Questões Militares Comentadas para oficial do quadro complementar

No ano de 2001, o Estado Y da Federação brasileira decide legislar de forma plena sobre o tema de produção e consumo, haja vista a União, até aquele momento, não ter regulado a temática. Em 2018, a União editou lei federal disciplinando normas gerais sobre a matéria em questão, estando a lei federal em conflito com a lei estadual em diversos dispositivos. Com base no texto acima, assinale a alternativa correta.

Em fevereiro de 2018, em decisão inédita, o Presidente da República decretou Intervenção Federal na Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro. Sobre a situação em tela, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre em que ocasião a prescrição, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, ocorre.

Desejando passar o São João em Caruaru, Miguel e Camila pediram o carro de Fabrício emprestado, comprometendo-se, solidariamente, a devolvê-lo em 7 dias. Ocorre que, Miguel, por não conhecer direito a estrada e estar acima do limite de velocidade permitido, perde o controle do carro, capotando diversas vezes. Nada sério aconteceu com Miguel e Camila, contudo, o carro ficou completamente destruído.

Com base nestas informações, marque a alternativa correta.

Imagine a seguinte situação: João e Maria são casados, não possuem filhos, nem ascendentes e, por intriga do destino, morrem em um desastre automobilístico. Com base na situação apresentada, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Caso João tenha morrido primeiro, os parentes colaterais de Maria serão chamados para suceder integralmente.

II - Caso seja declaro que João e Maria morreram ao mesmo tempo, serão convocados os colaterais de ambos para recolher suas respectivas cotas hereditárias.

III - Caso seja declarado que João e Maria morreram ao mesmo tempo, dissolve-se o vínculo sucessório entre si, e, por isto, a herança ficará para o Estado.

Após concurso público realizado pelo Estado Gama, Miguel Amorim resta aprovado para o cargo em questão. Após tomar posse, inicia o seu estado probatório. Quanto a esta situação, marque a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta quanto a Lei n° 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa correta sobre o nome do instituto do Direito Administrativo em que o Estado pode utilizar de bens imóveis ou de serviços do particular com posterior indenização, em caso de dano.

De acordo com o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F" quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os motins são considerados conflitos armados nos termos do Protocolo.

( ) Em decorrência da excepcionalidade do contexto de guerra, é permitida a tomada de reféns dentre aqueles que não participem diretamente das hostilidades, ou que tenham deixado de participar delas.

( ) O pessoal sanitário e religioso será respeitado e protegido. Ser-lhe-á proporcionada toda a ajuda disponível ao desempenho de suas funções e não se lhes obrigará a realizar tarefas que não sejam compatíveis com sua missão humanitária.

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) E incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

( ) A Justiça do Trabalho é competente para processar e jugar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

( ) A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Considere a seguinte situação hipotética: “Semprônio, atleta profissional de futebol, em dissídio individual proposto contra o clube de futebol Esporte Clube Coqueiro, reivindica o pagamento de verbas salariais, atribuindo à causa o valor de 100 salários mínimos”. Neste caso, à luz da legislação em vigor, Semprônio poderá indicar até:

Assinale a alternativa que NÀO DESCARACTERIZA a condição de segurado especial.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.

“De acordo com o princípio_________ , os benefícios da seguridade Social são concedidos a quem efetivamente necessite deles, sendo a Seguridade Social um sistema de concretização de justiça social e de desconcentração de riquezas”.

À luz da Lei n° 12.850/2013 (Organizações Criminosas) assinale a afirmativa correta:

Considere a seguinte situação hipotética: “Mévio, portando um fuzil, está diante de Caio, Tício e Semprônio, seus desafetos, todos desarmados. No intuito de matá-los, exige que fiquem em fila, um atrás do outro. Mévio posta a arma na altura do peito do primeiro da fila. Caio, e desfere um único tiro, que transfixa todos os corpos na mesma região, causando a morte das vítimas.” Com base no relato acima, assinale a alternativa correta sobre a prática realizada.

Com relação ao delito culposo, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O direito penal brasileiro admite a compensação de culpas.

( ) A culpa consciente ocorre quando o agente, apesar de não querer a realização do tipo, assume o risco da produção do resultado.

( ) A violação de um dever objetivo de cuidado é suficiente para a configuração do delito culposo.

Considere a seguinte situação hipotética: “Semprônio praticou dois delitos, em concurso material de crimes. Ao primeiro, a lei comina pena de detenção, de seis meses a dois anos. Já ao segundo ilícito a lei comina pena de detenção, de seis meses a três anos e multa”. Neste caso:

No tocante ao tema das nulidades no processo penal, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A nulidade decorrente da não observância da competência penal por prevenção é relativa.

( ) É nulo o julgamento da apelação se o réu não for previamente intimado para constituir novo defensor após a manifestação nos autos da renúncia do seu único defensor.

( ) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, suprindo esta nulidade a nomeação de defensor dativo.

Considere a seguinte situação hipotética: “Tício, custodiado cautelarmente em decorrência de suposta prática do crime de roubo, foi regularmente intimado para comparecer a audiência de instrução e julgamento. Na mencionada audiência, foi realizada a oitiva dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante de Tício, além de funcionários da loja de produtos eletrônicos onde teria ocorrido o delito. A intimação do réu se deu pessoalmente, por mandado. Tomando conhecimento, na audiência, da ausência de Tício em decorrência de omissão estatal, o defensor público responsável por sua defesa dispensou sua presença. Após ter seguido seus regulares trâmites, a sentença condenatória foi proferida”. De acordo com a situação hipotética acima descrita, é correto afirmar que:

Considerando crimes praticados em tempo de guerra, em teatro de operações militares ou em território estrangeiro militarmente ocupado por forças brasileiras, ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais, assinale a única alternativa correta: