem perceber direito o que fotografava, captou o beijo. Pronto: os jovens viraram celebridades. Namorando há apenas seis meses, o casal cancelou uma viagem à Califórnia para cumprir uma agenda extensa de entrevistas em Nova York. A sociedade do espetáculo não pode parar.

  (Adaptado da Revista Piauí, n. 58, julho 2001, p. 55)

Ao registrar a cena dos namorados caídos no chão, o fotógrafo,

A

imaginando-os vítimas, involuntariamente os promoveu a celebridades.

B

sabendo-os feridos, quis compensá-los com a notoriedade de um flagrante oportuno.

C

tomando-os por revoltosos, quis demonstrar que havia amor entre os manifestantes.

D

dando-os como mortos, quis perpetuar o beijo em que se imobilizaram.

E

não atinando bem com o que via, quis documentar o que imaginou mero exibicionismo.

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Q209243

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209243 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n° 113/05, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe, é espécie de remuneração de contribuição, paga ao servidor público:

A

salário-família.

B

adicional noturno.

C

gratificação de presença.

D

auxílio-transporte.

E

adicional de caráter individual sobre o vencimento do cargo efetivo.

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Q209242

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209242 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em processos de consulta

A

têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, do fato e caso concreto.

B

têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

C

constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto e não têm caráter normativo.

D

constituem prejulgamento da tese, do fato e caso concreto, mas não têm caráter normativo.

E

têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese, do fato nem do caso concreto.

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Q209241

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209241 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Presidente da autarquia de um município do Estado de Sergipe, sem ter oportunidade de se defender, foi multado e teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE-SE por ter realizado contratação de empresa de vigilância sem prévio procedimento licitatório e por valores acima dos praticados pelo mercado à época. Antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, promoveu a anulação do contrato maculado e, no intuito de reverter o decidido, propôs ação rescisória junto ao Tribunal. A medida tomada pelo Administrador foi

A

correta, uma vez que a decisão de mérito poderá ser rescindida pelo Plenário quando houver violação literal de disposição de lei, fato que restou caracterizado pela ofensa ao princípio da ampla defesa.

B

correta, uma vez que o termo de anulação contratual, por ser novo, é hábil a assegurar-lhe um posicionamento favorável do Tribunal.

C

incorreta, uma vez que, muito embora tenha havido ofensa ao princípio da ampla defesa, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão.

D

incorreta, uma vez que o caso ensejava pedido de reexame, recurso cabível contra decisão que julgar irregular as contas apresentadas pelo Administrador Público.

E

incorreta, uma vez que o caso ensejava agravo, recurso cabível para a reversão de decisão com multa.

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Q209240

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209240 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Presidente de uma autarquia de um município de Sergipe faleceu no dia 25 de agosto de 2010. Desse fato decorre

A

a necessidade da prestação de contas ao TCE-SE num prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data do falecimento

B

o trancamento das contas.

C

a exigência de prestação de contas até 30 de abril do ano subsequente.

D

o arquivamento do processo de tomada de contas.

E

o dever da remessa da prestação de contas ao TCE-SE no prazo de 30 dias, contados a partir da assembleia geral da autarquia.

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Q209238

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209238 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Um município sergipano está sob intervenção do Estado em razão da prática de atos de corrupção na administração municipal. Cabe ao interventor prestar contas de sua administração ao

A

Tribunal de Contas e à Câmara Municipal.

B

Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça.

C

Governador do Estado e ao Tribunal de Contas.

D

Governador do Estado e à Câmara Municipal.

E

Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e à Câmara Municipal.

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Q209237

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209237 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo,

A

desde que haja inscrição na dívida pública.

B

independentemente de inscrição em dívida pública.

C

se envolverem valores maiores que vinte salários mínimos.

D

salvo as referentes a admissões de pessoal, aposentadorias e pensões.

E

desde que tomadas por órgão colegiado por votação unânime.

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Q209236

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209236 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nos termos de sua Lei Orgânica, apreciar para fins de registro a legalidade das

A

denúncias apresentadas por qualquer cidadão.

B

contas prestadas pelo dirigente de autarquia municipal.

C

contas prestadas pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.

D

admissões temporárias de pessoal realizadas por meio de concurso público ou processo seletivo.

E

admissões de pessoal para cargos providos na forma comissionada.

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Q209235

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209235 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

É órgão de assessoramento direto ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, sendo responsável pelas atividades de assistência jurídica, comunicação social, segurança e apoio técnico-administrativo:

A

Corregedoria-Geral.

