Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso - Página 4

Q1620265

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Administrativa |

Q1620265 Direito Financeiro

Os créditos adicionais na qual é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica é conhecido como:

A

ordinários.

B

suplementares.

C

especiais.

D

contingenciais.

E

extraordinários.

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Q1322424

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Controlador Interno |

Q1322424 Direito Financeiro

As normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é regulada pela Lei Federal 4.320/1964 e normatiza que os créditos adicionais são, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Os créditos adicionais classificam-se, EXCETO:

A

Em extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas.

B

Em especiais, os destinados a despesas que objetivam a preservar direitos e garantias fundamentais estabelecidas constitucionalmente.

C

Em extraordinários, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

Em especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q1293193

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Contabilidade |

Q1293193 Direito Financeiro

A Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

A

é considerada despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

os limites de despesas de pessoal dos entes públicos são iguais e são fixados por meio de um percentual de sua receita corrente líquida.

C

se o ente público contrair dívida pública em valor acima do limite legal estabelecido, poderá realizar operação de crédito interna ou externa, desde que autorizado pelo Senado Federal.

D

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá obrigatoriamente estar acompanhada de medidas de aumento de receita, mesmo que não afete os resultados fiscais previstos na lei das diretrizes orçamentárias.

E

o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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Q1254001

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Contador |

Q1254001 Direito Financeiro

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais requer a indicação de fonte de recursos para cobertura das despesas. As fontes possíveis podem ter origem, entre outras, na anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Assinale a alternativa que indica um item considerado passível de anulação:

A

superávit financeiro.

B

crédito adicional reaberto.

C

operação de crédito.

D

reserva de contingência.

E

restos a pagar cancelado.

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Q1253995

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Contador |

Q1253995 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional que é aberto por decreto podendo utilizar a autorização prévia constante da lei orçamentária anual:

A

especial.

B

complementar.

C

suplementar.

D

extraoficial.

E

atípico.

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Q1216410

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |

Q1216410 Direito Financeiro

Conforme informa o art. 41, da Lei nº 4.320/64, são classificados como créditos adicionais, EXCETO:

A

Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos.

D

Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q1194738

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1194738 Direito Financeiro

Com base na Lei no 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018,

A

as despesas fixadas para o custeio das empresas estatais dependentes compõem o Orçamento de Investimentos das empresas.

B

os recursos de outras fontes representam a maior parte do financiamento das despesas, consideradas em conjunto, que constam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

C

o Orçamento da Seguridade Social possui a maior parcela do total das despesas fixadas, seguido pelo Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimentos das empresas, nessa ordem.

D

a discriminação da legislação das receitas, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é apresentada em um anexo que integra a Lei Orçamentária Anual.

E

o Poder Executivo tem autorização para abrir créditos adicionais, mediante ato próprio, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária.

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Q1188466

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS

Q1188466 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária do exercício, um hospital público, órgão da administração direta federal, irá adquirir um equipamento de raios X, inicialmente previsto na lei orçamentária anual (LOA) para ser adquirido diretamente pelo Ministério da Saúde, a quem o hospital está subordinado. Para que o hospital realize a compra, o Ministério da Saúde deverá providenciar a movimentação orçamentária e financeira, conforme a legislação vigente, respeitando as fases da despesa pública. Nesse caso, para que o hospital realize o empenho referente a essa despesa ainda no exercício corrente, o Ministério da Saúde deverá realizar uma movimentação denominada

A

provisão de créditos orçamentários.

B

descentralização de recursos financeiros.

C

destaque de recursos financeiros.

D

sub-repasse de recursos financeiros.

E

repasse de créditos orçamentários.

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Q1178935

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Belo Monte - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno |

Q1178935 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Princípio Orçamentário da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público. II. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. III. Os Créditos Suplementares têm sua vigência limitada a trinta dias, apenas.
Marque a alternativa CORRETA

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1178933

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Belo Monte - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno |

Q1178933 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:
I. As Autarquias são entidades de direito privado, sem relação com o direito público. II. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do ente público. III. Os créditos suplementares têm sua vigência igual à dotação suplementada, vigorando na data de abertura do crédito até o último dia do exercício financeiro em que foram autorizados.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Está correta a afirmativa III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1177607

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177607 Direito Financeiro

Durante o curso do exercício fiscal, o Secretário Municipal de Fazenda do Município “X” percebe a inexistência de rubrica orçamentária específica para fazer frente a despesas da máxima importância para a política municipal de saúde, cuja execução vem sendo cobrada pelo Ministério Público Estadual em sede de ação civil pública. Diante dessa situação, o Secretário Municipal elabora minuta de decreto que é aprovado, assinado e publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do qual se abre o crédito orçamentário em questão, de maneira a conferir lastro à realização da despesa.
A respeito dessa situação hipotética, avalie as afirmações e assinale a alternativa correta.

