Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 77

Q492697

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492697 Direito Processual Civil - CPC 1973

Afirma a lei processual civil que, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido, ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Essa regra consagra o princípio

A

da inércia jurisdicional

B

da estabilidade do processo.

C

do impulso oficial.

D

da eventualidade.

E

da adstrição ou congruência.

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Q492696

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492696 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os atos processuais

A

podem ser praticados, no processo, por meio de cotas marginais ou interlineares.

B

são sempre públicos a fim de dar transparência ao Poder Judiciário.

C

podem ser aproveitados se atingirem sua finalidade, mesmo quando realizados por meio diverso ao previsto em lei.

D

têm forma prescrita em lei como regra geral, excepcionalmente não obedecendo a formas determinadas.

E

que comportem a desistência da demanda produzem efeito imediato se requerida antes da citação do réu.

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Q492695

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492695 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos auxiliares da justiça,

A

incumbe ao escrivão redigir e entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido por quem de direito.

B

nas localidades onde não houver profissionais qualificados para exercerem a função de peritos, a prova técnica será dispensada.

C

os peritos não são necessários se as partes ou o juiz conhecerem a matéria sobre a qual deveriam opinar, ainda que técnica.

D

o oficial de justiça tem a obrigação legal de avaliar todo e qualquer bem penhorado, informando-se com terceiros se não dispuser de conhecimento técnico especializado para consecução do mister.

E

o escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis em caso de injusta recusa ao cumprimento dos atos legais ou judiciais a que estão subordinados.

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Q492694

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492694 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cabe ao juiz

A

decidir a lide por equanimidade, como regra geral.

B

eximir-se de julgar se ausentes normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, determinando a solução por arbitragem.

C

prevenir ou reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça, desde que requerido pelas partes.

D

manter-se equidistante das partes e suprir as lacunas e ambiguidades da lei, dando cumprimento ao princípio da obrigatoriedade da jurisdição.

E

decidir a lide independente do princípio da correlação, livremente, dando os motivos de seu convencimento.

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Q492693

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492693 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mariana fica sabendo que está sendo injuriada e difamada em um site de uma colega de escola, de quem se tornou desafeta por causa de um ex-namorado de ambas. Quer fazer prova contra essa colega, para propor ação indenizatória moral contra ela. Isto, juridicamente, é

A

possível, pois o sistema de provas brasileiro admite provas tipificadas e não tipificadas em lei, podendo ser extraída uma ata notarial das alegadas injúrias e difamações contra Mariana.

B

impossível para efeitos civis, pois tratando-se de injúrias e difamações só poderá ser obtida prova para efeitos criminais.

C

impossível, por se tratar de invasão de privacidade ao conteúdo de site alheio, não podendo ser utilizado como prova para fins judiciais, por sua ilicitude.

D

impossível, pois não há previsão legal de obtenção de prova em sites eletrônicos em nosso processo civil.

E

possível, desde que o conteúdo do site seja ratificado por prova testemunhal, já que esta se encontra prevista em lei.

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Q492692

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492692 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à conexão e à continência:

A

a conexão determina a reunião dos processos, ainda que algum deles já tenha sido julgado.

B

correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.

C

havendo incompetência absoluta do juízo para o qual deveriam ser remetidos os autos da ação conexa, não pode ocorrer a reunião das ações pela conexão ou pela continência.

D

reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comuns o objeto, a causa de pedir e o pedido.

E

havendo continência ou conexão, o juiz, somente a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

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Q492690

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492690 Direito Processual Civil - CPC 1973

São princípios gerais do processo civil:

A

economia processual, publicidade dos atos processuais, eventualidade.

B

individualização da pena, duração razoável do processo, livre investigação das provas.

C

presunção de inocência, direito ao juiz natural, inércia.

D

domínio do fato, vedação à prova ilícita, contraditório e ampla defesa.

E

anualidade, motivação das decisões judiciais, isonomia processual.

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Q492689

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492689 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a seguinte regra:

A

Ao contrário das leis substanciais, o direito processual civil aplica-se no Brasil apenas aos nacionais, devendo os estrangeiros sujeitar-se às normas processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada.

B

A noção de direito adquirido é exclusiva do direito material, inexistindo direitos processuais adquiridos, porque a lei processual nova aplica-se a todo processo em trâmite, integralmente, sendo irrelevantes os atos processuais anteriormente praticados.

