Questões de Concurso Para juiz de direito
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Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a decisão está:
A respeito disso, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado: