Questões de Concurso para Direito

Q3160199

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160199 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, identifique a modalidade de licitação adequada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns e especializados de engenharia, em que o critério de seleção é o maior retorno econômico:

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Concorrência.

D

Pregão.

E

Diálogo competitivo.

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Q3160198

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160198 Direito Administrativo

Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas:

A

Legalidade.

B

Oponibilidade.

C

Imperatividade.

D

Consensualidade.

E

Modificabilidade.

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Q3160197

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160197 Direito Administrativo

Identifique o tipo de processo administrativo listado abaixo que resulta na imposição de sanções ao cidadão, decorrentes de atos ilícitos praticados. Esses processos são caracterizados pela aplicação de penalidades e têm como objetivo assegurar a conformidade com a legislação estabelecida:

A

Processos de licenciamento.

B

Processos de controle.

C

Processos sancionatórios.

D

Processos de fiscalização.

E

Processos de conciliação.

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Q3160196

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160196 Direito Administrativo

O processo administrativo pode ser instaurado de forma voluntária, por solicitação de um interessado, ou de outra maneira, quando o próprio órgão competente decide iniciar a ação sem que haja solicitação externa. Qual é essa forma de início do processo administrativo:

A

Por sugestão da sociedade civil.

B

Por requerimento da imprensa.

C

Por recomendação do Tribunal de Justiça.

D

Por manifestação do Ministério da Justiça.

E

De ofício.

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Q3160195

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160195 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre a seguinte categoria de bens ou rendimentos:

A

O patrimônio, a renda ou os serviços de entidades internacionais.

B

O patrimônio, a renda ou os serviços de empresas públicas.

C

O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

D

O patrimônio, a renda ou os serviços dos cidadãos não residentes.

E

O patrimônio, a renda ou os serviços de pessoas físicas.

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Q3160194

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160194 Direito Administrativo

Identifique o termo que descreve a situação fática ou jurídica que fundamenta a edição de um ato administrativo:

A

Intenção.

B

Motivo.

C

Diretriz.

D

Responsabilidade.

E

Aprovação.

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Q3160193

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160193 Direito Administrativo

Identifique a alternativa que descreve corretamente um dos deveres do servidor público:

A

Desconsiderar as normas legais que regulam o serviço público.

B

Utilizar recursos públicos para fins pessoais sem restrições.

C

Promover atividades de cunho político durante o horário de trabalho.

D

Permitir que terceiros utilizem bens públicos sem autorização.

E

Atender com diligência às solicitações referentes à defesa da Fazenda Pública.

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Q3160192

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160192 Direito Administrativo

Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, assegura-se a isonomia salarial para cargos com atribuições iguais ou similares no mesmo Poder ou entre os três Poderes, excetuando-se as vantagens de caráter individual e aquelas relacionadas à natureza ou ao:

A

Local de trabalho.

B

Tempo de avaliação.

C

Período de experiência.

D

Estágio probatório.

E

Volume de atividades.

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Q3160191

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160191 Direito Administrativo

Caso a junta médica oficial declare que os motivos para a aposentadoria por invalidez de um servidor público não se sustentam mais, ele deverá retornar às suas funções por meio de qual procedimento:

A

Recondução.

B

Reabilitação.

C

Realocação.

D

Reversão.

E

Revisão.

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Q3160190

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160190 Direito Administrativo

A ocupação de cargo público, por servidor, compatível com as restrições em sua capacidade física ou mental, após constatação em inspeção médica, é denominada:

A

Reabilitação funcional.

B

Readaptação.

C

Recondução.

D

Substituição.

E

Transferência.

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Q3160184

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160184 Direito Empresarial (Comercial)

Uma das incumbências do profissional contábil envolve o domínio das diferentes estruturas jurídicas possíveis para a criação de entidades empresariais. Qual tipo de sociedade caracteriza-se pela divisão de seu capital em ações, responsabilizando cada acionista apenas pelo valor das ações que subscreve ou adquire:

A

Sociedade mista.

B

Sociedade pública.

C

Sociedade em nome coletivo.

D

Sociedade em comandita simples.

E

Sociedade anônima.

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Q3160175

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3160175 Direito Administrativo

Qual dos seguintes elementos não é um requisito essencial para a validade de um ato administrativo?

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Arrependimento.

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Q3160174

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3160174 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ____________, ________________, ____________, ______________ e __________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Lealdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Lealdade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3160120

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Assistente Social |

Q3160120 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Na legislação brasileira considera-se idosa aquela pessoa que atingiu:

A

60 anos ou mais de idade.

B

70 anos ou mais de idade.

C

55 anos ou mais de idade.

D

50 anos ou mais de idade.

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Q3160119

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Assistente Social |

Q3160119 Direito Constitucional

A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Nessa direção, destaca-se como significativo na concepção de Seguridade Social:

A

A universalização; a concepção de direito social e dever do Estado;

B

O estatuto de política pública à assistência social;

C

A definição de fontes de financiamento e novas modalidades de gestão democrática e descentralizada com ênfase na participação social de novos sujeitos sociais, com destaque para os conselhos e conferências.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3160092

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160092 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que sem condenação penal, podem solicitar a naturalização para adquirir a nacionalidade brasileira após residirem na República Federativa do Brasil por um período mínimo de:

A

3 anos ininterruptos.

B

5 anos ininterruptos.

C

8 anos ininterruptos.

D

10 anos ininterruptos.

E

15 anos ininterruptos.

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Q3160088

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160088 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos sociais abrangem garantias destinadas à proteção e melhoria das condições de vida dos trabalhadores urbanos e rurais. Com base nesse contexto, indique a alternativa que apresenta um direito específico dos trabalhadores com o propósito de assegurar sua proteção econômica em situações adversas:

A

Isenção fiscal para trabalhadores no regime de CLT.

B

Recebimento de seguro-desemprego, aplicável nos casos de dispensa sem justa causa.

C

Subsídio integral para formação educacional dos filhos.

D

Aposentadoria integral garantida após cinco anos de trabalho ininterruptos.

E

Garantia de remuneração duplicada em caso de trabalhos noturnos.

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Q3160087

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160087 Direito Tributário

Analise os tributos listados abaixo e indique aquele cujo fato gerador corresponde à propriedade de imóvel rural:

A

IPTU.

B

ITR.

C

ICMS.

D

ISS.

E

II.

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Q3160086

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160086 Direito Tributário

Para que ocorra a obrigação tributária, é imprescindível que o contribuinte demonstre alguma forma de capacidade econômica, seja pelo rendimento, pela propriedade, pelo consumo ou pela transferência de bens. Se o fato gerador não revelar capacidade econômica, sua tributação poderá ser considerada:

A

Confisco.

B

Acúmulo de impostos.

C

Superfaturamento tributário.

D

Incentivo fiscal.

E

Privilégio econômico.

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Q3160085

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160085 Direito Tributário

Em relação à legislação tributária, qual alternativa descreve corretamente a situação considerada necessária e suficiente para a geração da obrigação tributária:

A

Base de cálculo.

B

Alíquota aplicável ao tributo.

C

Índice de Valor Agregado.

D

Fato gerador.

E

Escrituração fiscal.

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