Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.

A forma, o motivo e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo discricionário.

A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.

No âmbito da Administração Pública, todos os acontecimentos naturais ou humanos que repercutem na esfera jurídica entre o Estado e o cidadão são chamados de ato jurídico.

Em relação à Administração Direta e à administração indireta, em especial as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, julgue o item.

As fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de lei, as quais possuem a mesma natureza jurídica das autarquias e são chamadas de fundações autárquicas. 

Em relação à Administração Direta e à administração indireta, em especial as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, julgue o item.

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida somente por meio das empresas públicas.

Em relação à Administração Direta e à administração indireta, em especial as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, julgue o item.

As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a uma entidade da administração indireta.

Em relação à Administração Direta e à administração indireta, em especial as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, julgue o item.

Os bens das autarquias são insuscetíveis de usucapião, ou seja, não poderão ser adquiridos pelo decurso do tempo.

Em relação à Administração Direta e à administração indireta, em especial as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, julgue o item.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público ou privado, cuja criação depende de autorização legislativa. 

Segundo a Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

Segundo a Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item.

O processo licitatório destina‑se a incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, sem prejuízo de outros. 

Segundo a Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item.

O sistema de registro de preços consiste no conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.

A respeito dos aspectos relacionados à delegação dos serviços públicos, em especial a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo‑lhe equiparável, para os fins dessa Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

A respeito dos aspectos relacionados à delegação dos serviços públicos, em especial a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ato unilateral, no qual o poder concedente estabelecerá os direitos e as obrigações de ambas as partes.

A respeito dos aspectos relacionados à delegação dos serviços públicos, em especial a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

As concessões e as permissões sujeitar‑se‑ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. 

A respeito dos aspectos relacionados à delegação dos serviços públicos, em especial a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

A permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da Administração Pública, já que se trata de um ato precário.

Em relação aos agentes públicos, notadamente às suas espécies e à sua classificação, julgue o item.

Os empregados públicos, integrantes dos quadros funcionais das empresas públicas, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em relação aos agentes públicos, notadamente às suas espécies e à sua classificação, julgue o item.

Os cidadãos convocados para servir como jurados, no tribunal do júri, embora não recebam uma retribuição pecuniária em razão dos serviços prestados, são classificados como servidores públicos em sentido amplo.

Em relação aos agentes públicos, notadamente às suas espécies e à sua classificação, julgue o item.

Os agentes públicos detentores de mandato eletivo são considerados agentes políticos.

À luz dos aspectos relacionados à organização administrativa da União, notadamente a respeito da Administração Direta e da administração indireta, julgue o item.

A criação das entidades integrantes da administração pública indireta prescinde de lei, podendo ser concebida mediante vontade unilateral da Administração Direta. 

À luz dos aspectos relacionados à organização administrativa da União, notadamente a respeito da Administração Direta e da administração indireta, julgue o item.

Na descentralização por outorga, o Estado transferirá a execução dos serviços públicos, preservando, contudo, suas prerrogativas públicas, inclusive a titularidade do objeto do contrato.

À luz dos aspectos relacionados à organização administrativa da União, notadamente a respeito da Administração Direta e da administração indireta, julgue o item.

As entidades integrantes da administração indireta poderão integrar e ser detentoras da maioria das ações, com direito a voto, das sociedades de economia mista.