Questões de Arquitetura - Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU para Concurso - Página 20

Q978577

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista) |

Q978577 Arquitetura

Considerando a Lei no 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A

Os CAUs não poderão manter convênio com os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) para o compartilhamento de infraestrutura administrativa.

B

Os CAUs poderão manter convênio com os CREAs para o compartilhamento da estrutura de fiscalização profissional.

C

Ao CAU/BR é defeso manter convênio com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) para compartilhamento de imóveis.

D

Para contenção de gastos, os CAUs devem promover o compartilhamento de imóveis com os CREAs.

E

Os CAUs somente poderão manter convênio de compartilhamento com os CREAs se houver convênio correspondente entre o CAU/BR e o CONFEA.

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Q978576

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista) |

Q978576 Arquitetura

Quanto ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinale a alternativa correta.

A

Aos CAUs compete definir as hipóteses de obrigatoriedade do RRT.

B

O arquiteto e urbanista não poderá realizar o RRT fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e do registro de acervo.

C

O RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços.

D

O valor de cada hipótese de incidência da taxa de RRT é definido, a cada biênio, pelos CAUs.

E

A falta do RRT sujeita o arquiteto e urbanista ao pagamento de multa, sem gerar a responsabilização pessoal pela violação ética.

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Q978575

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista) |

Q978575 Arquitetura

No que tange à fiscalização do CAU/BR e dos CAUs, prevista na Lei no 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A

Os CAUs são fiscalizados apenas pela Controladoria-Geral da União.

B

O CAU/BR é auditado, a cada trimestre, por auditorias independentes.

C

A Controladoria-Geral da União audita o CAU/BR a cada novo Plano Plurianual (PPA).

D

Aos CAUs é facultado serem auditados por auditorias independentes.

E

O CAU/BR é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União.

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Q978574

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista) |

Q978574 Arquitetura

De acordo com a Lei no 12.378/2010, é competência do presidente do CAU/BR

A

criar representações e escritórios descentralizados.

B

cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica.

C

representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR.

D

realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas.

E

julgar, em primeira instância, os processos disciplinares.

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Q978573

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista) |

Q978573 Arquitetura

Em conformidade com a Lei no 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo e cria o CAU/BR e os CAUs, assinale a alternativa correta.

A

A existência de CAU compartilhado é proibida.

B

O CAU/BR tem sede e foro em São Paulo.

C

O CAU/BR tem personalidade jurídica de direito privado.

D

Os CAUs gozam de imunidade a impostos.

E

Os CAUs não possuem autonomia financeira.

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Q978572

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista) |

Q978572 Arquitetura

Com base na Resolução no 162/2018, a respeito do registro do título complementar de engenheiro(a) de segurança do trabalho (especialização), assinale a alternativa correta.

A

O registro da titularidade complementar de engenheiro(a) de segurança do trabalho (especialização) poderá ser requerido pelo arquiteto e urbanista com registro ativo ou inativo no CAU.

B

Em face da decisão da Comissão de Ensino e Formação (CEF-CAU/BR) pelo indeferimento do registro, caberá recurso ao Plenário do CAU/UF.

C

O prazo para análise do requerimento de anotação do curso de pós-graduação é de 90 dias, contados a partir da data do requerimento.

D

A análise e instrução do processo de requerimento do registro não poderá ser delegada.

E

A única documentação exigida para solicitação do registro é o certificado de conclusão de curso de pós-graduação.

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Q978566

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista) |

Q978566 Arquitetura

Segundo a Resolução no 143/2017, a denúncia deverá conter

A

necessariamente o pedido de sigilo do processo ético-disciplinar.

B

a identificação do denunciante, bastando apresentar nome e correio eletrônico.

C

necessariamente a identificação do profissional arquiteto e urbanista denunciado, apresentando nome completo, número de registro no CAU, endereço e CPF.

