Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo para Concurso - Página 14

Q343543

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343543 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.

Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria.

Certo

Errado

Q331773

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331773 Direito Processual Civil - CPC 1973

São legitimados para propor mandado de segurança coletivo, nos termos da lei:

A

organização sindical, entidade de classe ou associação, sendo esta última legalmente constituída e em funcio namento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direi tos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individu ais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros

B

partido político com representação no Congresso Nacio nal e organização sindical desde que legalmente consti tuída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros

C

partido político com representação no Congresso N acio nal, na defesa de seus interesses legítimos, e associações desde que legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, exigindose autorização especial de seus membros

D

partido político com representação no Congresso Nacio nal e entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos d ireitos líquidos e certos de seus membros ou asso ciados, na forma de seus estatutos, devendo haver per tinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, mediante autorização especial de seus membros

E

organização sindical, entidade de classe e associação, exigindose que todas sejam legalmente constituídas e estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus mem bros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros.

Q326121

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa INCORRETA .

A

Os legitimados expressamente elencados no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição da República de 1988, agem em substituição processual, razão pela qual não se exige autorização dos substituídos para a propositura da medida.

B

Como o mandado de segurança coletivo não recebeu desenho específico, aplica - se na avaliação dos requisitos necessários para sua impetração a disciplina prevista para o mandado de segurança individual.

C

Em relação aos legitimados ativos para a propositura do mandado de segurança coletivo, especificamente às associações, organizações sindicais e entidades de classe, vigora o entendimento de que somente em relação às associações é aplicável o requisito da pré - constituição há um ano.

D

Em relação aos partidos políticos, é necessário que, quando do ajuizamento da ação, possuam eles representação no Congresso Nacional, ainda que essa representação venha a ser perdida no curso do processo.

E

Para a impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, entende-se que eles estão legitimados para a defesa de quaisquer interesses, não havendo necessidade de pertinência com sua finalidade institucional.

Q319044

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319044 Direito Processual Civil - CPC 1973

QUANTO AO MANDADO DE SEGURANÇA, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE:

A

os mandados de segurança de competência originária de tribunal estão sujeitos a reexame necessário quando a sentença conceder a segurança.

B

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente.

C

a notificação da autoridade coatora deve sempre ser feita por ofício, entregue em mãos por oficial de justiça, mesmo em situações de urgência.

D

descabe novo pedido de suspensão de segurança perante tribunal superior, mesmo quando, suspensa a decisão pelo Presidente do tribunal local, essa decisão tenha sido cassada por meio de recurso de agravo.

Q314542

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314542 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição; a autoridade coatora, porém, por não ser parte processual, não tem o direito de recorrer.

B

Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo não é óbice à concessão do mandado de segurança; este não é possível, porém, de decisão judicial transitada em julgado.

C

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

D

Do indeferimento da inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente aos tribunais, do ato do relator não caberá recurso.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança só poderá ser executada definitivamente, pela possibilidade presumida de dano irreversível à autoridade coatora.

Q309094

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309094 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em 1.º/4/2011, a fiscalização tributária apreendeu mercadoria de Jeremias, por irregularidades nas notas fiscais dos produtos. Em 4/4/2011, após a lavratura do auto de infração, as mercadorias lhe foram devolvidas. No dia quatorze de abril, Fausto, chefe da fiscalização, determinou que o servidor Edson apreendesse novamente mercadorias, sob o argumento de que sua devolução contrariou instruções gerais do secretário da Fazenda para casos da espécie. No mesmo dia, Edson, tendo apresentado a ordem a Jeremias, realizou a apreensão. Jeremias, irresignado, impetrou mandado de segurança, no qual apontou Edson como autoridade coatora. O juiz denegou a segurança, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, que determina a denegação da segurança nos mesmos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, previstos no CPC. Em 3/8/2011, Jeremias impetrou novo mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual apontou Fausto como autoridade coatora.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, assinale a opção correta com base na situação hipotética apresentada acima.

A

O juiz deve novamente denegar a segurança, uma vez que Jeremias deveria ter indicado como autoridade coatora o secretário da Fazenda, responsável pela publicação das referidas instruções.

B

O juiz não poderia proceder, de ofício ou a requerimento da parte, à alteração, a fim de corrigir indicação errônea, da autoridade apontada como coatora por Jeremias.

C

Houve decadência do direito de Jeremias de impetrar o mandado de segurança, uma vez que o prazo conta-se a partir de 1.º de abril de 2011, data da primeira apreensão.

D

Para decidir a respeito da liminar requerida por Jeremias, o juiz deveria ouvir a autoridade coatora no prazo de setenta e duas horas.

E

Tendo sido a segurança denegada uma vez, Jeremias deveria ter recorrido às vias ordinárias para impugnar o mesmo fato.

