Questões de Concurso Para juiz leigo

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951282 Direito do Consumidor
Margarida adquiriu um relógio por meio de compra pelo telefone, produto que era mostrado ao vivo pelo canal de televisão. Ao receber o relógio, frustrou-se por, esteticamente, não ter atendido às suas expectativas.
Nesse caso, Margarida poderá: 
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951280 Direito do Consumidor
João adquiriu no supermercado determinado produto oferecido em estado líquido. Ao chegar em casa, observou que a embalagem, embora lacrada, aparentava dispor de conteúdo abaixo da medida. Utilizando um medidor doméstico para receitas culinárias, aferiu que havia cerca de 10% de conteúdo a menos que o indicado na rotulagem.
Diante disso, é correto afirmar que se trata de: 
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951279 Direito do Consumidor
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor e visa à facilitação da defesa de seus direitos.
A respeito do tema, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951278 Direito do Consumidor
Em determinado anúncio comercial foi utilizada a imagem de um animal de maneira a desrespeitar valores ambientais.
Esse tipo de publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é: 
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951277 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere a competência, processo e julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951276 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951275 Direito Processual Penal
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido por juiz de direito designado para Vara Criminal da Comarca da Capital, para apurar a ocorrência de crimes patrimoniais, foram colhidos indícios da prática do delito de impedimento indevido (infração penal de menor potencial ofensivo) por parte do prefeito de determinada cidade, fato este relacionado ao desempenho de sua função como chefe do executivo local e desvinculado daqueles fatos originais.
A aplicação de eventuais institutos despenalizadores será da competência do(a):
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951274 Direito Penal
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas à ação penal de iniciativa privada:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951272 Direito Penal
Daniel foi investigado pela prática de lesão corporal leve. Após recusar a proposta de transação penal, foi denunciado pelo Ministério Público, tendo a inicial acusatória sido recebida em 3 de março de 2014. Em 9 de março de 2015, com a instrução em curso, o Ministério Público, suprindo omissão inicial, veiculou proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo réu. Às vésperas de completar dois anos de suspensão do processo, Daniel descumpriu as condições impostas, o que acarretou a revogação do benefício e a retomada da ação penal, em 6 de março de 2017. O magistrado determinou a realização da instrução oral em juízo e, após o trâmite regular, proferiu sentença condenatória em 7 de maio de 2018.
Diante desse cenário, é correto afirmar que: 
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951271 Direito Processual Penal
Em razão de desentendimento ocorrido com João, Paulo passa a ser investigado pelo delito de lesão corporal leve. Submetido o termo circunstanciado ao Ministério Público, foi veiculada proposta de transação penal, consistente na prestação de serviços à comunidade, o que foi aceito pelo autor do fato, acompanhado por seu advogado, em audiência especialmente designada para essa finalidade. No dia seguinte à celebração do acordo, a defesa técnica de Paulo impetra habeas corpus questionando aspectos da hipótese contida no termo circunstanciado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951270 Direito Processual Penal
Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que é:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951269 Direito Processual Penal
Em relação ao crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e à possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos nos Arts. 74 e 76 da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico e inclusive incorporou no processo comum experiências exitosas já adotadas nos Juizados Especiais Cíveis.
Nesse contexto legislativo, é correto afirmar que o CPC/2015:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Juizado Especial Cível contém regramento próprio de estudo das nulidades e meios impugnativos, em razão das especificidades do sistema.
Nesse contexto, é correto afirmar que: 
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951266 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz leigo deve elaborar o projeto de sentença a ser submetido à homologação pelo juiz togado com observância dos requisitos formais e obediência ao regramento próprio dos Juizados.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951265 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995.
É da competência do Juizado Especial Cível:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951264 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresarial XYZ Ltda., caracterizada como de grande porte, foi citada para comparecimento à audiência de conciliação perante o Juizado Especial Cível, em razão do ajuizamento de ação indenizatória por consumidor.
Nesse cenário, é correto afirmar que a sociedade ré: 
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951263 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou ação de compensação por danos morais perante o Juizado Especial Cível (JEC) e recebeu intimação da sentença de improcedência do pedido em seu domicílio.
De acordo com a legislação sobre sistemática recursal nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951262 Português