C

Como o processo civil é indivisível, deve ser regulado por uma única lei; assim, sobrevindo lei processual nova, quando já se encontre em tramitação um processo, a lei velha continua a reger integralmente o feito iniciado sob sua vigência, mesmo após revogada, o que se denomina ultra-atividade da lei velha

D

De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização.

E

A lei processual civil submete-se à mesma disciplina das normas de direito material: uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Q492688

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492688 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação

A

pode ser feita pelo correio se o réu estiver em lugar incerto e não sabido.

B

por hora certa será feita sempre em pessoa da família do réu

C

é feita como regra por oficial de justiça e, excepcionalmente, pelo correio ou por hora certa.

D

é ato formal e não pode ser convalidada, em nenhuma hipótese.

E

é ato formal mas pode ser convalidada.

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Q492570

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492570 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da ação rescisória.

A

Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado, se contra ela não tiverem sido esgotados todos os recursos.

B

Na ação rescisória por erro de fato, é indispensável que tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato.

C

Cabe ação rescisória contra decisão proferida em conflito de competência.

D

Não cabe ação rescisória contra sentença de mérito proferida em ação cautelar de natureza satisfativa.

E

Não cabe ação rescisória para corrigir erro material.

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Q492569

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal, o prazo para embargos do devedor é de

A

30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

B

30 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação do embargante.

C

15 dias, contados da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.

D

15 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

E

15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação do embargante.

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Q492129

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492129 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o tema da suspensão da execução, assinale a alternativa correta.

A

A execução é automaticamente suspensa na hipótese de oposição de embargos a execução.

B

Quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora, a execução não será suspensa, mas sim extinta por perda superveniente do interesse de agir.

C

A morte do executado não implica a suspensão da execução.

D

Durante a suspensão da execução, o juiz poderá praticar qualquer ato processual.

E

As partes podem convencionar um prazo para a suspensão da execução, durante o qual o devedor deverá cumprir voluntariamente a sua obrigação.

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Q492127

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492127 Direito Processual Civil - CPC 1973

Qual é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança?

A

Agravo de instrumento

B

Recurso especial

C

Apelação

D

Embargos infringentes

E

Agravo interno

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Q492126

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492126 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que agrupa corretamente exemplos de defesa peremptória que podem ser apresentados pelo réu.

A

Nulidade de citação, conexão, incompetência

B

Inépcia da petição inicial, exceção de suspeição, coisa julgada

C

Nulidade de citação, prescrição, exceção de incompetência relativa

D

Prescrição, carência de ação, pagamento

E

Conexão, pagamento, falta de caução

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Q492125

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492125 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da garantia constitucional contida no princípio do juiz natural, é correto afirmar que:

A

permite a existência e a criação de tribunais de exceção.

B

a competência do juiz ao caso concreto pode ser instituída após a ocorrência do fato que gerou o processo.

C

aplica-se somente às hipóteses de competência absoluta.

D

a prerrogativa de foro em razão de interesse público viola o princípio do juiz natural.

E

aplica-se somente às hipóteses de competência relativa.

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Q492066

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492066 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

A

na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para pagar em 10 (dez) dias e opor embargos.

B

são dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

C

na ação rescisória, a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o Município depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

D

serão julgados em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q492065

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492065 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

A

quando for ré pessoa de direito público, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País.

B

no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, em nenhuma hipótese serão consideradas as intimações feitas apenas pela publicação dos atos no órgão oficial.

C

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora produza efeito de imediato, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

D

na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu.

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Q492064

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492064 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

é possível às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 (trinta) dias.

B

computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

C

o representante da Fazenda Pública deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

D

é lícito a qualquer interessado cobrar os autos do representante da Fazenda Pública que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

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Q492063

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492063 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

A

quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer denunciação da lide contra ambos.

B

aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá chamar ao processo o proprietário ou o possuidor.

C

a denunciação da lide é obrigatória, àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

D

é admissível a nomeação à autoria do devedor, na ação em que o fiador for réu.

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Q492062

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492062 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil estabelece que:

A

a União será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo presidente ou por seu procurador.

B

o Estado será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu governador ou procurador.

C

o Território será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu governador ou procurador.

D

o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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