Questões Militares nível Médio

Q1970209

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970209 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, eventual diretriz, objetivo ou meta da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada deve constar do(a)

A

anexo da lei de diretrizes orçamentárias.

B

lei que instituir o plano plurianual.

C

lei de responsabilidade fiscal.

D

lei orçamentária anual.

E

lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1970208

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970208 Direito Financeiro

As receitas patrimoniais

A

são objetos de estudo tanto do direito tributário e do direito financeiro.

B

referem-se às receitas decorrentes da atividade industrial, quando praticadas pelo Estado por meio de estabelecimentos próprios.

C

podem ser classificadas como receitas não tributárias, objeto de estudo do direito financeiro.

D

não são objetos de estudo do direito financeiro.

E

são auferíveis de serviços de saúde prestados por hospitais públicos integrantes do SUS.

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Q1970207

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970207 Direito Administrativo

Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode

A

avaliar as respostas dadas por candidatos em questões.

B

reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.

C

avaliar as notas atribuídas às respostas.

D

substituir a banca examinadora em aspectos constantes do edital.

E

exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no respectivo edital.

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Q1970206

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970206 Direito Administrativo

Conforme as disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por agentes públicos que causem danos a terceiros geram responsabilização para as pessoas jurídicas de direito

A

público, sem a possibilidade de direito de regresso.

B

privado prestadoras de serviço público, sem a possibilidade de direito de regresso.

C

privado que explorem atividade econômica e as prestadoras de serviço público.

D

privado que explorem atividade econômica.

E

público e de direito privado prestadoras de serviço público, com a possibilidade de regresso.

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Q1970205

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970205 Direito Administrativo

Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena.

Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em

A

responsabilidade civil por ato comissivo do Estado, já que houve ação administrativa que ensejou a conduta danosa.

B

ausência de responsabilidade civil do Estado, por não se tratar de conduta danosa.

C

responsabilidade civil por omissão do Estado, devido à negligência referente às medidas de segurança no presídio.

D

ausência de responsabilidade civil do Estado, devido à inexistência de nexo causal entre o crime praticado e o momento da fuga.

E

responsabilidade objetiva por omissão do Estado, em caráter absoluto, devido à negligência concernente à segurança pública no local do crime.

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Q1970204

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970204 Direito Administrativo

As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem

A

o diálogo competitivo para a escolha de trabalho técnico-artístico, cujo critério de julgamento é o melhor conteúdo artístico.

B

o pregão para bens comuns que possuam padrões de qualidade aptos a serem determinados de maneira objetiva.

C

a combinação de concurso e concorrência para a elaboração de projeto.

D

a concorrência para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos.

E

a combinação de diálogo competitivo e pregão para a identificação da solução técnica mais adequada para a satisfação das necessidades da administração.

Q1970203

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970203 Direito Administrativo

Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante

A

atrasar a execução do objeto da licitação, ainda que com adequada justificativa.

B

não preservar a proposta em decorrência de fato superveniente.

C

deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

D

presenciar a inexecução parcial do contrato, mesmo sem lhe ter dado causa.

E

E dilatar o prazo de entrega do objeto da licitação com adequada justificativa.

Q1970202

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970202 Direito Administrativo

Considerando as práticas previstas na Lei n.º 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa os atos

A

destituídos de vontade livre e consciente que importem enriquecimento ilícito.

B

marcados pela ausência de vontade livre e consciente que violem princípios da administração pública.

C

destituídos de dolo que produzam prejuízos ao erário.

D

dolosos que violem princípios da administração pública.

E

livres e conscientes no exercício da função que, mesmo sem comprovação de dolo, produzam prejuízos ao erário.

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Q1970201

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970201 Direito Administrativo

Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados

A

o pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.

B

a exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.

C

a prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.

D

a ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.

E

a assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.

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Q1970200

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970200 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o

A

desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

B

percentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional.

C

desenvolvimento, pelo licitante, de práticas de inclusão de pessoas com deficiência.

D

desenvolvimento, pelo licitante, de ações de proteção do patrimônio histórico e cultural.

E

percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica.

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Q1970199

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970199 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao princípio administrativo que se relaciona à vedação ao desperdício ou à má utilização dos recursos públicos e que, inicialmente implícito na Constituição Federal de 1988, foi explicitado por meio de emenda constitucional.

A

princípio da impessoalidade

B

princípio da eficiência

C

princípio da moralidade

D

princípio da razoabilidade

E

princípio da proporcionalidade

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Q1970198

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970198 Direito Administrativo

Os poderes da administração pública são prerrogativas asseguradas no ordenamento jurídico com vista à defesa do interesse público e à garantia dos direitos fundamentais e da democracia. Entre esses poderes, aquele que é caracterizado por condicionar o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em prol da coletividade, é o

A

poder regulamentar.

B

poder de polícia.

C

poder hierárquico.

D

poder disciplinar.

E

poder extroverso.

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Q1970197

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970197 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.

A

3 anos

B

4 anos

C

10 anos

D

5 anos

E

7 anos

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Q1970196

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970196 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de

A

revogação.

B

anulação.

C

convalidação.

D

cassação.

E

prescrição.

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Q1970195

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970195 Direito Administrativo

Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato praticado no exercício concreto da função administrativa, independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

A

volitivo

B

subjetivo

C

orgânico

D

formal

E

funcional

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Q1970194

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970194 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.

A

a lei

B

a doutrina

C

a jurisprudência

D

o tratado internacional

E

os princípios gerais do direito

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Q1970193

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970193 Direito Constitucional

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

A

Poder Judiciário

B

Poder Legislativo

C

Ministério Público

D

Poder Executivo

E

Poder Moderador

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Q1970192

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970192 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade previstos no Código Civil em vigência, o ato de disposição do próprio corpo

A

não pode ser livremente revogado.

B

é válido com objetivo científico e de forma onerosa quando se tratar de pessoa viva.

C

não é válido com finalidade altruística após a morte.

D

é válido sem exceção, mesmo que contrarie os bons costumes.

E

é válido quando importar diminuição permanente da integridade física por exigência médica.

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Q1970191

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970191 Direito Civil

Conforme as disposições do atual Código Civil, a pessoa jurídica de direito privado constituída por meio de um instituidor, cuja finalidade seja a conservação do patrimônio histórico e artístico, é

A

organização religiosa.

B

partido político.

C

fundação.

D

associação.

E

sociedade.

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Q1970190

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970190 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em um posto de saúde, Joana, paciente de 93 anos de idade, aguardava atendimento médico para a realização de exames de rotina e, no mesmo momento, chegou ao local Francisco, de 75 anos de idade, que necessitava de atendimento médico emergencial.

Nesse caso, com base no estatuto da pessoa idosa, deverá receber atendimento primeiramente

A

Francisco, já que se trata de caso emergencial e não há regra de prioridade especial de atendimento preferencial entre pessoas idosas.

B

Joana, que esta à frente na ordem de chegada e que é pessoa mais idosa, com idade superior a sessenta anos de idade.

C

Francisco, por se tratar de caso emergencial, que configura exceção à regra de prioridade especial de atendimento preferencial entre pessoas idosas.

D

Joana, já que a regra de preferência de atendimento a pessoas idosas se aplica somente a pessoas com idade superior a oitenta anos.

E

Joana, pois ela tem mais de oitenta anos e tem prioridade especial de atendimento em relação às demais pessoas idosas.

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