Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Adota‐se o concurso sempre que o objeto da licitação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.
1. Dentre outras, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
2. O instrumento de contrato é obrigatório, não podendo ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato ou nota de empenho de despesa, independentemente da situação.
3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
4. Os contratos de que trata a Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo a eles aplicáveis, em nenhuma hipótese, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei 14.133/2021, há diferentes modalidades de licitação de que a Administração Pública pode se valer.
Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades e suas características.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam apenas ter sido praticados pela autoridade competente, sendo isentos da observância de outros requisitos de validade.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia pode ser conceituado como o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Um corolário importante do poder‐dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão haverá de configurar‐se como absolutamente lícita.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
É vedada a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná‐lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
É facultado à Administração Pública, conforme a discricionariedade do administrador, combinar as modalidades pregão e concorrência.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
São modalidades de licitação apenas o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão.
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
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