B

Vice-Presidência.

C

Presidência.

D

corpo de Auditores.

E

Tribunal Pleno.

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Q209234

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209234 Legislação Estadual

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o princípio que significa a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal, é o da

A

proporcionalidade.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

supremacia do interesse público.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Q209232

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209232 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Na hipótese de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, as contas devem ser consideradas

A

regulares.

B

regulares com ressalva.

C

suspensas.

D

iliquidáveis.

E

extraordinárias.

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Q209231

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209231 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

É VEDADO ao Conselheiro do TCE-SE exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo a de

A

profissional liberal.

B

magistério.

C

diretor de associação de classe remunerado.

D

diretor de associação de fins lítero-recreativos remunerado.

E

comissionado remunerado em concessionária de serviço público.

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Q209230

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209230 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A função de guarda da lei e fiscal de sua fiel execução nas matérias de competência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é

A

do Ministério Público Especial.

B

do Tribunal Pleno e das Câmaras.

C

da Corregedoria-Geral.

D

da Presidência.

E

do corpo de fiscalização.

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Q209229

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209229 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O dirigente de uma autarquia municipal sergipana recebeu uma equipe de fiscalização do TCE-SE. Ao saber que a inspeção era extraordinária e que foi motivada por notícias veiculadas nos jornais locais acerca de suposta irregularidade nos procedimentos licitatórios para aquisição de combustível, não autorizou a entrada dos servidores do TCE-SE. A decisão tomada pelo dirigente da autarquia

A

tem respaldo legal, uma vez que não cabe ao TCE- SE realizar inspeções por iniciativa própria, devendo ser provocado.

B

tem respaldo legal, uma vez que as inspeções e auditorias só podem ser feitas se advindas de inspeção não anônima, o que não é o caso.

C

não tem respaldo legal, mas inspeções em procedimentos licitatórios só podem ser realizadas juntamente com a documentação da prestação de contas.

D

não tem respaldo legal, uma vez que, além da Assembleia Legislativa, de Comissão Técnica ou de Inquérito, as inspeções e auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio TCE-SE.

E

tem respaldo legal, uma vez que notícias veiculadas na imprensa não têm força probatória suficiente a suscitar inspeção pelo TCE-SE.

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Q209228

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209228 Legislação Estadual

Um servidor de uma Prefeitura sergipana recebeu, em julho de 2011, R$ 300,00 a título de adiantamento para o custeio de diárias e transporte em razão de viagem que fez para discutir a assinatura de um convênio com o governo estadual. Ao retornar, negou-se a prestar contas da utilização do valor recebido, ato que pode ser considerado

A

incorreto, uma vez que deve prestar contas qualquer pessoa física que arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro público.

B

correto, uma vez que a viagem foi realizada no interesse do município.

C

correto, uma vez que o valor recebido teve caráter indenizatório

D

correto, uma vez que o valor recebido foi menor que o salário mínimo vigente à época no país.

E

incorreto, devendo a prestação de contas ser apresentada no máximo até trinta dias, contados a partir do encerramento do exercício financeiro.

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Q209227

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209227 Legislação Estadual

O TCE-SE emitiu parecer prévio favorável às contas anuais do Prefeito de um município sergipano. Todavia, a Câmara Municipal, composta por vinte e um vereadores, rejeitou o parecer por decisão de onze de seus membros. É possível afirmar que essa decisão

A

atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 50% de seus membros.

B

contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 50% mais um de seus membros para a rejeição do parecer prévio.

C

contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 2/3 de seus membros para a rejeição do parecer prévio.

D

atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 2/5 de seus membros.

E

atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 3/5 de seus membros.

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Q209226

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209226 Legislação Estadual

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de

A

admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de natureza especial.

B

concessão de pensão, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

C

admissão de pessoal, inclusive os das empresas públicas municipais.

D

concessão de pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

E

admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q209225

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209225 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros, salvo nos dez primeiros anos da criação de Estado, hipótese na qual o Governador eleito nomeará

A

dois membros.

B

três membros.

C

quatro membros.

D

cinco membros.

E

seis membros.

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Q209224

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209224 Direito Administrativo

Considerando sua natureza jurídica, o Tribunal de Contas é órgão que

A

integra o Poder Executivo e exerce o controle externo.

B

integra o Poder Legislativo e exerce o controle externo.

C

integra o Poder Judiciário e exerce o controle externo.

D

auxilia o Poder Executivo quando este exerce o controle externo.

E

auxilia o Poder Legislativo quando este exerce o controle externo.

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