Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

Q288270

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288270 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n^o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

B

a União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

C

as contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos juízes titulares de cada Comarca diretamente ao poder Executivo correspondente.

D

com relação à escrituração das contas públicas, os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de dezembro.

E

é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q288269

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288269 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n^o 101/2000, considere:

I. É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

II. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

III. A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Estados não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

III.

D

II.

E

I.

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Q288268

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288268 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964,

A

os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

B

classificam-se como Transferências de Capital as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

C

o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

D

é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo, também, não permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E

classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

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Q288267

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288267 Direito Financeiro

Considere as seguintes afirmações:

I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

II. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

III. São vedados o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão de créditos ilimitados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q288266

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288266 Direito Tributário

O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de

A

cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

B

cinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

C

dez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

D

dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

E

cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.

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Q288265

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288265 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações:

I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.

II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, além de suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído, tem como efeito jurídico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias que dependam da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa extintiva do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q288264

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288264 Direito Tributário

São tributos estaduais:

A

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre produtos industrializados.

B

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

C

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

E

Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

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Q288263

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288263 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações:

I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q288262

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288262 Direito Penal

O crime de desacato

A

pode ser cometido através de ofensa feita a funcionário público pelo telefone.

B

só se caracteriza se o funcionário, estando no local, ouça ou veja a ofensa que lhe é dirigida, em razão de suas funções.

C

caracteriza-se mesmo que a ofensa feita ao funcionário público não diga respeito ao exercício de suas funções.

D

pode ser reconhecido em críticas genéricas dirigidas publicamente a uma instituição.

E

pode ser cometido por escrito, através de carta dirigida ao funcionário público.

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Q288261

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288261 Direito Penal

O crime de

A

contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A, consuma-se com a realização da operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do Ministério Público.

B

aumento de despesa total com pessoal no últi mo ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-G do Código Penal, só se consuma se houver prejuízo efetivo para a Administração Pública.

C

não cancelamento de restos a pagar, previsto no art. 359-F do Código Penal, estabelece pena de detenção ou multa, quando a omissão for culposa.

D

assunção de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, previsto no art. 359-B do Código Penal, consuma-se com a simples ordem ou autorização de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

E

ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, não admite o dolo eventual, não se caracterizando quando o agente público que ordena a despesa está em dúvida quanto à existência ou não de autorização legal.

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Q288259

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288259 Direito Penal

A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o

A

funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.

B

agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.

C

interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.

D

funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.

E

agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

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Q288258

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288258 Direito Penal

A respeito do crime de uso de documento de identidade alheia previsto no art. 308 do Código Penal, é correto afirmar que

A

não se exige que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a obtenção de vantagem.

B

exige-se que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a intenção de causar dano.

C

configura o delito o simples porte ou guarda de documentos de identidade alheia.

D

para configurar o delito na forma culposa, é necessário que tenha ocorrido imprudência ou negligência na guarda do documento.

E

não configura o delito a cessão gratuita de documento próprio para que outrem dele se utilize.

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Q288257

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288257 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que

A

o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

B

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

pode ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

D

a petição inicial deverá obrigatoriamente estar embasada em prévio inquérito civil que forneça prova da ocorrência do fato e indícios da autoria.

E

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

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Q288256

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288256 Direito Processual Civil - CPC 1973

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, o acolhimento pelo juiz da alegação de perempção e a transação entre as partes são causas de

A

extinção do processo sem resolução de mérito, suspensão do processo e extinção do processo com resolução de mérito, respectivamente.

B

suspensão do processo, extinção do processo sem resolução de mérito e extinção do processo com resolução de mérito, respectivamente.

C

extinção do processo com resolução de mérito.

D

extinção do processo sem resolução de mérito.

E

suspensão do processo.

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Q288255

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288255 Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, considere:

I. A prescrição entre ascendente e descendente inicia-se na data em que o menor completar 18 anos de idade ou cessar, por outra causa, a incapacidade.

II. É causa interruptiva da prescrição ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

III. A decadência prevista em lei pode ser objeto de renúncia ou alteração por convenção das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

I.

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Q288254

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288254 Direito Civil

A nulidade decorrente de negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz

A

não pode ser alegada pelo Ministério Público.

B

convalesce pelo decurso do tempo.

C

não pode ser declarada pelo juiz de ofício.

D

pode sempre ser suprida pelo juiz a requerimento das partes.

E

não é suscetível de confirmação.

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Q288253

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288253 Direito Civil

João é presidiário; cumpre pena num presídio localizado na cidade de Água Limpa e sua família mora em Pedra Azul. José é marítimo, exercendo as funções de marinheiro de navio mercante matriculado na cidade de Rio Vermelho, sendo que sua esposa e filhos moram em Morrinhos. Pedro é servidor público e exerce permanentemente as suas funções na cidade de Serra Verde, sendo que sua esposa e filhos moram em Vale Dourado. O domicílio civil de João, de José e de Pedro é, respectivamente,

A

Água Limpa, Morrinhos e Vale Dourado.

B

Pedra Azul, Morrinhos e Serra Verde.

C

Água Limpa, Rio Vermelho e Serra Verde.

D

Pedra Azul, Rio Vermelho e Vale Dourado.

E

Água Limpa, Morrinhos e Serra Verde.

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Q288252

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288252 Direito Previdenciário

Hortência, empregada da empresa Flor, está afastada de seus serviços em razão de acidente de trabalho que lhe decepou o dedo polegar. Assim, após o décimo sexto dia de afastamento a referida empregada começou a gozar de auxílio-doença acidentário. Neste caso, considerando que o acidente ocorreu no ano de 2011, em regra, o auxílio- doença acidentário

A

consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.

B

consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.

C

dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de trinta dias a contar do acidente.

D

dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de sessenta dias a contar do acidente.

E

consistirá numa renda mensal que poderá variar de 40 a 90% do salário-de-benefício.

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Q288251

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288251 Direito Previdenciário

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais

A

é segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso.

B

não é segurado da Previdência Social por expressa disposição legal.

C

é segurado facultativo da Previdência Social.

D

é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.

E

é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado.

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Q288250

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288250 Direito Previdenciário

No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos

A

foi prevista inicialmente na Constituição Federal bra- sileira de 1946.

B

somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988.

C

teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942.

D

foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891.

E

teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves.

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