Questões Militares

Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

A perempção no processo penal apenas ocorre na ação penal privada.

Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal privada a previsão do Código de Processo Penal de que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusá-lo.

Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

O direito de representação pode ser exercido mediante declaração dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.

Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

O indiciado poderá ficar incomunicável, a depender de despacho nos autos, somente quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação assim exigir.

Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

O inquérito policial só poderá ser iniciado a requerimento do ofendido.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

As polícias militares estaduais subordinam-se aos governadores dos seus respectivos estados.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros que cumpram os requisitos legais, sendo vedada a investidura por estrangeiros.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Decisão do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional que decretar o estado de sítio vinculará o presidente da República.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os direitos e as garantias fundamentais previstos pela CF têm aplicabilidade direta, imediata e integral.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Atendidos os requisitos constitucionais exigidos, é permitida a elegibilidade ao militar alistável.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Depende de autorização do poder público o direito à reunião, ainda que pacífica, sem armas e em local aberto ao público.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Em qualquer hipótese, ainda que haja determinação judicial, o consentimento do morador é necessário para que se entre durante o dia na sua residência.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os nascidos no estrangeiro que sejam filhos de pai e mãe brasileiros somente serão considerados brasileiros natos se tanto seu pai quanto sua mãe estiverem, ambos, a serviço da República Federativa do Brasil.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A CF autoriza a criação de territórios federais, mas não a sua transformação em estado.

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente. 

A licença, a permissão e a autorização são atos administrativos que decorrem da anuência do poder público para que o interessado desempenhe determinada atividade. 

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

O controle dos atos da administração pública somente pode ser exercido posteriormente à conduta praticada.

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Aplica-se a compensação de culpas no caso de responsabilização concorrente entre o Estado e um particular.

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

A desconcentração pode ser entendida como um desmembramento de estruturas administrativas que visa a uma melhoria organizacional.

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.