D

a narração dos fatos que a motivam, mesmo que não seja possível identificar a infração ético-disciplinar, sendo dispensada até a indicação da data de ocorrência dos fatos.

E

a identificação dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) relativos às atividades desenvolvidas, se houver.

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Q978563

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista) |

Q978563 Arquitetura

Com base na Resolução no 38/2012, que fixa as condições para a fiscalização do cumprimento do salário mínimo profissional de arquitetos e urbanistas, assinale a alternativa correta.

A

O valor do salário mínimo profissional é definido de acordo com a jornada de trabalho, a especialidade e a complexidade do trabalho fixado no contrato de trabalho.

B

O salário mínimo profissional é a remuneração mínima efetiva devida, por força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com relação a empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas ao exercício da arquitetura e urbanismo.

C

O valor do salário mínimo definido para a jornada de trabalho de seis horas diárias é de três vezes o salário mínimo nacional.

D

O valor do salário mínimo definido para a jornada de trabalho de oito horas diárias é de seis vezes o salário mínimo nacional.

E

O valor do salário mínimo definido para a jornada de trabalho de quatro horas diárias é de duas vezes o salário mínimo nacional.

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Q978562

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista) |

Q978562 Arquitetura

Acerca das penalidades previstas na Resolução no 22/2012, assinale a alternativa correta.

A

Se houver indício de que a infração apurada constitui infração penal, a investigação deve ser encerrada sem aplicação das penalidades administrativas e o processo, encaminhado para a autoridade policial.

B

As penalidades somente podem ser aplicadas se for garantida ampla defesa e contraditório, exceto se a penalidade for punida com multa de até um salário mínimo.

C

As multas serão aplicadas proporcionalmente à gravidade da infração cometida, não podendo ser levada em consideração a situação econômica da pessoa física autuada.

D

Arquiteto e urbanista com registro no CAU regular, exercendo atividade fiscalizada sem ter feito o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), está sujeito à aplicação de multa no valor mínimo de duas vezes e máximo de cinco vezes o valor vigente da anuidade.

E

A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, podendo, quando for o caso, os serviços do CAU ficarem indisponíveis para a pessoa em débito.

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Q978561

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista) |

Q978561 Arquitetura

A fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades estão disciplinados na Resolução no 22/2012. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correspondente a um elemento que obrigatoriamente deverá estar contido nos Relatórios Digitais de Fiscalização.

A

Contrato de prestação do serviço referente à atividade fiscalizada.

B

Informação a respeito das condições de regularidade de registro do responsável técnico perante o CAU/UF

C

Identificação da atividade fiscalizada, do respectivo endereço e da localização georreferenciada, indicação da fase em que se encontra e caracterização da respectiva natureza e quantificação.

D

Projetos, laudos e outros documentos relacionados à atividade fiscalizada.

E

Fotografias da atividade fiscalizada.

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Q978557

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista) |

Q978557 Arquitetura

Determinado analista de fiscalização de um CAU/UF, ao realizar fiscalização de campo, lavrou auto de infração em razão de supostas irregularidades ocorridas. Ressalta-se que as supostas irregularidades apontadas inexistiam, tendo a autuação sido pautada, exclusivamente, na vontade do analista de fiscalização de prejudicar o responsável técnico pela obra, um antigo desafeto dele.
Com base no caso hipotético apresentado, é correto afirmar que o analista de fiscalização em comento agiu.

A

com abuso de poder, por desvio de poder.

B

de forma escorreita, dada a respectiva discricionariedade de atuação.

C

com abuso de poder, por omissão.

D

de forma ilegal, pois os analistas de fiscalização não detêm competência para fiscalização ou autuação.

E

com abuso de poder, por excesso de poder.

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Q978535

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978535 Arquitetura

Considerando-se os procedimentos orçamentários, contábeis e de prestação de contas a serem adotados pelo CAU/BR e pelos CAUs, assinale a alternativa correta.

