Questões de Direito Constitucional para Concurso

O constitucionalismo feminista não pode ser considerado no âmbito do Direito Constitucional, uma vez que foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar a ADPF 54 (que trata da interrupção terapêutica de feto anencefálico), na medida em que registrou que a lente do denominado constitucionalismo feminista não abrange a questão referente aos direitos reprodutivos da mulher. A partir desse julgado, o STF deixou assente, ainda, o entendimento de que a Constituição Federal já estabeleceu, expressamente, a igualdade entre homem e mulher (em seu artigo 5o , I, a saber, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição), o que também afastaria a tese do constitucionalismo feminista.

Ao analisar as duas dimensões fundamentais do direito constitucional (que são as instituições e os direitos), o constitucionalismo feminista foca, com exclusividade, na questão dos direitos. Destarte, o constitucionalismo feminista defende que a pesquisa e o julgamento levados à arena constitucional precisam integrar as teorias da diversidade, ou seja, devem ser antirracistas, anti-homofóbicos, anticlassistas, anti-idade e respeitosos com as diferentes visões étnicas, culturais e religiosas que são consistentes com a igualdade de gênero. Por outro lado, as instituições passam a ter um papel secundário na agenda do constitucionalismo feminista, uma vez que a morosidade das instituições não pode enfraquecer a luta feminista.  

No âmbito da hermenêutica feminista, o constitucionalismo feminista se expressa como meio e possibilidade de compreender e interpretar o Direito e a Constituição, de modo a respeitar o lugar de fala do feminino. Nessa esteira, o constitucionalismo feminista consiste em identificar e desafiar os elementos da dogmática jurídica que discriminam por gênero, analisar por meio de um arcabouço teórico segundo o qual as normas jurídicas e constitucionais devem se atentar à necessidade de apresentar respostas pragmáticas para problemas de mulheres reais e, quando essas mulheres são consideradas dentro da realidade, as normas jurídicas e constitucionais respondem de forma mais legitimada, para além de escolhas estáticas entre sujeitos opostos ou pensamentos divergentes. Em suma: para essa vertente, no âmbito hermenêutico, é preciso trazer a realidade para o debate jurídico-constitucional.

O STF declarou a inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (artigo 5º, caput, da CF). No mesmo julgado, a Corte Suprema conferiu interpretação conforme a Constituição a artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal, excluindo a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa, sob pena de nulidade do julgamento, em qualquer hipótese.

A Constituição Federal estabelece, literalmente, que rege de suas relações internacionais pelos princípios da interdependência dos direitos humanos, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, da independência nacional, da autodeterminação dos povos e da igualdade entre os Estados para solução pacífica dos conflitos.

A proteção do meio ambiente está inserida na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o combate à poluição de competência municipal, por ser de interesse apenas local.

A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A legislação sobre proteção à infância e à juventude é de competência exclusiva da União.

Em matéria de competência legislativa concorrente, à míngua de lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão impetrar mandado de injunção para que o exercício da competência seja concretizado, pela vedação constitucional de exercício de competência legislativa plena por omissão da lei federal. 

A organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são de competência legislativa privativa da União.

Conforme a doutrina, o Direito Antidiscriminatório pode ser considerado um subsistema do Direito Constitucional que liga o objetivo de criação de uma sociedade justa, prevista na Constituição Federal, com a noção hodierna de Estado de Direito, o qual é compreendido a partir de uma relação estrutural entre sistema jurídico e cultura democrática.

Na relação entre Direito Constitucional e Direito Antidiscriminatório, o segundo está ligado aos preceitos da Constituição Dirigente, dos princípios da dignidade humana e da igualdade, bem como de premissas de interpretação que consideram a igualdade e as diferenças de grupos minoritários, dentro de uma compreensão que interliga um aparato teórico, um corpo de normas jurídicas, precedentes jurisprudenciais, medidas legislativas e políticas públicas necessárias para a consecução de um programa de transformação social presente nos textos constitucionais das democracias contemporâneas.

O constitucionalismo abusivo pode ser considerado uma modalidade de retrocesso democrático que utiliza mecanismos formais e institucionais de mudança constitucional, os quais podem minar e usurpar a democracia, a exemplo do uso de emendas constitucionais que enfraquecem as instituições do Estado que atuam na tutela de direitos.

O constitucionalismo plurinacional ou novo constitucionalismo da América Latina rompe com a lógica da homogeneização e uniformização, sendo concebido como intercultural, a partir da leitura de um Estado Plurinacional. Há, assim, uma ideia transformadora do modo de analisar, construir e aplicar o direito, pela via de uma perspectiva plural de reconhecimento e inclusão do outro nos processos de formação da vontade política e do poder.

O constitucionalismo liberal preceitua o pluralismo jurídico com a máxima proteção do indivíduo e de seus direitos e liberdades fundamentais, sendo responsável por prestações sociais que materializem os direitos, com a neutralidade necessária para que os indivíduos possam gozar de sua cidadania. No contexto do constitucionalismo liberal, a cidadania é compreendida como luta contínua por reconhecimento e por prestações do Estado.

Segundo o STF, mesmo à míngua de lei estadual específica, é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.

Segundo a Constituição, em relação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.

Segundo o STF, a demarcação de terras indígenas depende do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.

Diante da prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais, o STF entendeu que devem prevalecer os direitos humanos – à vida, à verdade e ao acesso à justiça – e, assim, afastou a imunidade de jurisdição em caso de atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos.

O STF já se manifestou, expressamente, no sentido de que, examinando o projeto constitucional, a Defensoria Pública é verdadeiro Ombudsman, que deve zelar pela concretização do Estado Democrático de Direito, visto tal conceito da forma mais ampla possível.

A Defensoria Pública dos Estados deve ser substituída pela Defensoria Pública da União quando a ótica aplicada ao caso concreto disser respeito a Direito Internacional dos Direitos Humanos, segundo o modelo constitucional vigente.

Segundo a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da proteção da confiança é uma expressão do Estado Democrático de Direito, sendo, portanto, dotado de elevado conteúdo ético, social e jurídico. Por essa razão, ele é vetor hermenêutico que se projeta sobre as relações jurídicas, inclusive as de direito público em diversos ramos do Direito, como o Direito Constitucional, Administrativo e até o Direito Penal.

Segundo o STF, à luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, infere-se da Constituição Federal um mandado constitucional de criminalização no que pertine a toda e qualquer discriminação atentatória aos direitos fundamentais. A partir disso, entendeu o STF que a omissão legislativa em tipificar a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero sinalizaria uma tolerância à violência praticada à pessoa gay, lésbica, bissexual, transgênera ou intersexo. Por conseguinte, considerou a homotransfobia como racismo, sendo a prática de homotransfobia, portanto, passível de configuração de crime de injúria racial.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) e seu Protocolo Facultativo, o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância possuem, todos, status de norma constitucional e estão sujeitas, portanto, aos controles de constitucionalidade e de convencionalidade.