Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso
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À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos e
permitida a associação de caráter paramilitar.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior se
houver dano.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
A obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens de uma pessoa condenada podem
ser integralmente estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, sem qualquer limite de valor.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
É permitido que a polícia invada a casa de uma pessoa,
sem seu consentimento, por determinação judicial, em
qualquer hora do dia.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.
O livre acesso ao Judiciário é relativizado na hipótese da
exigência de prévio acesso e exaurimento de matéria
sob a competência da Justiça Desportiva.
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.
Dada a possibilidade de marchas, não se afigura
constitucional a limitação espacial do direito de reunião.
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.
Inexiste prazo de duração limitando o direito de reunião,
de modo que a proteção constitucional alcança
igualmente mobilizações que se estendam
indefinidamente no tempo.
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.
O direito de reunião pode ser considerado, a um só
tempo, como direito individual e garantia coletiva
instrumentalizadores da liberdade de expressão,
assegurando, para além da aglomeração de pessoas e da
veiculação de ideias, que quem não deseje não seja
compelido a participar.
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.
A liberdade de reunião não assegura apenas aos que
dela participam o direito de ouvir, mas, também, o de
ativamente dela participar.
Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
O ingresso em domicílio por autoridade policial, no
período noturno, em razão de flagrante delito exige
justificativa prévia e autorização do superior imediato.
Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
Não pratica crime de desobediência aquele que reage de
forma a impedir a entrada em domicílio de autoridade
policial que atue fora das exceções constitucionais.
Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
A inviolabilidade domiciliar alcança escritórios de
profissionais liberais cujo acesso seja restrito ao público.
“Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.”
Essa é a cláusula 39 da Magna Carta que foi aprovada na Inglaterra em 1215 para impedir o exercício do poder absoluto do monarca. O direito consagrado na Constituição da República de 1988, que é a expressão daquilo que está afirmado nessa cláusula, é o:
Pedro, morador de uma área carente, recebeu uma carta informando-o que estava em débito com a anuidade da associação de moradores do seu bairro. Ressalte-se que Pedro, no fim do ano anterior, tinha solicitado o seu desligamento da associação, o que foi indeferido sob o argumento de que a associação atuava em benefício dos moradores.
À luz do ocorrido, Pedro procurou a Defensoria Pública e solicitou orientação, sendo-lhe informado, corretamente, que o seu requerimento foi indeferido de:
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