Diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa tiveram
a constitucionalidade questionada, principalmente após a
alteração da legislação.
Diante do exposto e de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,
incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens,
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
das entidades públicas é ato
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No contexto do serviço público, a aplicação dos
princípios da administração é fundamental para garantir eficiência, transparência e eficácia. Qual dos seguintes
princípios da administração é especialmente relevante
para o serviço público?
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