Q303121

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

A desistência no mandado de segurança pode dar-se a qualquer momento, sem anuência da parte contrária, inclusive após sentença de mérito desfavorável ao impetrante, e, uma vez formulada, não admite retratação, ainda que não tenha havido sentença homologatória da desistência.

B

A indicação errônea da autoridade coatora não acarreta a decadência para nova impetração após cento e vinte dias do ato, desde que a anterior tenha sido impetrada no prazo certo.

C

As informações em mandado de segurança revestem-se de presunção absoluta (juris et de juris), mas a falta de sua apresentação pela autoridade coatora, embora apresentadas as informações pelo representante judicial do órgão público a que pertença o impetrado, resulta na falta de apresentação daquela peça, com o reconhecimento da confissão ficta do impetrado.

D

Na ação do mandado de segurança admitem-se, em hipóteses específicas, a assistência judiciária gratuita, a impugnação ao valor da causa, o litisconsórcio passivo necessário, a execução provisória, o recurso adesivo e a responsabilidade pelo crime de desobediência. Além disso, nessa ação, é imprescindível, após a sentença, a intimação do representante judicial do órgão a que pertença o impetrado.

E

Licitante preterido em sua classificação para contratar, por força de ordem judicial, em processo no qual não tenha integrado a lide, não poderá impetrar mandado de segurança, pois a via processual que lhe poderá socorrer nessa situação será a dos embargos de terceiro ou o recurso de terceiro prejudicado.

Q258460

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258460 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com o advento da nova lei do mandado de segurança restou pacificado

A

o cabimento de embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, denega a ordem em processo de competência originária do Tribunal de Justiça.

B

que o prazo para impetração é de 120 dias, prorrogando-se para o primeiro dia útil, caso o vencimento recaia em dia sem expediente forense.

C

ser vedado ao juiz conceder liminar em mandado de segurança coletivo sem oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

D

que a impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

E

a sentença se sujeita ao duplo grau obrigatório, não produzindo efeito enquanto não confirmada pelo tribunal.

Q253744

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253744 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança.

B

Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP.

C

O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público.

D

A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica.

E

Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.

Q205351

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205351 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em tema de mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta:

A

A existência de mandado de segurança individual e de mandado de segurança coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, ainda que parcial, determina a extinção da primeira ação, por possuir a segunda objeto mais amplo.

B

No mandado de segurança coletivo, em que há legitimação extraordinária para a tutela de interesses e direitos coletivos de grupo ou categoria de pessoas, bem como de associados ou membros, a necessidade de acertamento dos direitos subjetivos autoriza modificações quanto aos meios e tempo de apresentação das provas.

C

Diversamente do procedimento do mandado de segurança individual, no mandado de segurança coletivo, em regra, a concessão de suspensão liminar do ato impugnado deve ser precedida de audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

D

Na hipótese de mandado de segurança coletivo de competência originária de tribunal, a decisão que indefere liminarmente a petição inicial enseja recurso ordinário constitucional.

E

A execução de sentença do mandado de segurança coletivo, instrumento de veiculação de demanda coletiva, segue os moldes do processo de liquidação e cumprimento da ação civil pública.

Q190371

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190371 Direito Processual Civil - CPC 1973

A fim de garantir o resultado útil do processo coletivo, tem-se a aplicabilidade da indisponibilidade de bens. Ela não conduz à perda da posse, não retira os direitos de usar e usufruir de seu proprietário. Apenas impede o exercício do direito de dispor desses bens. Nestes termos, tem-se que:

I. O juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, inclusive ordenar depósito de bens.

II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

III. A indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o pagamento integral da multa, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

IV. Desde que provada a prática de ato lesivo ao meio ambiente, justificável a concessão do Magistrado singular de medida tutelar de indisponibilidade de tantos bens quanto necessário à reparação do dano.

Estão INCORRETOS os itens:

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

Q161419

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161419 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Instruções para responder às questões de números 75 a 78.

Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.

Mandado de Segurança.

A

Trata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.

B

Transitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser novamente formulado.

C

O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato a ser impugnado.

D

A autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança.

E

O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.

Q140812

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140812 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do recurso dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, operando a decisão contrária, em regra, efeitos ex nunc.

II. No mandado de segurança contra ato administrativo complexo, a autoridade impetrada será, exclusivamente, aquela que com sua manifestação de vontade integrou, por último, o ato.

III. Sob pena de nulidade, deve a entidade a que pertence a autoridade apontada como coatora ser citada para compor o pólo passivo do mandado de segurança.

IV. A entidade a que pertence a autoridade coatora, e não esta, é quem detém a legitimidade para recorrer da sentença concessiva do mandado de segurança.

A

Está correta apenas a assertiva IV.

B

Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão incorretas todas as assertivas.

Q102297

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102297 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação civil pública e do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

É cabível ação civil pública objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, desde que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir. A procedência desse pedido tem como conseqüência a declaração em abstrato da inconstitucionalidade de lei e a coisa julgada material com eficácia erga omnes.