A

A abertura de créditos orçamentários durante o curso do exercício fiscal é vedada pela Constituição Federal por representar violação dos princípios da legalidade, da separação de poderes e do planejamento orçamentário efetivo.

B

Não é possível a abertura de crédito adicional por meio de decreto, ainda que haja autorização legislativa prévia, por se tratar a aprovação do orçamento municipal de competência exclusiva do poder legislativo.

C

São chamados “créditos adicionais suplementares” aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária, e “créditos adicionais especiais” aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, como no caso descrito no enunciado.

D

Havendo prévia autorização em lei, a abertura do crédito adicional em questão, por decreto, é possível, desde que se comprove a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa e seja precedida de exposição de justificativa.

E

Por se tratar de demanda do Ministério Público Estadual e de despesa relativa à política municipal de saúde, a execução da despesa em questão prescinde de específica autorização orçamentária, sendo despiciendo o decreto publicado.

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Q1173443

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia |

Q1173443 Direito Financeiro

São classificados como créditos adicionais:

A

os destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

os destinados para cobrir despesas de capital.

C

os previstos na LDO.

D

os destinados para fins de financiamento da dívida.

E

aqueles aprovados na LOA.

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Q1167096

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: Fundação de Apoio à UNESPAR - 2019 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Contador |

Q1167096 Direito Financeiro

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em: (Lei 4.320-64)

A

Suplementares, Extraordinários e Condicionais.

B

Especiais e Ordinários.

C

Orçados, Especiais, Empenhados.

D

Suplementares, Especiais e Extraordinários.

E

Ordinários e Suplementares.

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Q1167080

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: Fundação de Apoio à UNESPAR - 2019 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Contador |

Q1167080 Direito Financeiro

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

A

Suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária.

B

Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

E

As alternativas A, B e C estão corretas.

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Q1160656

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160656 Direito Financeiro

Os créditos adicionais suplementares são os destinados:

A

Ao reforço de dotação orçamentária.

B

A despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Para as situações em que houver ausência de recursos em caixa.

D

À cobertura de déficits nos regimes previdenciários no setor público.

E

A despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q1152059

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152059 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como

A

extraordinários.

B

suplementares.

C

especiais.

D

complementares.

E

supervenientes.

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Q1147807

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo |

Q1147807 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que contém fontes de Créditos Adicionais.

A

Anulação de dotação e Operações de Crédito.

B

Excesso de arrecadação e Doações internacionais.

C

Déficit financeiro do exercício anterior e Operações de Crédito.

D

Falta de arrecadação do exercício atual e Anulação de Dotação.

E

Recursos sem despesas correspondentes e Falta de arrecadação no exercício atual.

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Q1146370

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146370 Direito Financeiro

Sobre as espécies de crédito adicional, assinale a alternativa correta.

A

São créditos complementares as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

A abertura dos créditos suplementares e especiais prescinde de exposição de justificativa.

C

São créditos especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

Os créditos adicionais terão sempre a vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

E

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

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Q1134971

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134971 Direito Financeiro

Denominam-se créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Acerca de referidos créditos, é correto afirmar que

A

os suplementares são autorizados por lei e abertos por decreto executivo e os suplementares são autorizados por medida provisória ou por decreto executivo.

B

os suplementares são créditos destinados a reforço de dotação orçamentária e sua abertura, como também ocorre com os créditos especiais, depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa que é precedida de justificação.

C

são considerados especiais quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

para fins de abertura de crédito suplementar, não se considera como recurso disponível o superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ainda que não comprometido.

E

os créditos extraordinários serão abertos pelo Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo para fins de aplicação na despesa imprevista.

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Q1132215

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132215 Direito Financeiro

Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.

O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte, desde que respeitado o limite do seu saldo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre os créditos orçamentários e adicionais em direito financeiro

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