A

Os CAUs não participarão da definição das políticas e das estratégias de atuação em âmbito nacional.

B

Os CAUs não estão obrigados a disponibilizar ao CAU/BR acesso para consulta a todos os módulos informatizados, que envolvam os processos de contabilidade, compras, contratos, licitações, patrimônio, almoxarifado e demais utilizados.

C

Os CAUs encaminharão ao CAU/BR, semanalmente, informações relativas à execução do próprio plano de ação.

D

Planos de ação e orçamentos anuais, serão elaborados, por projeto e atividade, observando a missão, as políticas, os objetivos e as estratégias de atuação, na forma aprovada pelo plenário do CAU/BR.

E

A última proposta de reformulação orçamentária dos CAUs deverá ser devidamente aprovada nos respectivos plenários e encaminhada ao CAU/BR até 30 novembro de cada ano.

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Q978534

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978534 Arquitetura

Quanto ao funcionamento do CAU/BR e dos CAUs, assinale a alternativa correta.

A

Não são devidas as prestações de contas ao TCU.

B

Os presidentes prestarão, anualmente, as respectivas contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

C

Os empregados serão contratados mediante aprovação em processo seletivo simplificado público, sob o regime dos servidores públicos de cada unidade da federação.

D

O exercício das funções de presidente e de conselheiro será remunerado por decisão da diretoria.

E

Em nenhuma hipótese haverá isenção ou redução da mensalidade devida.

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Q978533

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978533 Arquitetura

Consiste(m) em recurso(s) dos CAUs

A

o fundo da cidadania.

B

o fundo do patrimônio histórico federal.

C

as verbas destinadas à reconstituição de catástrofes naturais.

D

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

as receitas com anuidades.

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Q978531

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978531 Arquitetura

Conforme dispõe o Regimento Geral do CAU/BR, os CAUs das unidades federativas poderão ter, nas respectivas estruturas organizacionais,

A

ouvidoria.

B

corregedoria.

C

autoridade judiciária.

D

tesouraria.

E

relações públicas.

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Q978530

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978530 Arquitetura

Assinale a alternativa que apresenta um órgão deliberativo do CAU/BR.

A

Comissão judiciária

B

Colegiados das entidades de arquitetos e urbanistas

C

Conselho diretor

D

Conselho fiscal independente

E

Secretaria de obras e infraestrutura

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Q978529

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978529 Arquitetura

No que tange à personalidade jurídica do CAU/BR e dos CAUs, é correto afirmar que são

A

empresas públicas.

B

sociedades de economia mista.

C

organizações sociais estaduais.

D

pessoas jurídicas de direito privado.

E

autarquias de direito público.

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Q978528

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978528 Arquitetura

Em conformidade com a legislação que regulamenta a atividade de arquiteto e urbanista, constitui sanção disciplinar a

A

prisão.

B

multa.

C

interdição do estabelecimento comercial.

D

detenção.

E

delação premiada.

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Q978527

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978527 Arquitetura

De acordo com a legislação que regulamenta a atividade de arquiteto e urbanista, assinale a alternativa correspondente a infração disciplinar.

A

Efetuar registro de responsabilidade técnica quando for obrigatório.

B

Deixar de auxiliar o engenheiro executor da obra.

C

Observar as normas legais e técnicas pertinentes à execução de atividades de arquitetura e urbanismo.

D

Delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista.

E

Contrariar determinação do proprietário do terreno onde será construída a obra.

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Q978526

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978526 Arquitetura

Em relação ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista, assinale a alternativa correta.

A

O profissional deve pautar a respectiva conduta pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.

B

Ao Poder Judiciário caberá resolver as questões éticas que envolverem os profissionais.

C

A fiscalização ética será realizada pelo Ministério Público estadual.

D

Os profissionais se submetem à fiscalização ética por parte do Ministério Público Federal.

E

A justiça federal poderá promover a fiscalização ética e disciplinar dos profissionais.

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