B

Em virtude do direito protegido na ação civil pública, a liminar nela concedida vigora e produz efeitos até o trânsito em julgado da decisão que extinguir o processo com resolução de mérito, seja de procedência ou seja de improcedência do pedido.

C

Os co-legitimados à propositura da ação civil pública poderão, antes de ajuizar a ação, instaurar inquérito civil destinado a colher provas que instruirão a petição inicial e tentar obter o compromisso de ajustamento da conduta lesiva às exigências legais, visando prevenir o ajuizamento da ação civil pública.

D

Para figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado, ou, ainda, que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal. A autoridade apontada como coatora é notificada para prestar informações, e a legitimidade para recorrer da decisão que concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada.

E

A entidade representativa de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para proteção de direitos individuais de seus associados. Não se exige, no caso, nem que se comprove a constituição da entidade, segundo as exigências legais e o seu funcionamento de pelo menos um ano, não se exigindo, também, autorização desses associados.

Q100170

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100170 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

O prazo para interposição de apelação da sentença proferida nos autos de mandado de segurança começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora, e não do momento em que o procurador da pessoa jurídica de direito público tem ciência pessoal da decisão.

Certo

Errado

Q99215

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99215 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.

A

Em mandado de segurança, a intimação da sentença deve ser feita à autoridade coatora e não ao representante jurídico da entidade pública atingida. O prazo para a interposição do recurso começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora.

B

É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso, sob alegação de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que para esse recurso não haja previsão legal de tal efeito.

C

Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, ou seja, verificada a estabilização do processo, não se pode, depois disso, alterar o pedido, os seus fundamentos ou desistir da impetração sem o consentimento do impetrado.

D

Para figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado de coator ou ainda que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal. A autoridade apontada coatora é notificada para prestar informações. A legitimidade para recorrer da decisão que concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada.

E

No mandado de segurança, as informações devem ser prestadas pela autoridade coatora, mas, por constituírem defesa judicial, admite-se que sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica.

Q95699

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |

Q95699 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos prazos processuais, ao procedimento ordinário
e ao processo de execução, julgue os itens a seguir.

Os representantes judiciais da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de quarenta e oito horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras em mandado de segurança, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Certo

Errado

Q56863

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56863 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de Mandado de Segurança

A

da sentença que denegar a ordem, por não se verificar direito líquido e certo, cabe Agravo de Instrumento.

B

a apelação da sentença que conceder a ordem será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

C

revogada a liminar na sentença que denegar a ordem, a revogação só produzirá efeitos se, interposta Apelação, for improvida.

D

não são admissíveis Embargos de Declaração.

E

não cabem Embargos Infringentes do acórdão que, por maioria, der provimento à Apelação.

Q56499

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56499 Direito Processual Civil - CPC 1973

Impetrado mandado de segurança contra determinado ato do Governador do Estado,

A

e deferida a liminar, poderá essa decisão ser cassada, pelo próprio magistrado que a deferiu, se houver alteração do quadro probatório dos fatos que envolvem o ato impugnado, com a apresentação de contestação pelo litisconsorte passivo.

B

da sentença que concede a ordem, caberá recurso de apelação e, se caso for, deste acórdão caberá recurso especial e/ou recurso extraordinário.

C

indeferido liminarmente pelo relator, caberá recurso ordinário, e caso seja obstado seu encaminhamento ao tribunal competente para análise do juízo de admissibilidade, caberá reclamação.

D

e deferida a liminar, é admissível o ingresso de litisconsorte ativo facultativo, por simples pedido deste, que também poderá beneficiar-se da decisão, se formular requerimento expresso para tanto.

E

e deferida a liminar, pode-se executá-la, em caráter provisório, sendo admissível a exigência de caução, pois que se trata de ordem provisória e revogável a qualquer tempo.

Q46310

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46310 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta.

A

Na ação popular, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores, bem como promover a ação de sentença condenatória, pois essa ação não visa defender os interesses da coletividade, mas da moralidade administrativa e do patrimônio público.

B

Sentença que julga improcedente ação popular não faz coisa julgada erga omnes, podendo, assim, qualquer legitimado intentar outra ação popular, com idêntico fundamento, ou seja, ilicitude ou lesividade de ato administrativo, valendo-se de novas provas.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

D

Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente pode ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Declarada a procedência dos pedidos deduzidos nessa ação, a regra é a reparação do dano aos bens lesados, e a condenação à indenização em dinheiro somente acontecerá quando o dano for irreversível.

E

Na ação civil pública em defesa de direitos coletivos ou difusos, poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou local, pois nessa ação pode ser feito o controle concentrado de constitucionalidade. No entanto, apesar da eficácia erga omnes da decisão, o STF poderá discutir a mesma matéria em ação direta de inconstitucionalidade.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre mandado de segurança individual e coletivo em direito processual civil - cpc 1973

Foram encontradas 296 questões