Literatura e justiça


Clarice Lispector



Hoje, de repente, como num verdadeiro achado, minha tolerância para com os outros sobrou um pouco para mim também (por quanto tempo?). Aproveitei a crista da onda, para me pôr em dia com o perdão. Por exemplo, minha tolerância em relação a mim, como pessoa que escreve, é perdoar eu não saber como me aproximar de um modo “literário” (isto é, transformado na veemência da arte) da “coisa social”. Desde que me conheço o fato social teve em mim importância maior que qualquer outro: em Recife os mocambos foram a primeira verdade para mim. Muito antes de sentir “arte”, senti a beleza profunda da luta. Mas é que tenho um modo simplório de me aproximar do fato social: eu queria “fazer” alguma coisa, como se escrever não fosse fazer. O que não consigo é usar escrever para isso, ainda que a incapacidade me doa e me humilhe. O problema de justiça é em mim um sentimento tão óbvio e tão básico que não consigo me surpreender com ele – e, sem me surpreender, não consigo escrever. E também porque para mim escrever é procurar. O sentimento de justiça nunca foi procura em mim, nunca chegou a ser descoberta, e o que me espanta é que ele não seja igualmente óbvio em todos. Tenho consciência de estar simplificando primariamente o problema. Mas, por tolerância hoje para comigo, não estou me envergonhando totalmente de não contribuir para algo humano e social por meio do escrever. É que não se trata de querer, é questão de não poder. Do que me envergonho, sim, é de não “fazer”, de não contribuir com ações. (Se bem que a luta pela justiça leva à política, e eu ignorantemente me perderia nos meandros dela.) Disso me envergonharei sempre. E nem sequer pretendo me penitenciar. Não quero, por meios indiretos e escusos, conseguir de mim a minha absolvição. Disso quero continuar envergonhada. Mas, de escrever o que escrevo, não me envergonho: sinto que, se eu me envergonhasse, estaria pecando por orgulho.

A frase abaixo (retirada do texto) que pode ser modificada para a voz passiva, é: 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q1951261 Português

Literatura e justiça


Clarice Lispector



Hoje, de repente, como num verdadeiro achado, minha tolerância para com os outros sobrou um pouco para mim também (por quanto tempo?). Aproveitei a crista da onda, para me pôr em dia com o perdão. Por exemplo, minha tolerância em relação a mim, como pessoa que escreve, é perdoar eu não saber como me aproximar de um modo “literário” (isto é, transformado na veemência da arte) da “coisa social”. Desde que me conheço o fato social teve em mim importância maior que qualquer outro: em Recife os mocambos foram a primeira verdade para mim. Muito antes de sentir “arte”, senti a beleza profunda da luta. Mas é que tenho um modo simplório de me aproximar do fato social: eu queria “fazer” alguma coisa, como se escrever não fosse fazer. O que não consigo é usar escrever para isso, ainda que a incapacidade me doa e me humilhe. O problema de justiça é em mim um sentimento tão óbvio e tão básico que não consigo me surpreender com ele – e, sem me surpreender, não consigo escrever. E também porque para mim escrever é procurar. O sentimento de justiça nunca foi procura em mim, nunca chegou a ser descoberta, e o que me espanta é que ele não seja igualmente óbvio em todos. Tenho consciência de estar simplificando primariamente o problema. Mas, por tolerância hoje para comigo, não estou me envergonhando totalmente de não contribuir para algo humano e social por meio do escrever. É que não se trata de querer, é questão de não poder. Do que me envergonho, sim, é de não “fazer”, de não contribuir com ações. (Se bem que a luta pela justiça leva à política, e eu ignorantemente me perderia nos meandros dela.) Disso me envergonharei sempre. E nem sequer pretendo me penitenciar. Não quero, por meios indiretos e escusos, conseguir de mim a minha absolvição. Disso quero continuar envergonhada. Mas, de escrever o que escrevo, não me envergonho: sinto que, se eu me envergonhasse, estaria pecando por orgulho.

Mas é que tenho um modo simplório de me aproximar do fato social: eu queria ‘fazer’ alguma coisa, como se escrever não fosse fazer. O que não consigo é usar escrever para isso, ainda que a incapacidade me doa e me humilhe. O problema de justiça é em mim um sentimento tão óbvio e tão básico que não consigo me surpreender com ele – e, sem me surpreender, não consigo escrever.”
Nesse segmento do texto foram sublinhados cinco conectores; o conector cujo significado está corretamente indicado, é: 
Alternativas
Respostas
321: B
322: C
323: A
324: A
325: D
326: E
327: B
328: A
329: E
330: C
331: E
332: D
333: D
334: D
335: D
336: E
337: C
338: C
339: A
340: E